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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

  

A C O R  D  A O 

  

Vistos e relatados os autos em  que sao partes as acima  indicadas:  

Decide  a  Oitava  Turma  Especializada  do  Egregio  Tribunal  Regional  Federal  da  2a   Regiao,  por 

unanimidade,  dar  provimento  a  Apelacao  da  Re  e  dar  parcial  provimento  a  Apelacao  da  Autora,  nos  termos 

do voto da Relatora,  constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.  

  

Rio  de Janeiro,  30  de outubro  de 2018. 

  

HELENA  ELIAS  PINTO, 

Juiza  Federal  Convocada. 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

3 - 0521145-03.2011.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2011.51.01.521145-5  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao  Dirigida/Virtualizacao/TRU 

- 06/01/2015  10:46 

Gabinete  23 

Magistrado(a)  VERA  LUCIA  LIMA 

APELANTE:  VARIG  S.A. - VIACAO AEREA  RIO  GRANDENSE  - MASSA FALIDA 

ADVOGADO:  RJ109734  - WAGNER  BRAGANCA 

APELADO:  ANAC-AGENCIA  NACIONAL  DE  AVIACAO  CIVIL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

Originario:  0521145-03.2011.4.02.5101  - 03a Vara Federal  de Execucao Fiscal do Rio  de Janeiro 

E M E N  T A 

  

DIREITO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  A  EXECUCAO.  APELACAO.  ANAC.  COMPANHIA  AEREA.  AUTO 

DE 

INFRACAO. 

NULIDADE. 

COBRANCA 

DE 

MULTA 

ADMINISTRATIVA. 

PRESCRICAO. 

INOCORRENCIA. 

PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  PRINCIPIOS  DO  CONTRADITORIO  E  AMPLA  DEFESA.  OBSERVANCIA. 

INEXISTENCIA  DE  NULIDADE.  RECURSO  DESPROVIDO. 

1.  Trata-se  de  Apelacao  interposta  em  face  de  sentenca  que  julgou  improcedente  o  pedido  formulado 

em  sede  de  Embargos  a  Execucao,  com  o  objetivo  de  desconstituir  a  CDA  que  embasou  Execucao  Fiscal 

movida  para a cobranca de multa  administrativa  aplicada pela  Agencia Nacional  de Aviacao Civil   ANAC. 

2.  A  controversia  posta  em  exame  cinge-se  as  seguintes  questoes:  a)  identificar  a  norma  aplicavel 

referente  ao  prazo  de  prescricao  da  acao  punitiva  aplicada  pela  Agencia  Nacional  de  Aviacao  Civil    ANA C 

em  razao  das  infracoes  praticadas  pelas  empresas  que  atuam  no  segmento  de  transporte  aereo;  e  b) 

verificar  a  ocorrencia  de  violacao  dos  direitos  a  ampla  defesa  e  ao  contraditorio  no  processo  administrativo 

no qual  foi constituido o credito nao-tributario  objeto da execucao ora embargada. 

3.  Ainda  que  se  considere  o  disposto  no  art.  319,  caput,  da  Lei  no  7.565/86  (Codigo  Brasileiro  de 

Aeronautica),  que  estabelece  o  prazo  prescricional  de  2  (dois)  anos  para  as  providencias  administrativas 

previstas  naquele  diploma  legal,  constata-se  que,  posteriormente,  a  Lei  no  9.873/99  estabeleceu,  em  seu 

art.  1o,  o  prazo  de  prescricao  de  5  (cinco)  anos  para  a  acao  punitiva  da  Administracao  Publica  Federal, 

direta  e  indireta,  no  exercicio  do  poder  de  policia.  E,  no  art.  8o,  revogou  expressamente  as  disposicoes  em 

contrario,  ainda  que  constantes  de  lei  especial.  Precedentes  desta  Egregia  Corte  Regional:  AC  no  0520057 -

27.2011.4.02.5101,  Setima  Turma  Especializada,  Rel.  Des.  Fed.  LUIZ  PAULO  DA  SILVA  ARAUJO  FILHO,  j. 

21/05/2014;  AC 

no 

0030617-51.2012.4.02.5101,  Sexta 

Turma  Especializada,  Rel.  Des.  Fed.  NIZETE 

ANTONIA  LOBATO  RODRIGUES  CARMO,  j.  09/09/2013;  AC  no  0027304-82.2012.4.02.5101,  Quinta  Turma 

Especializada,  Rel.  Des.  Fed. MARCUS  ABRAHAM,  j. 18/02/2014) 

4.  Sobre  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  prescricao  da  pretensao  de  cobranca  relativa  a 

credito  decorrente  da  aplicacao  de  multa  por  infracao  a  legislacao  em  vigor,  a  Primeira  Secao  do  Superior 

Tribunal  de  Justica,  em 

julgamento  sob  o  regime  do  art.  543-C  do  CPC/73,  pacificou  o  entendimento 

segundo  o  qual  somente  se  inicia  o  referido  prazo  com  o  vencimento  do  credito  sem  pagamento,  quando  se 

torna 

inadimplente  o  administrado  infrator.  Precedente:  REsp  1112577/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA, 

DJe  08/02/2010. 

5.  A  peticao  inicial  da  Execucao  Fiscal  ora  embargada  foi  protocolizada  em  04/04/2011.  O  prazo  de 

prescricao  da  pretensao  executoria  inicia-se  com  o  vencimento  do  credito  sem  pagamento.  A  notificacao  da 

decisao  da  Junta  Recursal,  com  a  comunicacao  de  que  foi  aplic ada  a  penalidade  de R$ 2.000,00 foi expedida 

em  17/12/2009  e  o  nao  pagamento  certificado  em  15/03/2011.  Diante  disso,  evidencia -se  que  nao  ocorreu 

a prescricao apontada pelo  Apelante. 

6.  Outrossim,  com  base  nas  provas  carreadas  aos  autos,  verifica -se  que  nao  procede  o  argumento  do 

Apelante  no  sentido  de  que  foi  lesado  em  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditorio,  eis  que,  apesar  de 

regularmente  notificado dos atos praticados no curso do processo administrativo,  quedou -se inerte. 

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