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Diário PR - Tribunal de Contas

Contabilidade.
A peca 38, sao apresentadas demandas abertas, em sistema informatizado
pertencente ao Instituto das Cidades Inteligentes, com vistas a reparos de erros no
Sistema de Gestao Publica referentes ao acesso ao modulo contabil.
Assim, sao claramente evidenciadas falhas relacionadas a operacao do sistema
informatizado contabil adotado pelo Poder Executivo Municipal.
Por sua vez, no site deste Tribunal, e possivel constatar a veracidade das
informacoes dos recorrentes quanto a publicacao de Notas Tecnicas deste Tribunal
que alteraram versoes do SIM-AM referentes aos exercicios de 2013, 2014 e 2015.
Nesse sentido e a Nota n. 8[2] e a Nota n. 12[3]. Portanto, tal fato evidencia a
possibilidade da ocorrencia de atrasos em face da atualizacao e da retificacao de
dados.
Entendo necessario destacar que o problema com a Gestao do software Sistema de
Gestao Publica ja foi apreciado por este Tribunal em face de outas entidades
integrantes do Municipio de Curitiba.
Nesse sentido, destaco que, pelo Acordao n. 2932/18 do Tribunal Pleno (peca 48
dos autos 709888/16), apreciei alegacoes semelhantes as apresentadas nos
presentes autos em relacao ao Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio
de Curitiba, gestao de 2014, em que, em sede de Recurso de Revista, questionou-se
a aplicacao de multas em razao de atrasos no envio de dados ao Sistema de
Informacoes Municipais, modulo de Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
No referido Acordao, foram transcritos registros de Ata de Reuniao realizada junto a
Administracao do Municipio de Curitiba, com o seguinte teor:

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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Mesmo entre os modulos do Sistema SGP nao existe compatibilidade e integracao
entre os bancos de dados. Essa divisao nos programas de gerenciamento cria
incompatibilidade (dificuldade de interligacao entre os programas e,
consequentemente, entre os modulos, como e o caso da Contabilidade e Tesouraria),
gerando retrabalho, necessidade de reinsercao de dados constantes, descompasso
entre as informacoes contabeis de um mes para o outro, geracao de relatorios
contabeis diferentes em intervalos pequenos sem que houvesse a modificacao dos
dados dentro do sistema, necessidade de impressao cartacea desses relatorios para
assegurar um backup de informacoes devido a falta de confiabilidade e
fidedignidade do sistema, duplicidade de insercao de dados em dois setores
(contabilidade e tesouraria) gerando retrabalho desnecessario, utilizacao por parte
dos tecnicos de planilhas em Excel para a confeccao integral de arquivos e ajustes
manuais nesses arquivos e, em algumas ocasioes, o bloqueio do acesso ao sistema
quando ocorrem atrasos nos pagamentos referentes ao contrato com o ICI,
demonstrando a total dependencia de um terceiro (ICI), e que sequer e o real
prestador do servico [...] Em resumo, os atrasos decorrem das problematicas acima
explanadas....
(Grifo conforme o original)
Assim, considerando os relatos apresentados, concluiu-se que foram confirmadas as
alegacoes recursais no sentido de que e utilizado, em ambito municipal, sistema
unico, administrado pela Organizacao Social Instituto das Cidades Inteligentes, o qual
apresenta inconsistencias.
Portanto, nao seria razoavel imputar ao gestor do Fundo Municipal de Habitacao de
Interesse Social de Curitiba a responsabilidade pelo mau funcionamento do sistema
adotado pelo Municipio de Curitiba.
Nao obstante os fatos que sao de conhecimento deste Tribunal, ha que se destacar
as diversas mensagens de e-mail, as fls. 11/58 da peca 41, que demonstram
sucessivos requerimentos com vistas a realizacao de reparos junto ao sistema
informatizado. Sobretudo, ha a indicacao de impossibilidade de acesso ao sistema
(fls. 40, 41, 42, 46, 50, 51, 53 da peca 41), o que evidencia a responsabilidade da
empresa terceirizada por falhas no sistema informatizado.
Dessa forma, entendo que, conforme entendimento consolidado no Acordao n.
1311/2018 da Segunda Camara (peca 28), efetivamente a falha deve configurar
causa de ressalva das contas.
Contudo, tendo em vista tratar-se de falhas ocasionadas por sistema informatizado
gerido, de modo centralizado, pelo Poder Executivo Municipal, entendo que as
sancoes devem ser afastadas em relacao aos gestores do Fundo Municipal de
Habitacao de Interesse Social de Curitiba.
Por outro lado, levando-se em consideracao as graves e reiteradas omissoes e
deficiencias tecnicas do ICI no que diz respeito aos servicos prestados ao Municipio
de Curitiba, proponho o encaminhamento de copia desta decisao a CoordenadoriaGeral de Fiscalizacao, como subsidio aos procedimentos em curso, bem como
aqueles que vierem a ser deflagrados em relacao ao referido instituto, com vistas a
afericao do dano ao erario que tiver sido perpetrado e a apuracao de
responsabilidades.
3. Face ao exposto VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno conheca do
presente Recurso de Revista para, no merito, dar-lhe provimento a fim de reformar o
Acordao n. 1311/18 da Segunda Camara (peca 28), para excluir a aplicacao de multa
ao Sr. Sergio Luiz Antoniasse, Presidente do Fundo Municipal de Habitacao de
Interesse Social de Curitiba no exercicio de 2016, e ao Sr. Eduardo Pimentel Slaviero,
Presidente da Entidade no periodo de 1o/1/2017 a 22/05/2017, com o
encaminhamento de copia desta decisao a Coordenadoria-Geral de Fiscalizacao,
para subsidio de suas atividades.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER
LINHARES, por unanimidade, em:
Conhecer do presente Recurso de Revista, uma vez presente os pressuposto de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo provimento a fim de reformar o Acordao n.
1311/18 da Segunda Camara (peca 28), para excluir a aplicacao de multa ao Sr.
Sergio Luiz Antoniasse, Presidente do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse
Social de Curitiba no exercicio de 2016, e ao Sr. Eduardo Pimentel Slaviero,
Presidente da Entidade no periodo de 1o/1/2017 a 22/05/2017, com o
encaminhamento de copia desta decisao a Coordenadoria-Geral de Fiscalizacao,
para subsidio de suas atividades.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Atrasos referentes as competencias de abertura do exercicio, janeiro, marco e maio de 2016.
2. Atrasos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016.
3. http://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2016/3/pdf/00289951.pdf

PROCESSO No: 681263/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JORGE DO IVAI
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JORGE DO IVAI, CARLOS
ALBERTO MARTINS GUIMARAES, SILMAR AP. SILVA CAMILO
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACORDAO No 236/19 - TRIBUNAL PLENO
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO SIM-AM.
03. Multas. Nao comprovacao de fato que possa afastar a aplicacao da sancao.
04. Decisao que, mediante principios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou
a teoria da continuidade delitiva da infracao administrativa. Diversos atrasos.
Aplicacao de apenas 1 multa.
05. Decisao que acompanha a jurisprudencia deste Tribunal.

06. Conhecimento e nao provimento do recurso.
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