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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
106Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
autos, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara em negar provimento a Apelacao Criminal, nos 
termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. Francisco Lincoln Araujo e Silva Presidente do Orgao Julgador 
DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador(a) de Justica
0734494-14.2014.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Mario Augusto Freire Tavares. Apelante: Antonio William de Souza. Def. 
Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: 
Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA: PENAL E PROCESSO 
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE DOIS REUS. PLEITO COMUM DE 
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA REVISTA. QUANTUM DA PENA REDUZIDO AO MINIMO. IDEM 
PARA FRACAO APLICADA AO CRIME CONTINUADO SIMPLES. REUS MULTIDENUNCIADOS E PRESOS POR ESTE E 
OUTROS MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO OU SUSPENSAO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 
MANTIDA. VALOR MINIMO INDENIZATORIO MANTIDO. As apelacoes estreitam-se tao somente em hostilizar a sentenca que 
causou inconformismo dos apelantes Mario Augusto Freire Tavares e Antonio William de Souza quanto a dosimetria da pena 
aplicada, particularmente em relacao as primeira e terceira fases da sentenca, por entender a Defesa que inexiste fundamentacao 
idonea para fixacao da pena-base alem do minimo legal e que a exasperacao pelo reconhecimento do crime continuado diverge 
da orientacao jurisprudencial patria. Os apelantes Mario Augusto Freire Tavares e Antonio William de Souza, assistidos pela 
Defensoria Publica do Estado do Ceara, foram sancionados, respectivamente, as penas corporais de 3 (tres) anos e 4 (quatro) 
meses de reclusao; e 4 (quatro) anos de reclusao, regime inicialmente semiaberto, por malferirem o caput do artigo 171, c/c o 
art. 71, ambos do Codigo Penal Brasileiro. No arrazoado da Defesa postula-se em prol de um e outro apelante a diminuicao da 
pena aplicada pelos seguintes motivos: 1) ausencia de fundamentacao idonea para fixacao da pena-base alem do minimo legal; 
2) ausencia de justificativa e fundamento que aumentou a pena alem da fracao minima prevista no art. 71 do CP. Ao mensurar 
negativamente sete de oito das circunstancias judiciais do art. 59 do Codigo Penal, tem-se que, data venia, foram valoradas com 
base em fundamentacao inadequada e divergente dos elementos concretos constantes nos autos. Decotados os inadequados 
incrementos sancionadores, procedeu-se, para tanto, com a devida proporcionalidade. 5.1 Culpabilidade - De ambos apelantes: 
Nao e correto valorar negativamente tal circunstancia pela simples constatacao da culpabilidade e de seu elementos. E obvio 
que se o agente nao tivesse agido com culpabilidade nao teria sido condenado. Ainda, o fato de o acusado ter agido livre e 
consciente nao pode fundamentar a exasperacao da pena-base, pois, se a acao nao fosse consciente e deliberada, inexistiria 
dolo. Nao se pode considerar fatores que constituam o proprio crime. A exemplo do que ocorre com o delito de estelionato, o 
fato de o agente ter agido de ma-fe, sem se importar com seu semelhante que sofreu o prejuizo, etc, sao circunstancias que ja 
constituem o proprio delito e que, portanto, ja estao devidamente sancionadas pela pena abstrata, ainda que no minimo legal. 
