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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CPC.Condeno a requerida em custas e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da
condenacao. Com o transito em julgado, arquive-se.[...]? Assinala-se, primeiramente, a admissibilidadein
casuda aplicacao das normas protetivas do CDC. Com efeito, ha caracterizacao de relacao de consumo
na especie, sendo que a autora segundo os aspectos da vulnerabilidade e da hipossuficiencia tecnica
restou classificada como destinataria final do servico prestado pela instituicao bancaria. A apelante era
correntista do banco Apelado, sendo que os cheques foram descontados dessa conta corrente.Nesse
sentido concebe a jurisprudencia do STJ a possibilidade da pessoa juridica se qualificar como
consumidora destinataria final do servico: CONSUMIDOR. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA ROUBO E
FURTO CONTRATADO POR PESSOA JURIDICA. MICROEMPRESA QUE SE ENQUADRA NO
CONCEITO DE CONSUMIDOR. CLAUSULA LIMITATIVA QUE RESTRINGE A COBERTURA A FURTO
QUALIFICADO. REPRODUCAO DA LETRA DA LEI. INFORMACAO PRECARIA. INCIDENCIA DO ART.
54,  4o, DO CDC.1. O art. 2o do Codigo de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade
de as pessoas juridicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, fisica ou
juridica, e "destinataria final" do produto ou servico. Nesse passo, somente se desnatura a relacao
consumerista se o bem ou servico passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a
revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. 2. E consumidor a microempresa que
celebra contrato de seguro com escopo de protecao do patrimonio proprio contra roubo e furto, ocupando,
assim, posicao juridica de destinataria final do servico oferecido pelo fornecedor. 3. Os arts. 6o, inciso III, e
54,  4o, do CDC, estabelecem que e direito do consumidor a informacao plena do objeto do contrato,
garantindo-lhe, ademais, nao somente uma clareza fisica das clausulas limitativas - o que e atingido pelo
simples destaque destas -, mas, sobretudo, clareza semantica, um significado univoco dessas clausulas,
que deverao estar infensas a duplo sentido. 4. O esclarecimento contido no contrato acerca da
abrangencia da cobertura securitaria que reproduz, em essencia, a letra do art. 155 do Codigo Penal, a
evidencia, nao satisfaz o comando normativo segundo o qual as clausulas limitadoras devem ser claras,
por obvio, aos olhos dos seus destinatarios, os consumidores, cuja hipossuficiencia informacional e
pressuposto do seu enquadramento como tal. 5. Mostra-se inoperante a clausula contratual que, a
pretexto de informar o consumidor sobre as limitacoes da cobertura securitaria, somente o remete para a
letra da Lei acerca da tipicidade do furto qualificado, cuja interpretacao, ademais, e por vezes controvertida
ate mesmo no ambito dos Tribunais e da doutrina criminalista. 6. Recurso especial nao conhecido.(REsp
814.060/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe
13/04/2010) Portanto, dada a relacao de consumo evidenciada, define-se como aplicavel as regras do
direito de consumidor, na forma da Lei no. 8.078/90.E e a partir disso ? caracterizacao da relacao de
consumo ? que decorre toda a controversia fundante da demanda, qual seja, a ocorrencia ou nao de falha
na prestacao do servico bancario na realizacao de compensacao de inumeros cheques da Apelante, uma
vez que representante legal desta a epoca das compensacoes, ja havia falecido, o que denotaria a
possibilidade de falsidade das assinaturas apostas naqueles titulos de credito.Trata-se, dessa forma, de
alegacao defato do servicoconsubstanciada na aplicacao da norma do art. 14, 3o, do Codigo de Defesa
do Consumidor, que dispoe: ?Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da
existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a
prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e
riscos.(...) 3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo
prestado o servico, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.? Pois bem.
Observando apenas o contexto argumentativo dos autos seria aceitavel, a partir da inversao do onus da
prova, determinar a responsabilidade civil do Apelado, na hipotese de se constatar que a falsificacao dos
cheques indevidamente compensados eramanifesta,vale dizer, haveria responsabilidade do fornecedor em
virtude da falsificacao grosseira e aparente das assinaturas dos cheques que foram sacados. Porem,nao e
disso que trata os autos.O caso concreto tem aspectos peculiares. A sociedade empresaria constitui
empresa de carater familiar, situada em regiao do interior do Estado, onde os atos negociais, no mais das
vezes, nao sao realizados com estreita observancia das formas. De outro lado, ve-se que Apelante e
Apelado tinha regular e duradoura relacao contratual referente a administracao de conta corrente, o que
induziria a conviccao de que o Apelado tinha condicoes de ter conhecimento a respeito do falecimento do
representante legal do Apelante, situacao que pelo menos levantaria desconfianca quanto a possibilidade
de descontar dos cheques. Alem disso, nao se desconhece ser bem comum a emissao de cheque posdatado.Todas essas circunstancias inquinam a validade do julgamento antecipado do processo.
Verdadeiramente, considerando a documentacao juntada pelas partes, tem-se como inadequado o
julgamento antecipado da lide realizado pelo juizoa quo.Com efeito, inexiste qualquer prova tecnicopericial relacionado a suposta falsificacao contida nos cheques, questao essencial para configuracao do
defeito na prestacao de servico. Do mesmo modo, nao se perquiriu os negocios juridicos que lastrearam a


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