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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Des. Luiz Eduardo de Sousa
EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. INERCIA DA IMPETRANTE FRENTE AO
DESPACHO DE EMENDA. PETICAO INICIAL INDEFERIDA.
DECISAO MONOCRATICA
LAURI DIVINA DE BORBA ALBUQUERQUE impetra o presente mandamus com pedido de liminar contra ato lesivo
atribuido ao SECRETARIO ESTADUAL DA SAUDE, relacionado ao fornecimento de medicamentos indispensaveis ao
tratamento da sua saude.
A impetrante noticia que e portadora de sequelas de fraturas com acunhamento dos corpos vertebrais D6 e D8
(CID T 91.1 e M 85), necessitando, continuamente, dos farmacos Risedross 35 mg, Fixare e Tramal gotas 100 mg/ml.
No Evento 4, foram concedidos a impetrante os beneficios da justica gratuita. Outrossim, com o intuito de adequar
o posicionamento deste Tribunal de Justica ao entendimento do Superior Tribunal de Justica firmado no julgamento do
Tema 106, bem assim as orientacoes do Conselho Nacional de Justica, foi determinado a impetrante a emenda da
inicial, no prazo de lei, para a juntada aos autos dos seguintes documentos: (i) comprovante da existencia de registro
na Anvisa dos medicamentos solicitados; e (ii) laudo medico fundamentado e circunstanciado expedido pelo medico que
a assiste, certificando a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, bem como a ineficacia dos farmacos
fornecidos pelo SUS para o tratamento das molestias que a acometem.
Regularmente intimada, a impetrante permaneceu inerte (Evento 7).
MANDADO DE SEGURANCA No 5421247.94.2019.8.09.0000
IMPETRANTE : LAURI DIVINA DE BORBA ALBUQUERQUE
IMPETRADO : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
NR.PROCESSO:
5421247.94.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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