Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

449DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A sindicancia instaurada para apurar os fatos alegados pelos 
requeridos nao pressupoe necessariamente uma conduta danosa. 
Isso porque, qualquer cidadao pode procurar o batalhao de policia 
militar e formalizar seu relato, a fim de encontrar a solucao para o 
problema supostamente enfrentado.
Nos autos nao restou demonstrado que os requeridos formalizaram 
a denuncia com o intuito de prejudicar os requeridos. De modo 
contrario, o depoimento da testemunha Tiago dos Santos Lima 
demonstra que os requeridos, na qualidade de proprietarios de 
estabelecimento comercial localizado no municipio de Monte 
Negro, estavam insatisfeitos com a forma em que estavam sendo 
realizadas as abordagens policiais esporadicas no local, tanto 
que procuraram a testemunha, que e advogada, com o intuito 
de buscar esclarecimentos acerca do que poderia ser feito. E, 
conforme declarado pelo advogado, ora testemunha, ele mesmo 
recomendou aos autores que procurassem o batalhao de policia 
para obter informacoes sobre o que poderia ser feito.
Ocorre que a instauracao de procedimento de sindicancia pela 
Policia Militar, motivada pela denuncia dos autores, nao atesta a 
conduta supostamente praticada, como alegaram os autores. Isso 
porque, os autores, enquanto policiais militares, estao sujeitos 
ao procedimento adotado pelo comandante do batalhao a que 
estao vinculados, tratando-se de dissabores cotidianos a que se 
encontram sujeitos, no desenvolvimento da atividade laborativa 
desempenhada. 
Portanto, ausente a demonstracao de conduta danosa praticada 
pelos requeridos.
Alem disso, nao consta nos autos provas de que os autores 
sofreram danos morais.
Da forma como os fatos foram expostos nos autos, nao ha dano 
moral, afinal, consta apenas que os requeridos ofertaram denuncia 
em face dos autores, solicitando a investigacao e apuracao pelas 
autoridades competentes.
Os depoimentos das testemunhas sao insuficientes para amparar a 
alegacao de que os fatos descritos na inicial ensejaram a ocorrencia 
de danos morais.
De tais depoimentos, nao e possivel extrair uma comprovacao 
do ilicito praticado pelos requeridos pois nos autos ha apenas 
comprovacao de que ofertaram denuncia em face dos autores.
O fato de os requeridos terem apontado os possiveis autores pela 
pratica do fato delituoso nao configura denunciacao caluniosa, 
mas sim o exercicio regular de um direito: de registrar ocorrencia/
reclamacao e, havendo indicacao de autoria, aponta-la, para que 
ocorra a competente investigacao e apuracao pela autoridade 
competente.
A responsabilizacao dos requeridos somente seria possivel se 
restasse demonstrada a ma-fe dos requeridos quando da indicacao 
dos autores como servidores publicos praticantes de suposto abuso 
de autoridade.
E sabido que nas relacoes pessoais todo ser esta sujeito a enfrentar 
dissabores cotidianos que sobrecarregados muitas vezes pelo 
stress e cansaco que uma vida em sociedade pode proporcionar, 
acabam por inquietar e por vezes tumultuar a rotina.
No caso em tela, as alegacoes expendidas pelos autores limitaramse na denuncia formalizada. Nao constam provas nos autos de 
que os requeridos tenham mencionado o nome dos autores nas 
redes sociais, na midia ou perante terceiros, em relacao aos fatos 
descritos na inicial.
Portanto, nos autos restou evidenciada apenas a conduta dos 
requeridos em indicar o nome dos autores em denuncia formalizada 
no 7o BPM de modo que o abalo alegado pelos autores nao se 
expande a ponto de ser indenizavel. As palavras ditas pelos 
requeridos em relacao aos autores nao configuram dano moral que 
prescinde de atitude lesiva contra os bens imateriais. 
