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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 224 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 171. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054100-70.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: 0013204-39.2016.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00554474 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BINATTI DA COSTA AGDO: FERNANDA GONCALVES BARROZO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Bloqueio de verba publica para a aquisicao de medicamento. Diligencias infrutiferas de busca e apreensao da medicacao em questao. Decisao que determinou o bloqueio de verba publica para o tratamento do recorrido mediante comprovacao das despesas. Primazia do direito a saude. Precedentes do TJRJ e STJ. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 172. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054272-12.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0035241-81.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00556078 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELLE BRAGANCA MOURAO OAB/RJ-118915 ADVOGADO: AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA OAB/RJ-131526 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 173. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054841-13.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0200800-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00561353 - AGTE: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALESSANDRA ARANHA MONNERAT OAB/RJ-116465 ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 AGDO: DEOCLECIO FERREIRA ADVOGADO: MAURO MOREIRA DE SOUSA OAB/RJ-189343 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELACAO DE CONSUMO. GRATUIDADE DE JUSTICA E INVERSAO DO ONUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA OMISSAO DO JUIZO ORIGINARIO ACERCA DO REQUERIMENTO DE CONCESSAO DO BENEFICIO, FEITO NA CONTESTACAO.IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPRETAR A OMISSAO COMO SENDO DECISAO DENEGATORIA DA JUSTICA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO NESSE MOMENTO PROCESSUAL DE QUESTAO NAO SUBMETIDA AO JUIZO DA CAUSA, SOB PENA DE INEGAVEL SUPRESSAO DE INSTANCIA E VIOLACAO AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO CAPITULO RELATIVO A GRATUIDADE DE JUSTICA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA INDEVIDAMENTE DEFERIDA DIANTE DA AUSENCIA DE HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO AUTOR. INVERSAO DO ONUS PROBATORIO QUE NAO SE PRESTA A EXCLUIR O DEVER DE REALIZACAO DE PROVA PELO DEMANDANTE, MAS APENAS PARA A FACILITACAO DE SUA DEFESA, NAO PODENDO SER INDISTINTAMENTE APLICADO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 6o INCISO VIII DA LEI 8078/90. DISTRIBUICAO DO ONUS DA PROVA QUE PODE REALIZAR-SE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 373, INCISOS I E II DO CPC/2015. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA PARA AFASTAR A INVERSAO DO ONUS PROBANDI. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DEU-SE PROVIMENTO. 174. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055410-14.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0208900-53.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00566102 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ILANA KUPERMANN BOCIKIS AGDO: JOAO GALVAO FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Internacao em UTI. Direito fundamental a saude. Responsabilidade solidaria dos entes federativos. Enunciado no 65 da Sumula de Jurisprudencia deste Tribunal de Justica. Multa fixada cujo valor deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da obrigacao, patamar consentaneo com a jurisprudencia deste Tribunal de Justica em caso analogo. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 175. APELACAO 0056612-88.2016.8.19.0002 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0056612-88.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00542734 - APELANTE: EDUARDO SOARES CALDEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: JAMIL JACOB SILVEIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO A MORADIA. ARTIGO 6.o DA CRFB/88. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PUBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIARIO. INTERDICAO DE IMOVEL PELA DEFESA CIVIL. FORTES CHUVAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A CONCESSAO DO BENEFICIO, CONFORME LEGISLACAO QUE REGULAMENTA O TEMA. POSSIBILIDADE DE PRORROGACAO DO PAGAMENTO POR IGUAL PRAZO E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO, AMBAS COM ESTEIO NA LEGISLACAO DE REGENCIA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNACAO DA DPGE ACERCA DA NAO CONDENACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENCA QUE, BASEANDO-SE NO INSTITUTO DA CONFUSAO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, ACERTADAMENTE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.o 80 DA SUMULA DO TJ/RJ. INAPLICABILIDADE DO 2.o DO ARTIGO 134 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM ALTERACAO DADA PELA EC N.o 45/2004 COM A INTERPRETACAO ADOTADA PELA DPGE. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCICIO DA FUNCAO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE A PAR DE RECEBER SUA REMUNERACAO DO ESTADO DEVE RECEBER HONORARIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PROPRIO. INSTITUTO DA CONFUSAO CONFIGURADO. MAJORACAO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA.APLICACAO DO ARTIGO 85 1o, 2o E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. PRESENTE, PELA APELANTE, A DRA. SARA HORTA, DEFENSORA PUBLICA. 176. APELACAO 0062762-20.2018.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0062762-20.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00489630 - APELANTE: MARGUTTA RESTAURANTE - MONTENERO RESTAURANTE BUFFET E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN OAB/RJ-098858 APELADO: AMERICAN EXPRESS - TEMPO SERVICOS LTDA Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO. EXIBICAO DE

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