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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. OMISSAO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FASE RECURSAL. SEM CONTRARRAZOES.
IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PUBLICO. INOCORRENCIA DE OMISSAO E
CONTRADICAO. REDISCUSSAO DA MATERIA. 1. Inexistente trabalho adicional em
grau recursal, por ausencia de contrarrazoes, deixa-se de majorar os honorarios
advocaticios de sucumbencia. 2. Nao verificada qualquer das hipoteses previstas no
artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil/2015 (contradicao, obscuridade, omissao, ou
erro material) no julgado, a rejeicao dos Embargos de Declaracao e medida
necessaria, maxime quando restar configurado que a parte Embargante almeja
somente a rediscussao das materias expostas no acordao recorrido, em face do seu
inconformismo com a tese juridica adotada. EMBARGOS DECLARATORIOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
5153417.44.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10423568072611153, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3361 de 3565

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