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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2653 ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP) Processo 1003034-15.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - M.F.P. - A.E.A.A.S.P.P.B. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestacao (art. 350 ou 351 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, os autos serao remetidos a conclusao. - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS) Processo 1003042-89.2019.8.26.0417 - Monitoria - Transacao - Diamante Distribuidora Petroleo Ltda - Vistos. A peticao inicial aportou em Juizo desprovida de comprovacao do recolhimento de custas iniciais. Por outro lado, nao houve requerimento de gratuidade judiciaria a ser apreciado. Nesse passo, concedo a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente comprovacao de recolhimento das custas iniciais (taxa judiciaria, taxa de mandato e emolumentos de citacao). Observo que o descumprimento dara azo a extincao do processo sem resolucao de merito e cancelamento da distribuicao. Int. - ADV: ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA (OAB 420484/SP) Processo 1003044-59.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Raphael da Silva Ferreira - Vistos. A pessoa natural ou juridica, com insuficiencia de recursos, tem direito a gratuidade judiciaria, na forma da lei (CPC, Art. 98). No caso dos autos, a parte autora nao trouxe documentos fiscais que demonstrem a sua situacao de hipossuficiencia financeira. Desse modo, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para que: i) traga aos autos copia das duas ultimas declaracoes do Imposto de Renda; ou ii) declare, na forma da Lei 7.115/83, ostentar a condicao de isencao do Imposto de Renda, com vistas a ser apreciado o pedido de gratuidade judiciaria. Observo que o nao atendimento a diligencia dara azo ao cancelamento da distribuicao, na forma do Art. 290 do Codigo de Processo Civil. Int. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP) Processo 1003087-93.2019.8.26.0417 (apensado ao processo 1001644-10.2019.8.26.0417) - Embargos a Execucao - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Horst Arthur Gerhardt Von Hoffmann - Vistos. A pessoa natural ou juridica, com insuficiencia de recursos, tem direito a gratuidade judiciaria, na forma da lei (CPC, Art. 98). No caso dos autos, a parte autora nao trouxe documentos fiscais que demonstrem a sua situacao de hipossuficiencia financeira. Desse modo, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para que: i) traga aos autos copia das duas ultimas declaracoes do Imposto de Renda; ou ii) declare, na forma da Lei 7.115/83, ostentar a condicao de isencao do Imposto de Renda, com vistas a ser apreciado o pedido de gratuidade judiciaria. Observo que o nao atendimento a diligencia dara azo ao cancelamento da distribuicao, na forma do Art. 290 do Codigo de Processo Civil. Int. - ADV: MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP) Processo 1003176-19.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - R.D.S. - Vistos. 1. RECEBO a inicial ja que atendidos os requisitos legais. 2. DEFIRO a parte autora os beneficios da gratuidade judiciaria (fls. 16/19), na forma do Art. 98 do Codigo de Processo Civil. Isso porque a parte autora consignou nao ser declarante do Imposto de Renda em razao da sua condicao de isenta. Observo que eventual falsidade da declaracao de pobreza contida nos autos dara azo a apuracao do crime previsto no Art. 299 do Codigo Penal. ANOTE-SE. 3. Passo a abordagem do pedido de tutela provisoria de urgencia. Como e cedico, a tutela de urgencia prevista pelo art. 300 do Novo Codigo de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficacia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citacao da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovacao legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: No direito anterior a antecipacao da tutela estava condicionada a existencia de prova inequivoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhanca da alegacao, expressoes que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandona-las, dando preferencia o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisorias com base em cognicao sumaria, isto e, ouvindo apenas uma das partes ou entao fundado em quadros probatorios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponiveis para o esclarecimento das alegacoes de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da tecnica antecipatoria para a tutela dos direitos e a probabilidade logica que e aquela que surge da confrontacao das alegacoes e das provas com os elementos disponiveis nos autos, sendo provavel a hipotese que encontra maior grau de confirmacao e menor grau de refutacao nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito e provavel para conceder a tutela provisoria.. (Novo Codigo de Processo Civil Comentado. 2a ed. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal licao doutrinaria sobre a prova sumaria acostada a inicial, constatase que a medida liminar pleiteada pelo autor nao merece acolhimento, sendo necessaria a cognicao exauriente para se aferir a pertinencia da demanda. Com efeito, os elementos que instruem a inicial nao sao aptos ao exercicio da cognicao superficial indispensavel a antecipacao dos efeitos da tutela perseguida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisoria de urgencia, porque ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Codigo de Processo Civil. 4. Determino a previa CITACAO da parte passiva (via postal), para apresentar, caso queira, contestacao no prazo de 15 dias uteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o onus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Codigo de Processo Civil. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP) Processo 1003297-47.2019.8.26.0417 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - A.C.F.I. - Vistos. Para que produza seus juridicos e legais efeitos, homologo para fins do artigo 200, unico do Codigo de Processo Civil, a desistencia apresentada (cf.fl. 70/71) destes autos de ACAO DE Alienacao Fiduciaria movida por Aymore Credito, Financiamento e Investimento SA em face de Sandra Aparecida de Magalhaes Ribeiro Fabossi. Se o caso, proceda a liberacao da restricao via sistema RENAJUD. Julgo, em consequencia, EXTINTO o presente processo, sem julgamento de merito, na forma do artigo 485, inciso VIII do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em custas e honorarios por nao ter ocorrido a citacao. Saliento que a restituicao de valores referente a eventuais diligencias nao realizadas devera ser requerida diretamente ao Tribunal de Justica de Sao Paulo. P.I. e transitada esta em julgado arquivem-se os autos. Paraguacu Paulista, 21 de outubro de 2019. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP) Processo 1003338-19.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria - Nilton Ambrosio Rosa - Instituto Municipal de Seguridade Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acao ajuizada por NILTON AMBROSIO ROSA contra o INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL para o fim de RECONHECER o labor especial desde 28/06/1988 ate os dias atuais , bem como CONCEDER o beneficio de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 16/08/2017; e assim o faco com fulcro no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. O calculo da renda mensal inicial devera observar o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91. Ainda, condeno o IMSS ao pagamento das prestacoes atrasadas, que serao corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1o F Lei no 9.494/97 desde a citacao. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas e honorarios advocaticios, que fixo no patamar minimo sobre o valor da condenacao, observadas as faixas indicadas no art. 85, 3o, do Codigo de Processo Civil,

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