Ademais, os autores nao lograram exito em demonstrar que a vida 
em sociedade, sobretudo no trabalho, foi modificada pela denuncia 
ou ainda que seus nomes e imagens tenham sido prejudicados 
perante terceiros.
Portanto as provas dos autos sao suficientes para demonstrar 
que o fato descrito nos autos por si so enseja reparacao de ordem 
moral, considerando que a situacao apenas retrata dissabores 
experimentados pelos autores no exercicio de funcao laborativa.
O descontentamento dos autores com o que fora dito pelos 
requeridos certamente causou desconforto mas sem demonstracao 
do dano sofrido nao ha como este juizo julgar procedente o pleito 
inicial. E este inclusive o entendimento jurisprudencial. Vejamos:
INDENIZACAO. DANOS MORAIS. SUPOSTA DENUNCIACAO 
CALUNIOSA. NAO CARACTERIZACAO. ACAO IMPROCEDENTE. 
1. O fato de os reus terem apontado possiveis suspeitos pela 
pratica do fato delituoso nao configura denunciacao caluniosa, mas 
sim o exercicio regular de um direito: de registrar ocorrencia policial 
e, havendo suspeitos, aponta-los, para que ocorra a competente 
investigacao e apuracao da autoria. 2. A responsabilizacao dos 
reus somente seria possivel se restasse demonstrada a ma-fe 
destes quando da indicacao do autor como suspeito. Apenas se 
os reus tivessem conhecimento que a... (TJ-RS - Recurso Civel: 
71002413227 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 
14/07/2011, Terceira Turma Recursal Civel, Data de Publicacao: 
Diario da Justica do dia 18/07/2016).
Portanto, nao restou provada lesao passivel de reparacao pois, 
conforme entendimento do art. 373 do Codigo de Processo Civil, o 
onus de provar o fato constitutivo competia aos autores. 
Para se falar em eventual indenizacao por dano moral, os autores 
deveriam ter demonstrado que experimentaram dor que ultrapassou 
os dissabores e frustracoes que de forma regular e rotineiramente 
a vida em sociedade nos submete, ao ponto de acarretar desonra 
e estigma. 
Ofensa moral passivel de reparacao e aquela que afeta o individuo, 
acarretando sentimentos de aflicao, angustia e sofrimento para a 
pessoa lesada, e isso nao foi provado nos autos. 
Certamente a situacao exposta configura situacao desagradavel 
para os autores. Porem, a conduta descrita e provada nos autos 
nao tem relevancia suficiente a caracterizar lesao que importe em 
indenizacao.
No caso dos autos nao se trata de dano moral in re ipsa e nesse 
sentido a casuistica submetida a este Juizo nao enseja reparacao 
moral conforme postulado.
Como no caso em tela, as autoras nao lograram provar os requisitos 
ensejadores do dano, outro resultado nao pode haver senao a 
improcedencia do pedido de dano moral.
Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente o 
pedido, extinguindo-se o feito com resolucao do MERITO.
Sem custas e honorarios advocaticios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Apos o transito em julgado, se nada for requerido pelas partes, 
arquivem-se os autos.
Cumpra-se servindo-se a presente como MANDADO /Oficio/Carta 
Precatoria/Carta de Intimacao/Notificacao para seu cumprimento.
Ariquemes  RO; data e horario certificados no Sistema PJE.
Processo: 7005231-98.2017.8.22.0002
EXEQUENTE: MARIA BENEDITA DA SILVA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA FERREIRA - RO0006695
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO 
Advogado do(a) EXECUTADO:
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por meio de seu advogado 
do DESPACHO, conforme segue:
DESPACHO 
Face o requerimento expresso do credor, autorizo o cumprimento 
da SENTENCA que deve ocorrer nos termos dos arts. 13 da Lei 
12.153/09 c/c 534 e 535 do CPC.
Consta nos autos que o(a) advogado(a) da parte autora juntou 
contrato indicando o valor dos honorarios advocaticios contratuais 
ajustados e requereu por isso, a expedicao de duas ordens de 
pagamento.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.