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Diário GO - Tribunal de Justiça

AUGUSTO FANTANA PIMENTEL.
Infere-se dos autos que, citado, o devedor apresentou embargos a execucao,
aos quais foi atribuido efeito suspensivo, por meio de decisao proferida em
27/04/2018 (evento 18 dos autos dos embargos a execucao).
Confira-se trecho do referido ato judicial:
Conforme dispoe o art. 919,  1o do CPC, infringira o efeito
suspensivo nos autos da Execucao quando o embargante requerer o
mesmo, tendo o cuidado de demonstrar os requisitos para concessao
da tutela provisoria, quais sejam, o periculum in mora (perigo de dano),
o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e a possibilidade de
reversibilidade dos efeitos da decisao, nos termos do art. 300 do
Codigo de Processo Civil vigente, alem e claro de garantir o processo
principal por penhora, deposito ou caucao suficiente. Nos presentes
autos, a embargante requereu a suspensao dos autos em apenso,
razao pela qual vislumbro merecer ter o seu tramite abalado, ja
cumpriu aos requisitos presentes no mencionado dispositivo, ja
que a nota promissoria jungida aqueles autos configura que a
execucao esta garantida com uma garantia real. (sic)
Razoes pela qual defiro o efeito suspensivo aos autos da
Execucao em apenso.
Apos a referida decisao que concedeu o pretendido efeito suspensivo,
nenhuma outra a reformou, cassou ou revogou, estando ela, portanto, produzindo
efeitos.
Ocorre que, inobservando o referido ato judicial, o Magistrado condutor da
acao executiva autorizou o pedido veiculado pela empresa exequente, de penhora on
line, nas contas bancarias do devedor.
Ora, ao agir assim, o Julgador de 1o grau contrariou a decisao proferida
anteriormente nos autos dos embargos a execucao. Note-se que nao se trata de uma
nova decisao sobre o mesmo tema (art. 505 do CPC1
), mas de simples e clara
inobservancia da ordem de suspensao anteriormente deferida.
Em verdade, caso a parte exequente arguisse alguma alteracao fatica,
poderia o Magistrado rever a suspensao da execucao, desde que fundamentasse
eventual mudanca de entendimento. No entanto, nao poderia ele ter simplesmente
deferido o ato constritivo, enquanto vige o efeito suspensivo atribuido aos
NR.PROCESSO:
5327077.33.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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