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Diário GO - Tribunal de Justiça

imediata, a quebra de pre-requisito e matricule o Impetrante nas disciplinas ODO 152 Estagio
Supervisionado - Clinica Integrada III (Teorica e Pratica), ODO 153 Estagio Supervisionado - Clinica
Integrada IV (Teorica e Pratica), ODO149 Implantodontia II.
Aguarde-se o transcurso do prazo para apresentacao das informacoes pela autoridade coatora e, apos,
colha-se parecer Ministerial no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos para sentenca.
Dai surgiu o inconformismo recursal.
Em suas razoes, de plano, aduz a agravante que goza da prerrogativa de prazo em
dobro para recorrer, isencao de pagamento de custas, e que alem de tempestiva, a insurgencia e
adequada na especie.
No merito, informa que na origem foi impetrado writ por Vanderval Jose Ribeiro Filho,
objetivando a quebra de pre-requisito para cursar as disciplinas de Estagio Supervisionado 
Clinica Integrada III, Estagio Supervisionado  Clinica Integrada IV e Implantodontia II, cujo pleito
foi atendido na decisao agravada.
Nesse tocante, a recorrente argumenta que o comando judicial recorrido nao deve
prevalecer, notadamente porque segundo a disposicao do artigo 1o,  3o da Lei no 8.437/92, e
vedada a concessao de medida liminar que esgote o objeto da acao.
Prosseguindo, defende que em razao de possuir autonomia didatico-cientifica, nos
termos do artigo 207 da Constituicao Federal, e artigo 53, da Lei 9.394/1996, tem a prerrogativa
de estabelecer o seu funcionamento, assim como defende que a admissao, dentre outros
procedimentos relacionados a pre-requisitos, dependem da regulamentacao adotada pela
Instituicao de Ensino, sendo que no caso do curso de odontologia, o mesmo nao foi contemplado
com a Resolucao no 15 de 29/10/2012, para fins de dispensa de conclusao obrigatoria de
disciplinas.
Apos citar jurisprudencia em abono ao alegado, adverte para a necessidade de os
alunos respeitarem a grade curricular da instituicao, notadamente porque o conhecimento teorico
nao e o unico requisito necessario para progressao do estagio, mas sim exige que o academico
adquira habilidade em praticar as diversas habilidades em odontologia, cujos procedimentos sao
supervisionados pelos orientadores.
Discorre pormenorizadamente acerca de cada disciplina objeto da decisao que
autorizou a quebra de pre-requisito, realizando, ainda, em linhas seguintes, um comparativo com
o curso de medicina para concluir, ao final, que nesse nao ha aquela exigencia em razao da
metodologia diferenciada nele adotada.
Adverte que resta impossivel a matricula do Agravado nesse momento visto que o prazo para
matricula pos-prazo encerrou no dia 26/02/2019, o que, no caso da matricula nas disciplinas ser mantida,
inviabilizara que a academica tenha 75% de frequencia nas disciplinas em questao.
Alerta que a decisao ora combatida, que deferiu a liminar pleiteada e propiciou a
matricula do agravado, satisfara o objeto da presente acao, alem de advertir que por nao ter o
estudante habilidade suficiente para a pratica de procedimentos de media e alta complexidade,
podera gerar danos irreversiveis, sendo que dessa hipotese podera advir responsabilizacao da
Universidade por erro medico do agravado.
Nesse passo, afirmando inexistir probabilidade do direito do recorrido na situacao em
comento, roga pelo deferimento da medida liminar, maxime porque, a seu viso, a decisao
agravada viola a autonomia didatica da agravante e fere o principio da legalidade.
NR.PROCESSO:
5186478.44.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10493560071296508, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 731 de 3565

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