Por esses motivos, verifica-se que no caso concreto a culpabilidade existe sim, mas nao excedeu aquela prevista no tipo penal 
a que foi condenado; 5.2 Antecedentes - De ambos apelantes: Somente fatos com reflexos judiciais anteriores a pratica do delito 
que se esta punindo poderao caracterizar antecedentes. Nao se pode tambem considerar como maus antecedentes a mera 
instauracao de inquerito policial, nem a existencia de acoes penais em andamento, nem mesmo quando ha sentenca penal 
condenatoria que ainda nao transitou em julgado. Inidonea e a justificativa do magistrado que mensurou desvalor aos 
antecedentes dos apelantes ao dizer extrai-se das certidoes que sao pessimos os antecedentes do acusado e continuou 
apesar de ser tecnicamente primario. Como se ve, houve o reconhecimento de que outras acoes em curso realmente existem, 
contudo nao ha nos autos informacoes precisas de que os apelantes tenham contra eles, de per si, sentencas penais 
condenatorias transitadas em julgado por fatos anteriores aos aqui julgados. Portanto, se sao tecnicamente primarios, nao ha 
como empregar valor negativo nessa circunstancia; 5.3 Conduta social - De ambos apelantes: Deve-se examinar a culpabilidade 
pelos fatos da vida nos campos familiar, laborativo e religioso e nao culpabilidade pelo fato praticado. Deveria perquirir sobre o 
modo de agir do agente nas suas ocupacoes: se cordial, se agressivo, se prestativo, se rispido, se honesto, etc. O magistrado 
foi praticamente monossilabico ao dizer os acusados possuem comportamento anormais. Nao havendo, portanto, informacoes 
concretas, deve-se considerar neutra essa circunstancia; 5.4 Personalidade - De ambos apelantes: O processo nao foi instruido 
com elementos necessarios para valoracao desta circunstancia. O magistrado avaliou que as personalidades dos apelantes 
estariam voltadas para a delinquencia, fazendo mencao a procedimentos criminais, o que nao e permitido que se justifique a 
personalidade deturpada em razao da reiteracao criminosa. Deve-se levar em conta para valorar a personalidade laudos 
psiquiatricos, informacoes de depoimentos e a experiencia do magistrado quando de seu contato pessoal com o reu. Nos autos 
nao ha elementos suficientes para o exame desta circunstancia. Deve-se, pois, ter a consciencia de declara-se inapto para 
julga-la devido a carencia de elementos, a fim de que nao se faca uma valoracao equivocada ou injusta.; 5.5 Motivos - dos dois 
apelantes e 5.6 Circunstancias - dos dois crimes: Nao ha conduta humana desprovida de motivos. E quando o motivo do agente 
e o normal a especie delitiva nao se pode aumentar a reprimenda. Se neste caso o motivo foi a obtencao de lucro facil, deve-se 
entende-la como inerente do proprio tipo. Nao ha portanto motivo diverso do normal a especie delitiva. Por circunstancias da 
infracao penal entendem-se todos os elementos do fato delitivo, acessorios ou acidentais, nao definidos na lei penal. Sob 
analise o lugar e o tempo de duracao do crime nao ha nada de relevante a indicar um maior grau de censurabilidade; e 5.7 
Consequencias do crime - em relacao as duas vitimas: A consequencia material e aquela que causa diminuicao no patrimonio da 
vitima, sendo suscetivel de avaliacao economica. No exame das consequencias da infracao penal o juiz avalia a maior ou menor 
intensidade da lesao juridica causada a vitima que se projetam para alem do fato. No crime de estelionato, o prejuizo para a 
vitima e consequencia do delito e nao constitui circunstancia judicial desfavoravel. A vista disso, restaram os apelantes, cada 
um de per si, apenados a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusao e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa. Em tese, poderse-ia aplicar a regra do art. 44 do Codigo Penal, ou, se nao fosse o caso, subsidiariamente, o art. 77 do mesmo Codex. Contudo, 
os apenados ora apelantes nao possuem quaisquer perfis que lhes creditem o beneficio de um e outro instituto porque suas 
vidas pregressas estao recheadas de eventos delituosos que fizeram instaurar acoes penais, ainda em curso, e, atualmente, 
encontram-se presos e recolhidos por este e outros motivos, em situacao de reus multidenunciados, evento que torna 
incompativel a aplicacao da substituicao ou suspensao da pena, devendo-se, portanto, por imposicao, manter a sancao privativa 
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