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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

203. O valor da indenizacao sera fixada de acordo com os orcamentos. No mesmo sentido, o julgamento do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: PRESTACAO DE SERVICOS - ENERGIA ELETRICA - Acao regressiva de ressarcimento de danos - Queima de aparelho eletronico dE segurado ocasionada por oscilacao na rede de energia eletrica administrada pela re. Conjunto documental que revela a existencia de relacao contratual da autora para com o segurado - Responsabilidade objetiva da requerida - Nexo causal configurado - Prova habil amparada no laudo referente ao equipamento danificado, realizado por empresa especializada - Prestacao de servicos defeituosa - Artigo 14 do Codigo do Consumidor - Ressarcimento devido Sentenca de improcedencia reformada - Recurso provido, para julgar procedente a acao, nos termos mencionados. (TJSP; Apelacao Civel 1001907-54.2018.8.26.0101; Relator (a): Jose Augusto Genofre Martins; Orgao Julgador: 31a Camara de Direito Privado; Foro de Cacapava - 1a Vara Civel; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) (v) A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana nao implicam em dano moral. (STJ, 3a turma, RESP no 594.570/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004). O dano moral nao serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justica vem decidindo que mero aborrecimento, magoa, irritacao ou sensibilidade exacerbada, estao fora da orbita do dano moral. (STJ, 4a turma, REsp 689213 / RJ Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o merito, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. CONDENO o reu ao pagamento de R$ 5.128,00. Atualizacao monetaria pelo TJ/SP desde a data da distribuicao da acao. Juros de mora de 1% desde a citacao (artigo 240 do NCPC, artigo 405 e 406 do CC, artigo 161, 1o, do CTN). Nao ha condenacao em custas ou honorarios (artigo 55 da Lei no 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso e de dez dias, comecando a fluir a partir da intimacao desta decisao, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, no valor de R$ 337,77, nos termos da Lei no 11.608/2003, nao havendo prazo suplementar para sua apresentacao ou complementacao. Para fins de execucao: A parte condenada devera cumprir a sentenca no prazo de 15 dias apos o transito, independentemente da intimacao. Sem advogado. Na hipotese de nao cumprimento da sentenca, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o inicio da execucao, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenacao seja de pagamento em dinheiro. O prazo para a interposicao de recurso inominado e de 10 dias, conforme Enunciado 46 da Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2190 ENFAM. Apos o transito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde ja e deferido. Apos, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos a destruicao. Na hipotese de autos digitais, com o transito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP) Processo 0006775-54.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Mercardopago.com Representacoes Ltda - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Nao ha incompetencia. Trata-se de problema tipico de direito do consumidor, de nao entrega de mercadoria. Nao ha necessidade de inclusao dos Correios no polo passivo da demanda. A relacao juridica e entre as partes. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois esta suficientemente instruido. A dilacao probatoria, no caso, seria contraria ao principio da celeridade processual e da razoavel duracao do processo. Assim, aplicavel o artigo 355, I, do Codigo de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de producao de provas em audiencia. (ii) O reu alega que o problema e exclusivo de terceiros e que o autor nunca abriu uma reclamacao administrativa no site. Todavia, com todo o respeito, o reu nao explica a informacao constante em fl. 11, onde o proprio site afirma Devolvemos os R$ 1,176. - ADV: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP) Processo 1001809-31.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Mariany Batista Santanna - Vistos. Dispensado o relatorio, na forma do art. 38, Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Intimada para indicacao de endereco valido para citacao da parte requerida, a autora deixou transcorrer o prazo, sem manifestacao. Ante a inercia da parte requerente, apesar de devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Codigo de Processo Civil. Retire-se a audiencia de pauta. Para fins de recurso inominado. No caso de interposicao de recurso, deverao ser recolhidas, em ate 48 horas da interposicao, as taxas de preparo nas seguintes condicoes: 1% sobre o valor da causa (que nao podera ser inferior a 5 UFESPs), mais 4% sobre o valor da causa (que nao podera ser inferior a 5 UFESPs). O prazo para a interposicao de recurso inominado e de 10 dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM. Apos o transito em julgado, aguardese pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde ja e deferido. Apos, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos a destruicao. Na hipotese de autos digitais, com o transito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS CONRADO MARRANO (OAB 228680/SP) Processo 1007254-30.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Viviane Goncalves Tavares - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Fls. 53 a 56. Recebo os embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaracao sao incabiveis para a alteracao do julgado e reexame de prova (TJ/SP, Embargos de Declaracao 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuaria, Orgao julgador: 25a Camara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010). Rejeito os embargos de declaracao. Intimem-se. - ADV: MAGDA GONCALVES TAVARES (OAB 170958/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 1007426-06.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Giusete Pires do Amaral - Condominio Flex Mogi Representado Por Seu Sindico. - - Sigma Elevadores - - Exacto Administradora de Condominios Vistos. Ciente da decisao proferida em sede recursal. Diante do pagamento da condenacao e concordancia da parte autora, JULGO EXTINTA a execucao em razao da satisfacao da obrigacao, nos termos do artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil. No transito em julgado desta decisao, EXPECA-SE mandado de levantamento do valor de fl. 230 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possivel o levantamento do valor, em ate 15 dias, o beneficiario devera apresentar o FORMULARIO-MLE, disponivel no endereco eletronico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientacoes Gerais - Formulario de MLE - Mandado de Levantamento Eletronico), conforme Comunicado Conjunto no. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Nao o fazendo, sera expedido o mandado para a retirada do valor diretamente no Banco. Caso o valor ultrapasse o permitido, os autos serao arquivados, sem expedicao do MLE, ate provocacao. E vedado aos servidores do Poder Judiciario orientarem partes ou advogados por telefone (artigo 132, paragrafo unico, das NSCGJ).

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