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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 378 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106, DO STJ. PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NAO OSTENTA CARATER ABSOLUTO. ENTE TRIBUTANTE QUE DEIXOU DE CONCORRER PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEIXANDO-O PARALISADO POR LONGOS ANOS. EXECUTIVO FISCAL NAO DEVE PERPETUAR-SE OU TRAMITAR POR DECADAS, SOB PENA DE PRODUCAO DE INJUSTIFICADA INSEGURANCA JURIDICA. MOROSIDADE QUE NAO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO PODER JUDICIARIO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 041. APELACAO 0013053-63.2013.8.19.0042 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0013053-63.2013.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00652798 - APELANTE: ROZIMERIA APARECIDA MACHADO APELANTE: R A MACHADO TEXTIL ME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 ADVOGADO: MATILDE DUARTE GONCALVES OAB/RJ-151753 ADVOGADO: EZIO PEDRO FULAN OAB/RJ-151756 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMACAO PESSOAL FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMACAO POR EDITAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: Presente o I Defensor Publico Dr Gilvan Alves Teixeira. 042. APELACAO 0023439-09.2009.8.19.0038 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0023439-09.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00700573 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 ADVOGADO: FABIO JOAO DA SILVA SOITO OAB/RJ-114089 APELADO: LUCILENE ALVES DE SOUZA APELADO: LUZINETE DE SOUZA BENTO ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA OAB/RJ-141991 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: DPVAT.Acao de cobranca.Autora portadora de quadro de deficit comportamental grave, compativel com alienacao mental decorrente de traumatismo craniano.Invalidez total permanente.Sentenca de parcial procedencia.Apelacao. Laudo pericial conclusivo no sentido da incapacidade total e permanente da 2a autora em decorrencia do traumatismo craniano sofrido, reconhecido quadro de deficit comportamental grave compativel com alienacao mental total e incuravel a razao de 100%.Salario minimo.O salario minimo que deve presidir a fixacao do quantum indenizatorio e o da epoca do sinistro, e nao da Lei 11.482/07, tal como resulta da Sumula no 88 deste E. Tribunal de Justica:"A indenizacao securitaria prevista na Lei no 6194, de 19 de dezembro de 1974, e mero parametro e nao contrasta com o disposto no art. 7o, IV, da Constituicao Federal, desde que a condenacao seja estabelecida pela sentenca em moeda corrente".Nesse passo, "... deve a sentenca concretizar o quantum a ser pago em reais, convertendo o valor de salarios minimos para a moeda corrente, na data em que deveria ter ocorrido o pagamento e, a partir dai, corrigida monetariamente pelos criterios legais..." (Justificativa ao Enunciado no 88, aprovado em Armacao dos Buzios em 2005).Valor da indenizacaoA Lei no 11.482/07, vigente desde 31.05.07, alterou o valor estabelecido pela Lei no 6.194, art. 3o, alineas "a" e "b", que era de "40 (quarenta) vezes o valor do maior salario minimo vigente no pais, no caso de morte e invalidez permanente", e fixou a indenizacao em R$ 13.500,00, que, no entanto, nao se aplica ao caso, por isso que o infortunio ocorrera em 21/07/2002, ou seja, em data anterior a entrada em vigor da aludida lei.Precedentes.Juros e correcao monetaria.Juros da mora, a contar da data da citacao - Sumula 426 do STJ -, e correcao monetaria incidente desde a data do evento danoso - STJ, Sumula 580. Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 043. APELACAO 0107619-25.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0107619-25.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00627699 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERNE JALES SOKAL Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO EM QUE SE QUESTIONA A LEGALIDADE DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON, BEM COMO O SEU VALOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO POR RECLAMACAO DE CONSUMIDOR ENVOLVENDO CONTRATACAO DE SERVICO DE BANDA LARGA QUE, NO ENTANTO, NUNCA CHEGOU A FICAR OPERANTE EM SUA RESIDENCIA. PROCESSO QUE RESPEITOU INTEGRALMENTE OS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO, TENDO POR DESFECHO DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR ESTABELECIDO A TITULO DE MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE, NAO OBSTANTE A REDUCAO OPERADA POR SENTENCA.PENALIDADE QUE DEVE SER GRADUADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRACAO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDICAO ECONOMICA DO FORNECEDOR. INTELIGENCIA DO ARTIGO 57 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUCAO QUE SE IMPOE. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso interposto por Iitau S/A, para fins de reduzir a multa interposta pelo Procon ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e desprovimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os honorarios advocaticios estabelecidos em sentenca, eis que em consonancia com o artigo 85, paragrafo 3o, do NCPC.. 044. APELACAO 0278968-09.2010.8.19.0001 Assunto: Mandato / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0278968-09.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00611451 - APELANTE: FLAVIO MARQUES FALCAO ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR OAB/RJ-135382 APELADO: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) ADVOGADO: NIZAM GHAZALE OAB/RJ-206620 ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA OAB/RJ-162606 ADVOGADO: GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES OAB/RJ-163315 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. OS ACLARATORIOS TEM POR FINALIDADE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADICAO DO JULGADO, E SUPRI-LO DE OMISSAO, REQUISITOS CUJA AUSENCIA ENSEJA A REJEICAO DO RECURSO. NAO HA QUALQUER OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A JUSTIFICAR A INTERPOSICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. EVENTUAL INSURGENCIA CONTRA O QUE RESTOU DECIDIDO DEVE SER OBJETO DE RECURSO POPRIO, SENDO ESTE SEDE IMPROPRIA PARA VOLTAR A DISCUTIR A MATERIA JA APRECIADA E JULGADA. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 045. APELACAO 0249833-73.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0249833-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00626587 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 APELADO: BANCO ITAUCARD S A PROC. EST.: MARCEL SILVA GLADULICH Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. ONUS SUCUMBENCIAL.

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