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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Jose Carlos de Oliveira
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5514089.93.2019.8.09.0000
COMARCA SENADOR CANEDO
AGRAVANTE JOSE ANTONIO DOS SANTOS
AGRAVADO ESTADO DE GOIAS
RELATOR Desembargador Jose Carlos de Oliveira
DECISAO LIMINAR
JOSE ANTONIO DOS SANTOS interpoe Agravo de Instrumento contra decisao interlocutoria1
proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Civel, Familia, Sucessoes, Fazendas Publicas, Registros Publicos
e Ambiental da Comarca de Senador Canedo, Dr. Thulio Marco Miranda, nos autos da acao de execucao
aforada em seu desfavor pelo ESTADO DE GOIAS, aqui agravado.
Ao decidir, o Magistrado a quo acolheu parcialmente a excecao de pre-executividade manejada pelo
ora recorrente para julgar extinto, em relacao a ele, o processo no que toca as Certidoes da Divida Ativa
(CDA's) em que nao figura como corresponsavel por considera-lo parte ilegitima para responder pelo
adimplemento. Alfim, condenou o ente estatal exequente ao pagamento dos honorarios advocaticios, fixados na
forma do art. 85,  3o, do Codigo de Processo Civil.
Nas razoes do recurso2
, apos tecer consideracoes sobre a regularidade da interposicao e fazer
breve retrospecto processual, insurge-se o agravante predizendo ser parte ilegitima para figurar no polo passivo
da demanda em relacao a todas as CDA's que lastrem a demanda originaria.
NR.PROCESSO:
5514089.93.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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