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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Defendem, assim, que o dano moral restou caracterizado pela propria condicao humilhante que as
impuseram.Compulsando os autos, embora se admita que o arresto do gado foi indevido, conclui-se que,
na hipotese dos autos, a situacao experimentada pelas Apelantes nao surtiu grandes aflicoes emocionais
ou psicologicas com aspectos deleterios. Sim, e natural que interferencias inesperadas no patrimonio da
pessoa causem inconvenientes e desgaste para regular solucao do problema, todavia, considerando as
circunstancias evidenciadas no caso dos autos, nao resta configurado abalo psicologico capaz de ensejar
compensacao por danos morais.Conforme narrado na inicial, as autoras tiveram conhecimento no dia 24
de maio de 2017, que no dia anterior (23.05.2017), foi efetivada medida cautelar requerida pela Apelada,
resultando no arresto de 55 vacas paridas e 04 bezerros em estagio de mama, sendo que as Apelantes
nao seriam a legitimas devedoras da obrigacao que ensejou o arresto, ou seja, o arresto foi efetivado
sobre bem de terceiro, no caso as demandantes. Diante dessa situacao, no subsequente dia 26 de maio,
as autoras ingressaram com embargos de terceiro, e obtiveram na mesma data, tutela provisoria de
urgencia que determinou a imediata suspensao do arresto, restituindo-se as autoras a posse e
propriedade do gado arrestado.Nesse contexto, percebe-se que privacao sofrida nao gerou transtornos
emocionais, mas tao somente modificacao e implementacao logistica para recuperacao do gado. Alias, o
periodo de privacao da propriedade sobre o gado foi curtissimo (03 dias), tempo que nao representou
grandes prejuizos emocionais.A rigor, na esteira da fundamentacao da sentenca, a situacao vivida pelas
Apelantes nao transbordou os limites dos transtornos cotidianos, de modo que se assemelhou tao
somente as causas de mero dissabor. Da forma como ocorreu o arresto e pelo curto periodo tempo que
este durou nao e admissivel atribuir a ocorrencia de abalo psicologico e, consequentemente, danos
extrapatrimoniais claros. Em situacoes semelhantes, os Tribunais Patrios ja entenderam: ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ? Improcedencia dos pedidos ? Insurgencia da autora? Alegacao
de desidia do banco ao efetuar penhora sobre bem movel de que era proprietario em virtude de anterior
contrato de alienacao fiduciaria em garantia? Fraude a execucao afastada tao-somente apos o
ajuizamento de embargos de terceiro por parte da autora ?Dano moral nao caracterizado, pois nao
comprovado o abalo a honra subjetiva da autora ? Exercicio regular de direito do banco ? Pratica de atos
de satisfacao de credito exequendo em face do antigo proprietario do bem constrito? Sentenca mantida ?
RECURSO NAO PROVIDO. (TJSP - Apelacao Civel 0079681-51.2012.8.26.0114; Relator (a): Renato
Rangel Desinano; Orgao Julgador: 11a Camara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8a Vara Civel; Data
do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018) AGRAVOS RETIDOS E APELACOES CIVEIS.
ACAO DECLARATORIA E EMBARGOS A EXECUCAO - LITISPENDENCIA E CARENCIA DE ACAO
SUPERVENIENTE. INOCORRENCIA -CITACAO POR EDITAL. AUSENCIA DE DILIGENCIAS PARA
LOCALIZACAO DO ENDERECO DO DEVEDOR.NULIDADE -ARRESTO E PENHORA INDEVIDOS DANO MORAL. NAO CONFIGURACAO. MERO ABORRECIMENTO- READEQUACAO DA
SUCUMBENCIA - DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA - EMBARGOS A EXECUCAO.
PREJUDICADA A ANALISE DOS RECURSOS.1. "A configuracao da litispendencia reclama a constatacao
de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("triplice identidade") das acoes em curso (artigo
301,  1o, do CPC)." (STJ - AgRg no REsp 1452107/RS).2. "E certo que a citacao por edital constitui-se
modalidade excepcional de citacao, devendo ser precedida de tentativas exaustivas para localizar a parte
demandada. Nulidade, no caso, da citacao por edital, por nao estar demonstrado o esgotamento de todos
os meios TRIBUNAL DE JUSTICAApelacao Civel no 1.355.314-1 2Estado do Parana possiveis para a
localizacao do devedor." (TJPR - AC - 1367818-5).3. O arresto previsto no art. 653, do CPC, pressupoe o
esgotamento das diligencias para localizacao do endereco do devedor.4. "Meros dissabores e
aborrecimentos nao sao suficientes para caracterizacao do dano moral. Tanto a doutrina como a
jurisprudencia tem se posicionado no sentido de que so se deve ser reputado como dano moral a dor, a
vergonha e a humilhacao, que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento
psicologico do individuo, de forma a lhe causar sensivel aflicao e desequilibrio em seu bem estar, nao
bastando mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritacao ou sensibilidade exarcebada."(TRF-2 - REEX:
200851010068955).5. Ha prejudicialidade externa quando o objeto de uma demanda se apresenta como
premissa logica para julgamento de outra acao.6. Acao declaratoria: Agravo retido 1 - conhecido e provido.
Recurso de apelacao 1 - conhecido e desprovido. Agravo retido 2 - conhecido e desprovido. Recurso de
apelacao 2 - conhecido e parcialmente provido.Embargos a execucao: recursos prejudicados.(TJPR - 16a
C.Civel - AC - 1355388-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unanime - J.
02.12.2015) RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESCISAO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS.
INADIMPLEMENTO COMPROVADO E NAO JUSTIFICADO. ARRESTO DE PARTE DAS
MERCADORIAS. DIREITO DE INDENIZACAO DA PARTE NAO DEVOLVIDA A SER APURADA EM
LIQUIDACAO. DANOS MORAIS NAO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS


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