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Diário GO - Tribunal de Justiça

no sentido de declarar a extincao da pena,
apresenta-se incomportavel a concessao de tal
benesse, ante o nao cumprimento da sancao de modo
integral por parte do agravante. 2) Se o
reeducando nao tem a seu favor o preenchimento dos
requisitos exigidos pelo Decreto n. 6.294/2007,
para a concessao do indulto, nao ha como ser
concedida a benesse. 3) Inocorrencia de prescricao
quando entre os marcos interruptorios,
transcorreu lapso insuficiente para o
reconhecimento da prescricao. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de AGRAVO EM EXECUCAO PENAL N
10246-38.2019.8.09.0010 (201990102468), da Comarca
de Anicuns, tendo como agravante GELSON NUNES
BRANQUINHO e agravado MINISTERIO PUBLICO. ACORDA,
o Egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias,
pelos integrantes da 5a Turma da 1a Camara
Criminal, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade de votos e acolhendo o parecer
Ministerial de Cupula, em conhecer do agravo e
negar-lhe provimento, conforme voto do Relator.
Participaram do julgamento e votaram com o Relator
os Desembargadores Itaney Francisco Campos e Ivo
Favaro, que tambem presidiu a sessao. Esteve
presente a sessao de julgamento a nobre
Procuradora de Justica Doutora Joana Darc Correa
da Silva Oliveira. Goiania, 17 de setembro de
2019. Desembargador Nicomedes Borges
Relator
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11 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROTOCOLO : 253585-24.2017.8.09.0175(201792535856)
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) : PAULO HENRIQUE DE SOUZA
ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G
EMENTA : EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSA
IDENTIDADE. ATIPICIDADE. INSIGNIFICANCIA.
INOCORRENCIA. Em relacao ao crime do art. 307, do
CP, a Sumula no 522, do STJ, estabelece que a
conduta de atribuir-se falsa identidade perante
autoridade policial e tipica, ainda que em
situacao de alegada autodefesa. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N
253585-24.2017.8.09.0175 (201792535856), da
Comarca de Goiania, tendo como recorrente
MINISTERIO PUBLICO e recorrido PAULO HENRIQUE DE
SOUZA. ACORDA, o Egregio Tribunal de Justica do
Estado de Goias, pelos integrantes da 5a Turma da
1a Camara Criminal, na conformidade da ata de
julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o
parecer Ministerial de Cupula, em conhecer do
recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do
Relator. Participaram do julgamento e votaram com
o Relator os Desembargadores Itaney Francisco
Campos e Ivo Favaro, que tambem presidiu a sessao.
Esteve presente a sessao de julgamento a nobre
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 52 de 4870

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