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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3004 ESPECIAL. EXECUCAO. PRESCRICAO INTERCORRENTE. HONORARIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSENCIA DE SUCUMBENCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescricao intercorrente por ausencia de localizacao de bens, incabivel a fixacao de verba honoraria em favor do executado, eis que, diante dos principios da efetividade do processo, da boa-fe processual e da cooperacao, nao pode o devedor se beneficiar do nao-cumprimento de sua obrigacao. 2. A prescricao intercorrente por ausencia de localizacao de bens nao retira o principio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbencia para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Neste mesmo sentido: APELACAO - Execucao fiscal - ICMS - Excecao de pre-executividade - Reconhecimento da prescricao intercorrente, nos termos do art. 156, V, do CTN e do art. 40, 4o, da Lei no 6.830/80 c.c. art. 487, II, do CPC/15 - Extincao da execucao - Ausencia de condenacao do exequente em honorarios advocaticios - Pretensao de reforma - Impossibilidade - Processo extinto em razao da falta de localizacao de bens da devedora - Aplicacao do principio da causalidade - Precedentes - Nao provimento do recurso. (TJSP; Apelacao Civel 9001929-58.2009.8.26.0014; Relator (a):Maria Olivia Alves; Orgao Julgador: 6a Camara de Direito Publico; Foro das Execucoes Fiscais Estaduais -Vara das Execucoes Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 08/10/2019) Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP), RANGEL DA SILVA (OAB 213836/RJ), RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 209697/RJ) Processo 1000089-21.2017.8.26.0451 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Proveraco Industria e Comercio Ltda - Binoto & Binoto Estruturas Ltda - Portoseg S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Fls. 127/128 e 156/157: manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias uteis. Apos, tornem conclusos. 2) Anote-se Portoseg como terceiro interessado. Intime-se., (Peticionamento eficaz! A correta especificacao do Tipo de Peticao ao tempo do envio de peticoes intermediarias via sistema de Peticionamento Eletronico favorecera a celeridade e a eficiencia na prestacao jurisdicional. Colabore, por favor!) - ADV: JOSE EDEUZO PAULINO (OAB 88375/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), NATALIA PEREIRA LIMA (OAB 384595/SP) Processo 1005121-70.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - David Ricardo Boldrin - - Kattia dos Santos Boldrin - Morada Piracicaba Negocios Imobiliarios - - Villa Bela Vista Empreendimentos Imobiliarios Sa - - Cipasa Piracicaba Ii Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Cyrela Jasmim Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 438/439: a sentenca determinou a devolucao somente do valor pago a titulo de preco, excluindo demais encargos e IPTU (fls. 433). Fls. 441/442: a falta de representacao processual e sanavel no curso do processo, o que foi devidamente providenciado, nao havendo demonstrado qualquer tumulto processual excepcional capaz de incidir em litigancia de ma-fe. Fls. 444/450: Considerando a uniformizacao da tese e o efeito vinculativo garantido pelo novo Codigo de Processo Civil, o requerido nao demonstrou que a hipotese dos autos e diferente da ratio decidendi do precedente. Rejeito os embargos, com nitido carater infringente, sem a incidencia efetiva de qualquer das hipoteses do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil (omissao, contradicao, obscuridade ou erro material). A sentenca analisou as questoes trazidas em recurso e deu a elas entendimento diverso do esposado nos presentes embargos, nao se podendo, por isso, cogitar do acolhimento do recurso com reversao do julgado. Intime-se. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), EDVALDO KAVALIAUSKAS QUIRINO DA SILVA (OAB 210888/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), FRANCISCO CARLOS NEME BORTOLETO (OAB 408283/SP) Processo 1019524-78.2017.8.26.0451 - Acao de Exigir Contas - Condominio - Luciane Bertini Prouvot - Giovana Bertini - - Rosilena Bertini - Vistos. 1) Nenhum reparo deveria advir da decisao retro, que observou, claramente, o pedido formulado pela autora a fls. 113/119, que fala em correqueridas e cita a empresa Minatel. Nesse quadrante, nao seria o caso de se acolher os embargos, que, contudo, ficam recebidos como pedido de desistencia. De-se ciencia de fls. 795/862 a requerente, com prazo de cinco dias e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO LOPES (OAB 42263/SP), GEDSON LUIS DE CAMARGO (OAB 364491/ SP), MARCELO COSTA DE SOUZA (OAB 226685/SP) JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO SARTORI ASTOLPHI ESCRIVA(O) JUDICIAL MARCELO PORTO LOPES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0255/2019 Processo 0000255-36.2018.8.26.0451 (processo principal 1017085-94.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - Banco Santander (Brasil) S/A - Marafon Industria Importacao e Exportacao de Maquinas Ltda - - Evaldo Walder Marafon - - Denise de Fatima Pinto Marafon - Felipe Vicentim Portes de Almeida - R.255 - Vistos. Fls. 168/169: defiro o requerimento para levantamento das penhoras referidas, providenciando a serventia o necessario e servindo copia desta como mandado para tais finalidades, ficando a impressao e protocolo a cargo da parte exequente que, em 10 (dez) dias, devera comprovar sua destinacao. Dil. e int. com urgencia. (AUTOR PROVIDENCIAR A DECISAO-OFICIO DE FLS.182, INSTRUINDO-A COM COPIAS NECESSARIAS, INCLUSIVE FLS. 168/181 E ENCAMINHA-LA, COMPROVANDO NOS AUTOS OS DEVIDOS PROTOCOLOS) - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP) Processo 0001212-03.2019.8.26.0451 (processo principal 1009084-91.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentenca - Especies de Titulos de Credito - Banco Bradesco S.A. - Matheus Gomes Bortoletto 41588330869 - - Matheus Gomes Bortoletto - R.255- Vistos Computando-se a multa de 10% sobre o valor do debito pelo nao pagamento e tambem os honorarios advocaticios para a fase executoria, que fixo tambem em 10% sobre o valor do debito apresente o exequente memoria do debito atualizado, e requeira o que de direito em prosseguimento da Execucao. Em havendo requerimento de pesquisas pelos sistemas Bacen/ Infojud/Renajud, necessario o recolhimento das taxas pertinentes. A pesquisa ARISP somente e realizada pelo Juizo em casos da parte requerente ser beneficiaria da gratuidade de justica. Intime-se. - ADV: LARISSA MAGNATTI CHEDID (OAB 213733/ SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MARCOS ROGERIO PIRES (OAB 161794/SP) Processo 0003328-79.2019.8.26.0451 (processo principal 1009986-10.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentenca - Nulidade / Inexigibilidade do Titulo - M.A.M.M. - M.F. - Vistos. Nesta data procedi as seguintes pesquisas: - tentativa de penhora on-line pelo sistema BACENJUD (protocolo anexo). Aguarde-se comunicacao de resultado, observando-se que havendo excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e quatro) horas devera se dar o necessario ajuste (1o do art. 854 do CPC). Sendo positivo o bloqueio, com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, devera ser intimada na pessoa de seu Advogado (ou, nao o tendo, pessoalmente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida com base no 3o do art. 854 do CPC. Feito esse questionamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar tambem em 5 (cinco) dias, vindo, apos, conclusos para deliberacao em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua reducao (4o do art. 854 do CPC).

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