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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 241 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHO EM PETICAO ------------------------- 001. 3204/2017.00572073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0010858-32.2016.8.19.0000 - - AGTE: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONOR NUNES DE PAIVA Perito Judicial: LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMOND Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA DESPACHO: Aguarde-se o transito em julgado. Se ainda ha recurso em processamento, em vias de julgamento, nao ocorreu o transito em julgado este que somente ocorre quando nao cabe mais qualquer recurso, perfazendo-se entao a coisa julgada material a inteligencia do art. 502 CPC/15, verbis: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutavel e indiscutivel a decisao de merito nao mais sujeita a recurso". Com eventual (e possivel) desistencia do recurso pendente de julgamento, nesse momento sim, ocorrera o transito em julgado, tendo-se formado a coisa julgada material. Sublinhe-se que ha diferenca do ponto de vista tecnico-juridico entre "transito em julgado" e recursos sem efeito suspensivo, diferenca essa que deve ser observada. A certidao da serventia esta portanto equivocada. Intime-se. 002. 3204/2017.00705219 - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0003446-50.2016.8.19.0000 - - IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI IMPETRANTE: MARIO GOMES DE AMORIM IMPETRANTE: IDA PIRES DA SILVA IMPETRANTE: ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO IMPETRANTE: ANTONIO PAULO MORESCHE ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES OAB/RJ-109379 ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN OAB/RJ-102246 IMPETRADO: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI - MERITI PREVI ADVOGADO: JAQUELINE DOS SANTOS CARDOSO OAB/RJ-114519 PROC.MUNIC.: WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES OAB/RJ-096886 ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA OAB/RJ-117605 ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ CASTRO OAB/RJ-147981 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA DESPACHO: Pagas as custas, desarquivem-se os autos e de-se vista. id: 2906718 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0008501-21.2012.8.19.0000 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 2011.055.006350-4 Protocolo: 3204/2012.00042896 - AGTE: CARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO OAB/RJ-073969 ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA OAB/RJ-148663 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMPESTIVIDADE. JUIZO DE RETRATACAO. ARTIGO 1.030 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL NAS HIPOTESES DE INTIMACAO/CITACAO REALIZADAS POR CORREIO, OFICIAL DE JUSTICA, OU POR CARTA DE ORDEM, PRECATORIA OU ROGATORIA (TEMA 279). 1) A retratacao da decisao primitiva e medida que se impoe para, adotando o entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.632.777/SP, considerar, para efeito de analise da tempestividade do presente recurso, interposto contra a decisao que deferiu liminarmente a indisponibilidade de bens do agravante, a data da juntada nos autos principais do respectivo mandado de intimacao (Tema 379). 2) Assim, considerando que o mandado de intimacao do primeiro reu foi juntado em 26/04/2012,e possivel estabelecer que otermo final do prazo para a interposicaode recurso seria 07/05/2012. 3) Diante dessas circunstancias, constata-se que o agravo de instrumento interposto em 06/02/2012 e tempestivo e, portanto, deve prosseguir em seus ulteriores termos.4) Acordao originario que se reconsidera para, afastando a intempestividade, determinar o seu prosseguimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, RECONSIDEROU-SE O ACORDAO PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMOES. Observacao: presente o Dr. Claudio Viana, Procurador de Justica. id: 2907165 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0049256-14.2017.8.19.0000 Assunto: Contribuicao Sindical / Contribuicoes Corporativas / Contribuicoes / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Protocolo: 3204/2017.00482940 - IMPETRANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL CSPB IMPETRANTE: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS GERAIS DOS ESTADOS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PUBLICAS ESTADUAIS FENASEMPE ADVOGADO: REJANE MARIA SCHVANTES MEDEIROS PEREIRA OAB/RS-023226 ADVOGADO: DENISE KERSTING PULS OAB/RS-041792 IMPETRADO: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Aos Impetrantes (fls. 176). I. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA QUINTA CAMARA CIVEL MANDADO DE

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