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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
modificar o teor da decisao recorrida, 
inexistindo, pois, razoes suficientes para o 
exercicio do juizo de retratacao. 
 
3. Ante o exposto, MANTENHO a decisao 
agravada e, nesse passo, determino a remessa 
dos autos a instancia superior, na forma do que 
preceitua o art. 1.042,  4.o, do Codigo de 
Processo Civil.  
 
4. Publique-se. Cumpra-se. 
 
 Natal, 05 de setembro de 2019.   
 
 
 
Desembargador VIRGILIO MACEDO JR. 
Vice-Presidente 
                                                                                                  
 
 
Recursos Especiais em Apelacao Criminal n 
2018.011008-3/0002.00 e 2018.0110083/0002.00 
Origem: 7a Vara Criminal da Comarca de 
Natal 
Recorrentes: Leandro Matias dos Santos e 
Outro 
Def. Publico: Bruno Henrique Magalhaes 
Branco 
Recorrido: Ministerio Publico 
 
 
DECISAO 
 
1. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos 
com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da 
Constituicao Federal. 
 
2. Contrarrazoes apresentadas. 
 
3. E o que importa relatar. Decido. 
 
4. Os recursos sao tempestivos e se insurgem 
contra decisao proferida em ultima instancia 
por este Tribunal, o que exaure as vias 
ordinarias e preenche os pressupostos 
genericos de admissibilidade. 
 
5. Todavia, nao merecem ser admitidos. 
 
6. Defendem os recorrentes ter havido 
violacao aos artigos 33, 2o e 3o e 59, do 
Codigo Penal, que tratam da fixacao do regime 
inicial das penas privativas de liberdade e os 
criterios para fixacao da pena, sob a alegacao 
de que nao foram respeitados os limites legais 
previstos em Lei. 
 
7. Ocorre que tal analise implica em reexame 
do conjunto fatico-probatorio constante dos 
autos, o que nao e permitido diante da 
incidencia da Sumula 7, do Superior Tribunal 
de Justica. 
 
8. Nesse sentido: 
 
ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. 
ALTERACAO DO REGIME INICIAL. 
GRAU DE CULPABILIDADE. 
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE 
MATERIA FATICO-PROBATORIA. 
SUMULA 7/STJ. 
1. Na sentenca, foi fixado o regime inicial 
fechado para cumprimento da pena privativa 
de liberdade. No acordao recorrido, houve 
alteracao para o regime inicial aberto, em 
razao do cumprimento dos requisitos e da 
impossibilidade de fundamentar o regime mais 
severo com base na gravidade abstrata do 
delito. 2. A inversao do quanto decidido pelo 
Tribunal de origem, de modo a desconstituir, 
com base no grau de culpabilidade, os 
fundamentos adotados e afirmar indevida a 
fixacao do regime inicial mais brando para 
cumprimento da pena privativa de liberdade, 
implicaria o reexame do conjunto probatorio 
dos autos, providencia inviavel na instancia 
especial, por forca da Sumula 7/STJ. 
Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. 
(STJ. AgRg no REsp 1533757/RN, Rel. 
Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, 
SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 
20/08/2015) (grifos acrescidos). 
 
PENAL E PROCESSO PENAL. ARESP. 
AGRAVO INTERNO. PLEITO DE 
DECLARACAO DE PRESCRICAO. 
AUSENCIA DE IMPUGNACAO AOS 
FUNDAMENTOS DA DECISAO 
03437528
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 78
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