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Diário GO - Tribunal de Justiça

2.280.000,00 (dois milhoes duzentos e oitenta mil reais); c) nao foram analisados os
documentos denominados declaracao de imposto de renda pessoa fisica juntados as
(fls. 24/31) dos autos, para saber se defere o pedido de assistencia judiciaria; d) nao
foi apreciado o pedido de assistencia judiciaria, ou seja, gratuidade da justica.
Devendo, tais omissoes, contradicoes e obscuridades, serem sanadas. (Mov. no 50.)
Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaracao, saneando-se
a contradicao, omissao e obscuridade apontadas.
Devidamente intimados, os Embargados apresentaram contrarrazoes (mov. no
56), pugnando pela rejeicao destes aclaratorios; apontando: (...) a retorica pueril a
que se agarra o Embargante, tentando colocar em duvidas situacoes ja decididas, nao
deve ser, sob hipotese alguma, levada em consideracao. Chega-se ao cumulo de
relacionar nos pedidos: seja informado ao Embargante qual ponto das determinacoes
judiciais que nao foram cumpridas e que deram causa ao indeferimento de peticao
inicial, como se o fato ainda nao estivesse devida e exaustivamente explicado. (Mov.
no 56.)
Relatado, passo ao VOTO:
De plano, ressalto inexistir a omissao, contradicao e a obscuridade alegada
s pelo Embargante, nao prosperando o pleito recursal ora apresentado.
As caracteristicas intrinsecas dos embargos de declaracao estao delineadas
no art. 1.022 do Codigo de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou
eliminar contradicao (inciso I), suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento (inciso II), corrigir erro material (inciso
III).
Nesse diapasao, ve-se que os aclaratorios nao se prestam ao reexame da
materia de merito decidida no Acordao. Somente em casos absolutamente raros, em
que sanada a omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, a alteracao do
julgado surja como consequencia imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso
(nesse sentido: STJ, 3a Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005,
Rela. Mina. Nancy Andrighi).
Nesse toar, analisando o conjunto de fundamentacao e disposicao do voto
condutor do Acordao (mov. no 45), depreende-se que nao ha os vicios catalogados
pelo artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil. Ao contrario, a questao suscitada pelo
Embargante foi, em sua totalidade, apreciada e fundamentadamente decidida.
NR.PROCESSO:
0239968.15.2017.8.09.0072
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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