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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  119
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
concretas da informacao que se propoe obter, conforme disciplina a propria Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao).
4.           Ocorre que, diversamente do que dispoe a legislacao supramencionada, o levantamento de dados eleitorais, tal como as relativas 
ao cadastro do eleitor, muito embora presente em orgao publico, sujeita-se a uma disciplina ainda mais estrita. Isso porque os dados 
comportam uma esfera da personalidade do sujeito que dispensam uma protecao ainda maior. Sobre a materia, o Tribunal Superior 
Eleitoral expediu a Resolucao n.o 21.538/03, onde, em seu art. 29, o qual estabelece as seguintes condicionantes para a finalidade aqui 
perseguida.
Art. 29. As informacoes constantes do cadastro eleitoral serao acessiveis as instituicoes publicas e privadas e as pessoas fisicas, nos termos 
desta resolucao (Lei no 7.444/1985, art. 9o, I).
 1o O tratamento das informacoes pessoais assegurara a preservacao da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadao, 
restringindo-se o acesso a seu conteudo na forma deste artigo.
 2o Excluem-se da restricao de que cuida o  1o os pedidos relativos a procedimento previsto na legislacao eleitoral, a ele relacionado ou 
de cujo atendimento resultem subsidios a sua analise, e o acesso: a) do eleitor a seus dados pessoais; b) de autoridade judicial, de orgao do 
Ministerio Publico e, desde que haja expressa autorizacao legal para acesso aos dados mantidos pela Justica Eleitoral, de orgaos e agentes 
publicos ou outras entidades, vinculada a utilizacao das informacoes obtidas as respectivas atividades funcionais, exclusivamente; c) de 
orgaos publicos, desde que signatarios de convenios com o Tribunal Superior Eleitoral  TSE, cujos objetos estejam alinhados as respectivas 
missoes institucionais, e de Termo de Compromisso e Manutencao de Sigilo  TCMS, na forma prevista pelo art. 18, paragrafo unico, do 
Decreto no 7.845/2012.
 3o O acesso de outros orgaos ou agentes publicos nao indicados nas alineas b e c do  2o nao incluira informacoes pessoais relativas a 
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, ai considerados ocupacao, estado civil, escolaridade, telefone, impressoes digitais, 
fotografia, assinatura digitalizada, endereco e nome civil dissonante da identidade de genero declarada.
 4o A restricao de que cuida o  3o incidira sobre outras informacoes cuja obtencao possa comprometer, mesmo que indiretamente, as 
regras de protecao estabelecidas nesta resolucao, sem prejuizo da confirmacao da autenticidade e da unicidade do registro de titular de 
inscricao eleitoral, desde que provido por ferramenta eletronica ou servico automatizado, na forma regulamentada por ato normativo 
proprio.
 5o Aos profissionais contratados referidos no art. 12 da Resolucao-TSE no 23.440/2015 sera concedido, para acesso ao Sistema ELO, o 
perfil apoio administrativo, cujas funcionalidades serao definidas por provimento da Corregedoria-Geral da Justica Eleitoral.
4.           A exegese do dispositivo, e possivel depreender-se que a obtencao de quaisquer informacoes dos eleitores presentes em banco de 
dados publicos de carater eleitoral gozam de uma especial protecao, de modo a impedir que tracos pessoais do cidadao (tais como a 
intimidade, vida privada, honra e imagem) sejam objeto de analise indiscriminada por parte de particulares, excepcionando apenas os 
membros de orgaos publicos  Ministerio Publico e Poder Judiciario, alem daqueles conveniados e subscritores de Termo de Compromisso 
e Manutencao de Sigilo (TCMS)[1] - com (i) autorizacao legal expressa e (ii) que a utilizacao dos dados exclusivamente vinculada a sua 
atuacao funcional. Perceba-se que o sigilo e norteia os dados como um fator protetivo da propria personalidade do eleitor.
5.           Em reforco a premissa do sigilo das informacoes presentes de banco de dados da Justica Eleitoral, o  3o do referido normativo e 
taxativo ao asseverar que o acesso de outros orgaos ou agentes publicos nao indicados nas alineas b e c do  2o nao incluira informacoes 
pessoais relativas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, ai considerados ocupacao, estado civil, escolaridade, telefone, 
impressoes digitais, fotografia, assinatura digitalizada, endereco e nome civil dissonante da identidade de genero declarada.
6.           Pois bem. Em analise atenta ao petitorio manejado pelo advogado, e possivel concluir que o pleito padece de diversas vicissitudes 
que impedem a concessao do direito perseguido. Sob um primeiro aspecto, padece o requerente de legitimidade para solicitar as 
informacoes eleitorais deduzidas. Nao bastasse isso, as finalidades a que se propoe o autor para obtencao dos dados nao possuem 
qualquer conotacao publica de modo a relativizar o dever de sigilo impresso aos dados eleitorais pela resolucao supramencionada.
3.  DISPOSITIVO
7.           Diante do exposto, indefiro o presente pedido com fulcro no art. 29,  1o ao 3o, da Resolucao TSE n.o 21.538/2003.
8.           Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Apos, arquive-se.
 Delmiro Gouveia/AL, 13 de marco de 2019.
LUCAS LOPES DORIA FERREIRA
Juiz Eleitoral
[1] Conforme estabelece o art. 18, paragrafo unico, do Decreto no 7.845/2012.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS LOPES DORIA FERREIRA, Juiz Eleitoral, em 13/03/2019, as 13:15, conforme art. 1o, III, "b", 
da Lei 11.419/2006.
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