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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
67Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
E DESPROVIDO.  PENSIONAMENTO PROVISORIO MANTIDO.ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES 
AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA DE 
DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM  CONHECER 
E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO, ASSIM, INTEIRAMENTE A DECISAO AGRAVADA 
RECORRIDA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISAO.MARIA VILAUBA FAUSTO 
LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
Total de feitos: 5
Coordenadoria de Direito Privado - 3a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0624445-98.2017.8.06.0000/50000 - Agravo. Agravante: Gabriel Suassuna Costa Brito. Repr. Legal: Viviane Suassuna 
Oliveira Brito. Advogado: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE). Agravado: Unimed Cariri - Cooperativa de Trabalho Medico 
Ltda.. Advogado: Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Nao conheceram 
do presente recurso. - por unanimidade.  - EMENTA: AGRAVO INTERNO.ATO JUDICIAL IMPUGNADO.DESPACHO DESTA 
RELATORIA QUE DENEGOU PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO.
NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENCA INCLUSIVE, JA PROLATADA EM PRIMEIRA INSTANCIA. EXAURIMENTO 
DA PRESTACAO JURISDICIONAL DESTA RELATORIA. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO.  01.- CUIDAM OS AUTOS 
DE AGRAVO INTERNO OPOSTO POR GABRIEL SUASSUNA COSTA BRITO, EM FACE DE DECISAO DE FLS. 298, QUE 
INDEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO.02.- PRETENDE 
O AGRAVANTE O DESARQUIVAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O ARGUMENTO O QUAL A AGRAVADA 
NAO ESTA CUMPRIDO O DETERMINADO NO ACORDAO DE FLS. 279/290 JA TRANSITADO EM JULGADO.03.- OCORRE 
ENTRETANTO, QUE JA SOBREVEIO SENTENCA NOS AUTOS PRINCIPAIS JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O 
PEDIDO INICIAL,SENDO CERTO QUE, NAO CABE MAIS NENHUMA APRECIACAO DESTA RELATORIA ACERCA DO AGRAVO 
DE INSTRUMENTO JA ARQUIVADO.  04.- RECURSO NAO CONHECIDO.  ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS 
ESTES AUTOS, ACORDA A 3a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, EM 
NAO CONHECER O PRESENTE AGRAVO INTERNO,  TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.JUCID PEIXOTO DO 
AMARALPRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMO. SR. JUCID PEIXOTO DO AMARALRELATOR
0626603-92.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Fabricio Coelho Cavalcanti. Paciente: E. T. de C.. Advogado: 
Fabricio Coelho Cavalcanti (OAB: 20917/CE). Impetrado: J. de D. da 8 V. de F. da C. de F.. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO 
AMARAL - Concederam o Habeas Corpus conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA:HABEAS CORPUS. CIVEL. 
ALIMENTOS. PRISAO CIVIL. CITACAO  POR  EDITAL DO EXECUTADO.NULIDADE.AUSENCIA DE ESGOTAMENTO DOS 
MEIOS DE INTIMACAO.ENDERECO ATUALIZADO DE CONHECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE.CONTATO TELEFONICO 
NAO REALIZADO. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.  ACORDAO: VISTOS, 
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO 
ESTADO DO CEARA, EM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS 
DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISAO.JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ORGAO 
JULGADOREXMO. SR. JUCID PEIXOTO DO AMARALRELATOR
0705307-49.2000.8.06.0001 - Apelacao. Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/
CE). Apte/Apdo: Anacele Aguiar Coelho. Advogado: Enisio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA 
FAUSTO LOPES - A Camara, por unanimidade, acordou em nao conhecer do recurso do banco, por extemporaneidade, 
conhecendo e dando provimento parcial ao recurso da requerida, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisao. 
- EMENTA: PROCESSO CIVIL. FINANCEIRO. CONTRATOS BANCARIOS. ACAO DE COBRANCA. ANALISE COM BASE NO 
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 2, DO STJ. APELO DO BANCO CREDOR. EXTEMPORANEIDADE. APRESENTACAO 
ANTES DA DECISAO SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS AJUIZADOS, SEM A NECESSARIA RATIFICACAO. SUMULA 
No 418, DO STJ.  NAO CONHECIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 
AFASTAMENTO. MATERIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. CONTRATOS EM LITIGIO. JUNTADA DO INSTRUMENTO 
SUFICIENTE AO DESLINDE DA MATERIA. MERITO. CAPITALIZACAO DE JUROS REMUNERATORIOS. IMPOSSIBILIDADE 
NA ESPECIE. PACTO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP No 1.963/2000, TRANSFORMADA NA MP No 2.17036/01. CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM OUTRAS TAXAS.  VEDACAO. INCIDENCIA, SOMENTE DA 
COMISSAO DE PERMANENCIA, COM EXCLUSAO DOS DEMAIS ENCARGOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. INVERSAO 
DOS ONUS SUCUMBENCIAIS.  APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. APELACAO INTERPOSTA 
PARA REFORMAR SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL DE COBRANCA DE CONTRATO DE CHEQUE 
ESPECIAL.2. NAO DEVE SER CONHECIDO O RECURSO DO BANCO, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO ANTES DA DECISAO 
QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARACAO DA SENTENCA, NAO TENDO HAVIDO SUA RETIFICACAO, COMO IMPUNHA 
A SUMULA No 418, DO STJ.3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE CABE  AO JUIZ 
DA CAUSA, NA QUALIDADE DE DESTINATARIO DA PROVA, A AVALIACAO DA NECESSIDADE OU NAO DE REALIZACAO DE 
FASE PROBATORIA A VISTA DO MATERIAL COLACIONADO, POR OCASIAO DA INTERPOSICAO DA PETICAO INICIAL, BEM 
COMO DA CONTESTACAO, SENDO POSSIVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DESDE QUE A DEMANDA SEJA 
RELATIVA SOMENTE A QUESTOES DE DIREITO, OU JA CONTENHA MATERIAL SUFICIENTE PARA O SEU DESLINDE. 4. 
NO QUE PERTINE A TAXA DE JUROS, A REGRA E PELA VALIDADE DA SUA CAPITALIZACAO MENSAL POR INSTITUICAO 
FINANCEIRA, NOS CONTRATOS FIRMADOS APOS A PUBLICACAO DA MP 1.963-17/2000, CONVERTIDA NA MP No 2.17036/01, SENDO INAPLICAVEL A SUMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ENTENDE CABIVEL A LEI DE 
USURA A ESPECIE. NO CASO, POREM, VERIFICA-SE DO CONTRATO QUE O MESMO FOI CELEBRADO ANTES DESTA 
DATA LIMITE, O QUE IMPOE O AFASTAMENTO DA CAPITALIZACAO MENSAL, CAPITULO QUE DEVE SER REFORMADO. 
5. NO QUE PERTINE A CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM OUTROS ENCARGOS, O ENTENDIMENTO 
E PELA VEDACAO E, A TEOR DA SUMULA No 472, DO STJ, DEVE PERMANECER A COMISSAO DE PERMANENCIA, COM 
O AFASTAMENTO DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS, DE MODO QUE NESSE PONTO REFORMA-SE, TAMBEM, 
O PRONUNCIAMENTO ANALISADO.6. COM A REFORMA DA SENTENCA DEVE SER ALTERADA A CONDENACAO 
AO PAGAMENTO DA SUCUMBENCIA, O QUE SE FAZ PARA DETERMINAR A INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS 
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