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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DESCONSTITUICAO DE HIPOTECA, julgou parcialmente procedente a pretensao deduzida da inicial,
para declarar rescindido o contrato de concessao de limite de credito mercantil com garantia fidejussoria e
hipotecaria celebrado entre as partes, por culpa da empresa requerida, declarando abusivo os juros
convencionados, determinando que estes sejam de 1% (hum por cento) ao mes ou 12% (doze por cento)
ao ano, bem como declarando extinta a garantia hipotecaria do imovel disposto na clausula oitava do
contrato, condenando ainda a re ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios no
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2o do
CPC, tendo como ora apeladaPALMAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.A autora, ora apelada,
ajuizou a acao acima mencionada, aduzindo que firmou com a re Contrato de Concessao de Limite de
Credito Mercantil no valor de R$ 1.762.000,00 (hum milhao, setecentos e sessenta e dois mil reais), no
qual previa limite de credito para ser utilizado na aquisicao de sacos de cimento, com prazo de 40
(quarenta) dias para pagamento. Esclareceu que fora dado como garantia, um imovel de um dos socios da
empresa e que a requerida estava descumprindo as obrigacoes pactuadas, reduzindo unilateralmente o
prazo para pagamento dos sacos de cimento adquiridos para revenda.Afirmou que em 2009 a demandada
passou a exigir da requerente o pagamento no prazo de um dia, o que ocasionou inumeros prejuizos em
razao do inadimplemento unilateral do contrato firmado entre as partes.Ponderou sobre a interpretacao
das clausulas contratuais a partir dos principios basilares do direito civil, dos juros abusivos e
desconstituicao da garantia hipotecaria, razao pela qual pleiteou a declaracao/resolucao do Contrato de
Concessao de Credito Mercantil a contar de 13/08/2008, bem como a declaracao de abusividade da
clausula quinta e a desconstituicao da garantia hipotecaria oferecida.O juizo de 1o grau proferiu sentenca
(ID No. 731741), julgando o pedido parcialmente procedente.Inconformada,ITAITUBA INDUSTRIA DE
CIMENTOS DO PARA S.Ainterpos o presente recurso de Apelacao (ID No. 731742) aduzindo que a
apelada reconheceu sua divida, tendo emitido, inclusive, correspondencias a demandada, confessando a
existencia do debito e nada opondo em relacao a emissao das correspondentes duplicatas mercantis,
salientando que os titulos sao autonomos e independem da resolucao contratual em questao.Alega que a
recorrida ou seus representantes legais, a quando das missivas, nao fizeram mencao, oposicao ou
impugnacao a reducao de prazos para pagamento das duplicatas sacadas, a alteracao unilateral das
condicoes contratuais, ou a abusividade na cobranca de juros ou multa.Sustenta ainda que os devedores
solidarios, litisconsortes ativos e coobrigados no contrato em questao, nao mencionaram qualquer especie
de nulidade ou forma de eximir-se da responsabilidade relativa a garantia hipotecaria.Por fim, requer o
provimento do recurso, a fim de reformar a sentenca que declarou a rescisao do contrato de concessao de
limite de credito, bem como extinta a garantia hipotecaria e ainda abusividade dos juros do contratoEm
sede de contrarrazoes (ID No. 731743), a apelada refuta todos os argumentos trazidos pela recorrente,
ressaltando, preliminarmente, a impossibilidade de inovacao em materia recursal, afirmando que a
apelante nao apresentou peca contestatoria com impugnacao especifica dos fatos e argumentos da
exordial, o que ocasionou na aplicacao de revelia, razao pela qual afirma que todas as alegacoes recursais
devem ser rechacadas de plano.No merito, pugna pela manutencao integral da sentenca ora vergastada,
diante da ausencia de qualquer amparo fatico ou juridico que respalde o pleito de reforma do decisum
guerreado.Coube-me, por distribuicao, julgar o presente feito.E o Relatorio. VOTO VOTO Prima facie,
passo a analise da preliminar suscitada pela apelada, de Impossibilidade de Inovacao em Materia
Recursal. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE INOVACAO EM MATERIA RECURSAL: Alega a
apelada,preliminarmente, a impossibilidade de inovacao em materia recursal, afirmando que a apelante
nao apresentou peca contestatoria com impugnacao especifica dos fatos e argumentos da exordial, o que
ocasionou na aplicacao de revelia, razao pela qual afirma que todas as alegacoes recursais devem ser
rechacadas de plano, em razao da configuracao de preclusao consumativa.Analisando detidamente os
autos, observa-se quea admissibilidade dos recursos exige a observancia dos requisitos intrinsecos, quais
sejam, cabimento, legitimacao, interesse e inexistencia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer,
assim como os extrinsecos, consistentes no preparo, tempestividade e regularidade formal.Pelo que se
depreende da sentenca ora vergastada, o Juizo de 1o graureconheceu a revelia da empresa re, ora
apelante (ID No. 731741), em razao de nao ter impugnado especificamente as materias trazidas na peticao
inicial, senao vejamos trecho do referido decisum:?No caso em tela, de modo inequivoco, entendo pela
presenca de revelia, a luz dos artigos 344, 345 do CPC e decerto a revelia de ITAITUBA INDUSTRIA DE
CIMENTOS DO PARA quanto a ausencia de impugnacao especifica, segundo os principios e razoes
acima declinados?. Nesse sentido, revela-se inequivoca a condicao de revel da ora recorrente e, por
conseguinte, a aplicacao dos seus efeitos processuais.Com efeito, em consonancia com o art. 346,
paragrafo unico, do CPC, o reu revel podera intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado
em que se encontrar. Todavia, no recurso da apelante revel so cabera a analise das questoes
essencialmente de direito ou cognosciveis de oficio, sendo-lhe defeso tentar, em grau recursal, alegar


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