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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUS
LITIS. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C
REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONTRA DECISAO QUE
DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PARA
CANCELAR REGISTRO. INCLUSAO OU MANUTENCAO INDEVIDA
DE INFORMACOES INEXATAS EM NOME DA PARTE AUTORA NO
SISBACEN/SCR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUICAO
FINANCEIRA PARA EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR DO
SISBACEN. DECISAO MANTIDA.
1. O agravo de instrumento e um recurso secundum eventus litis, razao
pela qual, em seu estreito ambito, limita-se o Tribunal analisar as
questoes que foram objeto da decisao agravada, evitando-se, assim, a
supressao de um grau de jurisdicao.
2. A central de risco do Banco Central do Brasil e orgao de restricao ao
credito, possibilitando o acesso de instituicoes financeiras a todas as
informacoes dos cadastrados, possuindo papel analogo em relacao ao
SERASA e ao SPC.
3. Refletindo a existencia de debito e tendo as instituicoes financeiras
acesso aos dados, nao ha que se falar em carater meramente
informativo da Central de Risco de Credito (SISBACEN), tornando-se
evidente a sua caracterizacao como orgao de restricao ao credito.
4. O deferimento da antecipacao de tutela para fins de
exclusao/abstencao do cadastramento negativo do nome da parte autora
inclui tambem os chamados SISBACEN, bem como SCR/SCI, porquanto
considerados orgaos restritivos de credito.
5. A exclusao do nome do devedor na Central de Risco do BACEN e de
responsabilidade da instituicao que procedeu ao ato respectivo, cabendo
ao Banco Central apenas gerir esse sistema.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5281902.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453560072811049, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2858 de 3565

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