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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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competencia do Juizo de Direito da Comarca de Uruara. Outrossim, e necessario aferir a complexidade
processual, tendo em vista o numero de acusados, capitulacao criminosa e declinio da competencia, como
ja mencionado acima, sendo que em virtude deste ultimo os autos permaneceram varios meses fora
daquela comarca, o que ensejou uma maior delonga na sua tramitacao, o que realmente justifica a
prorrogacao na instrucao criminal. Precedentes; (...). (TJE/PA. Acordao 377694, Rel. VANIA LUCIA
CARVALHO DA SILVEIRA, Secao de Direito Penal, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-30)
HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO POR CINCO VEZES.
EXCESSO DE PRAZO. CAUSA COMPLEXA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
DENEGADA.1. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do
excesso deve pautar-se sempre pelos criterios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5o, LXXVIII da
CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto.2. o caso em discussao e
complexo, porquanto se trata de crime hediondo, homicidio qualificado tentado, por cinco vezes, praticado
mediante concurso de agentes, no qual ha muitas testemunhas e vitimas a serem ouvidas, o que justifica a
observacao dos prazos processuais com razoabilidade. Nao se pode esquecer que, como bem ressaltado
nas Informacoes, durante esse periodo ainda houve o recesso forense e a suspensao do prazos
processuais, o que impediu a designacao de audiencia para o inicio deste mes de janeiro. Destarte, nao
vislumbro neste momento excesso de prazo irrazoavel a revelar qualquer constrangimento ilegal a
liberdade de locomocao do paciente, de maneira que o extrapolamento do prazo de prisao numericamente
estipulado no Codigo de Processo Penal esta justificado. 3. Ordem denegada.(TJ-DF
00240953520178070000 DF 0024095-35.2017.8.07.0000, Relator: MARIA IVATONIA, Data de
Julgamento: 25/01/2018, 2a Turma Criminal, Data de Publicacao: Publicado no DJE: 30/01/2018 . Pag.:
Sem Pagina Cadastrada.) E M E N T A ? HABEAS CORPUS ? PRISAO PREVENTIVA DECRETADA ?
DENUNCIA COMO INCURSO NOS CRIMES DO artigo 250,  1o, inciso II, alinea c, artigo 155,  1o,
ambos do Codigo Penal e artigos 306 e 309, ambos da Lei n.o 9.503/97 ? ALEGACAO DE EXCESSO DE
PRAZO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO ? ORDEM DENEGADAConforme
entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formacao da culpa, a mora que decorra de ofensa ao principio da razoabilidade,
consubstanciada em desidia do Poder Judiciario ou da acusacao, jamais sendo aferivel apenas a partir da
mera soma aritmetica dos prazos processuais. Se o andamento do feito e regular, inclusive com
designacao de audiencia de instrucao e julgamento, nao ha que se falar em desidia do Poder Judiciario ou
expedientes protelatorios da acusacao.(TJ-MS - HC: 14069581720178120000 MS 140695817.2017.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/07/2017, 1a
Camara Criminal) DA ALEGACAO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO/AUSENCIA DE REQUISITOS
DO ART. 312, DO CPP Alega que o douto juizo de primeiro grau nao demonstrou, em concreto, a real
necessidade de privar a liberdade do paciente, apenas se limitando em afirmar que a conduta delitiva e
grave e que o paciente representa risco a ordem publica, assim e que a decisao guerreada nao se
coaduna com o disposto no art. 93, IX, da Constituicao Federal de 1988, devendo, portanto, ser cassada
por este Tribunal, nao restando demonstrados os requisitos do art. 312, do CPP.Assevera que e possuidor
de condicoes pessoais favoraveis.Compulsando os presentes autos, nao vislumbro o alegado
constrangimento ilegal na segregacao cautelar do paciente, em virtude da constatacao da presenca dos
requisitos do art. 312 do CPP e da fundamentacao escorreita apresentada.Sobre a prisao preventiva,
Renato Brasileiro de Lima em sua obra Manual de Processo Penal: volume unico ? 4. Ed. ver., ampl. e
atual. ? Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 930, conceitua:?Cuida-se de especie de prisao cautelar
decretada pela autoridade judiciaria competente, mediante representacao da autoridade policial ou
requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigacoes ou
do processo criminal (nesta hipotese, tambem pode ser decretada de oficio pelo magistrado), sempre que
estiverem preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 313) e ocorrerem os motivos autorizadores listados
no art.312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas
da prisao (CPP, art. 319) Para complementar, transcrevo tambem o excerto da decisao que fundamentou
a decretacao da prisao preventiva do paciente, na parte que interessa (ID n. 2229267 ? fls. 28/30)
(sic):?(...) De fato. interpretando-se a norma juridica que emana dos preceitos legais em comento, pode-se
construir a exegese de que e possivel ao aplicador da lei, decretar a prisao preventiva, de oficio, se no
curso da acao penal, ou mediante requerimento de quem dotado de legitimidade para tanto, em qualquer
fase da investigacao policial ou da acao penal, desde que existente prova do delito e indicios da autoria e
se possa perquirir a necessidade de garantia da ordem publica, da ordem economica, a conveniencia da
instrucao processual ou assegurar a futura aplicacao da lei penal.Adequando a norma juridica acima
reportadaa hipotese fatica em comento, pode-se constatar a viabilidade do manejo pelo representante,
autoridade policial, com atribuicoes suficientes do pedido de custodia cautelar do suspeito


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