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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

e aquela que impede o exercicio da atividade laborativa habitual e atual da parte e que; 5.3. Incapacidade parcial e aquela que causa apenas limitacao ao exercicio da atividade laboral atual e habitual do autor, que podera continuar a trabalhar, porem com algumas restricoes, pergunta-se: A incapacidade do(a) autor(a) e absoluta, total ou parcial (caso ela seja parcial, relatar as limitacoes/restricoes)? 6. Sabendo-se que incapacidade temporaria e aquela que permite recuperacao do potencial laborativo e que incapacidade permanente e aquela nao passivel remissao dos sintomas com tratamento adequado porem com possibilidade de reabilitacao profissional, pergunta-se: O autor e portador de incapacidade permanente ou temporaria? 7. O(a) autor(a) pode, fisicamente e psicologicamente (dados objetivos), ser reabilitado para o exercicio de outra atividade compativel com suas limitacoes. 8. A incapacidade do(a) autor(a) e decorrente do exercicio de sua atividade laboral ou de acidente de trabalho? 9. Ha a reducao permanente da capacidade laborativa, decorrente de acidente de qualquer natureza, reducao esta compativel com a execucao de atividade laboral? 10. Quais os elementos fisiologicos, patologicos ou ergonomico do ambiente do trabalho que contribuiram para o desenvolvimento da incapacidade? 11. Se houver patologia incapacitante neurologica/ psicologica/ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2676 psiquiatrica, o afastamento do trabalho deve ser indicado? Por quanto tempo? 12. Qual o prazo estimado para nova avaliacao pericial? 13. A patologia incapacitante possui periodos de remissao dos sintomas? O sr. Perito pode afirmar com certeza se na data da alta do INSS o segurado mantinha-se incapaz? FACULTO a demandante o prazo de 5 (cinco) dias para a indicacao de assistente tecnico e apresentacao de quesitos. Decorrido o prazo do item 09, com ou sem manifestacao da parte demandante, INTIME-SE o Perito: 1.para designar local, data e horario para a realizacao da pericia na parte autora, devendo ainda comunicar este juizo, com antecedencia minima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providencias cabiveis. 1.2.para entregar o laudo em juizo no prazo de 60 dias, contados da data da pericia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juizo e pelas partes. 1.3.ENCAMINHE-SE os autos ao sr. Perito na data por ele designada para realizacao da aludida pericia. Designada a data da pericia: INTIME-SE a parte autora. Com a juntada do laudo, expeca-se oficio requisitando-se os honorarios e CITE-SE a re, para oferecer contestacao no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertencias previstas no Codigo de Processo Civil. Apos o oferecimento de contestacao, vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal com ou sem manifestacao, REMETAM-SE os autos a conclusao para decisao. - ADV: LEANDRO ROGERIO BRANDANI (OAB 158941/SP) Processo 1001854-91.2019.8.26.0407 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Jaime Massami Koga - 1. Jaime Massami Koga move demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a concessao do BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INVALIDEZ ou AUXILIO DOENCA, conforme descricao na exordial. 2. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIARIA a parte demandante. ANOTE-SE. 3. INDEFIRO a tutela antecipatoria tendo em vista que os documentos trazidos a exordial demonstram tao-somente a verossimilhanca acerca dos fatos narrados, o que nao basta para a concessao da liminar ora pleiteada, dado o seu carater satisfativo e nao meramente instrumental, como ocorre no pleito cautelar. Desta maneira, tem-se que tao somente a luz dos elementos trazidos nos autos, inviabiliza-se a concessao da liminar postulada a titulo de tutela jurisdicional antecipada, sendo adequado aguardar-se a instrucao probatoria, em especial a realizacao de pericia medica, para, em seguida, com maiores elementos de informacao nos autos, apreciar-se novamente o pleito liminar. 4.Sabe-se que a autarquia re apresentou antecipadamente os quesitos por meio do oficio 73/2010, datado de 03/05/2010, para realizacao do laudo pericial nao havendo prejuizo na oferta da contestacao apos a sua confeccao, ademais quando o resultado da pericia indica a incapacidade, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. 5.Assim, para a realizacao da pericia NOMEIO a Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES TORRES, CRM . 109.387, independentemente de compromisso. Arbitro os honorarios do medico perito em R$ 372,80, nos termos da Resolucao do Conselho da Justica Federal. 6.Desde ja fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) e portador(a) de doenca ou deficiencia que o(a) incapacite para o trabalho?; b) A incapacidade e permanente ou temporaria?; c) A incapacidade e parcial ou total?; d) A incapacidade, se parcial, impede o exercicio das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Ha quanto tempo surgiu a incapacidade? 7.Abaixo transcrevo os quesitos e rol unificado de assistentes tecnicos antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do oficio 71/2010, datado de 03/05/2010, para que sejam respondidos pelo perito: 8. QUESITOS UNIFICADOS DO INSS: 1. O(a) autor(a) e portador(a) de doenca? Qual? Essa doenca e incapacitante? Qual o grau dessa incapacidade? 2. O perito pode afirmar com certeza qual a data do inicio da incapacidade? Quais os dados objetivos que levaram a essa informacao? 3. Quais os exames complementares e atestados/ laudos de medicos assistentes e seus resultados apresentados pela parte na pericia? (relatar, inclusive, a data da emissao dos membros). 4. Sabendo que sintomas sao subjetivos e que sinais sao objetivos, quais sintomas e sinais incapacitantes foram identificados no(a) periciado(a)? 5. Tendo em conta que: 5.1. Incapacidade absoluta e aquela que impede o exercicio de quaisquer atividades laborativas (todas) que; 5.2. Incapacidade total e aquela que impede o exercicio da atividade laborativa habitual e atual da parte e que; 5.3. Incapacidade parcial e aquela que causa apenas limitacao ao exercicio da atividade laboral atual e habitual do autor, que podera continuar a trabalhar, porem com algumas restricoes, pergunta-se: A incapacidade do(a) autor(a) e absoluta, total ou parcial (caso ela seja parcial, relatar as limitacoes/restricoes)? 6. Sabendo-se que incapacidade temporaria e aquela que permite recuperacao do potencial laborativo e que incapacidade permanente e aquela nao passivel remissao dos sintomas com tratamento adequado porem com possibilidade de reabilitacao profissional, pergunta-se: O autor e portador de incapacidade permanente ou temporaria? 7. O(a) autor(a) pode, fisicamente e psicologicamente (dados objetivos), ser reabilitado para o exercicio de outra atividade compativel com suas limitacoes. 8. A incapacidade do(a) autor(a) e decorrente do exercicio de sua atividade laboral ou de acidente de trabalho? 9. Ha a reducao permanente da capacidade laborativa, decorrente de acidente de qualquer natureza, reducao esta compativel com a execucao de atividade laboral? 10. Quais os elementos fisiologicos, patologicos ou ergonomico do ambiente do trabalho que contribuiram para o desenvolvimento da incapacidade? 11. Se houver patologia incapacitante neurologica/ psicologica/ psiquiatrica, o afastamento do trabalho deve ser indicado? Por quanto tempo? 12. Qual o prazo estimado para nova avaliacao pericial? 13. A patologia incapacitante possui periodos de remissao dos sintomas? O sr. Perito pode afirmar com certeza se na data da alta do INSS o segurado mantinha-se incapaz? 09. FACULTO a demandante o prazo de 5 (cinco) dias para a indicacao de assistente tecnico e apresentacao de quesitos. 10.Decorrido o prazo

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