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Diário TO - Justiça

ANO XXXII-DIARIO DA JUSTICA No 4678 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 7
da prisao preventiva, caso nao esteja legalmente preso, sem prejuizo de outras medidas legais, com a nova redacao da Lei
12.403/2011 (artigo 313, inciso IV, do Codigo de Processo Penal e artigo 20 da Lei Maria da Penha). Advirta-se a vitima de que
devera comunicar a Delegacia de Policia de Plantao (nos finais de semana e feriados) ou a este Juizo (nos dias de expediente)
tanto o eventual descumprimento das medidas protetivas pelo suposto agressor, quanto posterior reconciliacao do casal ou
cessacao da situacao de violencia ocorridas durante a eficacia da medida..."Para conhecimento de todos e passado o Presente
Edital, cuja 2a via fica afixada no Placar do Forum da Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins e a 3a via publicada no
Diario da Justica.Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juiza de Direito.
CRISTALANDIA
1a escrivania civel
Editais de citacoes com prazo de 20 dias
EDITAL DE CITACAO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS
AUTOS N: 5000146-54.2008.8.27.2715 chave do proc. 770607507415
Acao: Execucao Fiscal
Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVAVEIS-IBAMA
Requerido: ESPOLIO DE INACIO PONTE E LUCAS FERREIRA PONTE
FINALIDADE: CITAR o Espolio de Inacio Ponte na pessoa de LUCAS FERREIRA PONTE, CPF no. 731.741.221-04, residente
em lugar incerto e nao sabido, de todo o conteudo da Peticao Inicial e demais documentos que a instruem, para no prazo de 5
(cinco) dias pagar a divida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidao da Divida Ativa, ou garantir a
execucao atraves de deposito em dinheiro, financa bancaria ou bens a penhora. Caso ocorra revelia lhe sera nomeado
curador especial. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguem possa alegar ignorancia, mandou expedir o presente
Edital que sera publicado no Diario da Justica e afixado no Placard do Forum local, tudo na forma e sob as penas da Lei. Dado e
passado nesta cidade e Comarca de Cristalandia - TO, aos 14 (quatorze) dias do mes de Fevereiro do ano de dois mil e vinte
(2020). Eu, Giselle Rocha e Silva Gasparetto, Servidora de secretaria que o digitei e subsc. Ass. Wellington Magalhaes  Juiz de
Direito desta Comarca. CERTIDAO: Certifico e dou fe que, afixei uma das vias do presente Edital no placar do Forum local, na
data de ____. Eu, _____Servidora de Secretaria.
As partes e aos advogados
AUTOS N: 0002730-33.2018.8.27.2715, CHAVE DO PROC. 100822315518
Acao: Execucao Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO
Requerida: ACLISA CARVALHO DE SA
INTIMACAO: da parte requerida: ACLISA CARVALHO DE SA, CPF 005.175.091-05 da r. Sentenca proferida no evento 23 dos
referidos autos cujo a parte conclusiva segue transcrita: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alinea "b",
do Codigo de Processo Civil: 9.1 RECONSIDERO E TORNO SEM EFEITO a sentenca extintiva proferida no processo; 9.2
HOMOLOGO POR SENTENCA o acordo juntado nesta execucao, para que surta seus juridicos e legais efeitos; 9.3 De
consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO. 10. Tendo em conta que inexiste nos autos o
pagamento das custas e despesas processuais iniciais, CONDENO o executado ACLISA CARVALHO DE SA no pagamento das
custas e despesas processuais pendentes, sendo que fica DISPENSADO o pagamento das custas processuais remanescentes,
em respeito ao artigo 90,  3o do CPC/2015 (ocorrencia de transacao antes da sentenca). 11. Honorarios advocaticios, conforme
entabulado no acordo. 12. Com o transito em julgado, REMETA-SE a Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuracao das
pagamento das custas e despesas processuais iniciais (diante da dispensa elucidado no item anterior), nos termos do artigo 1o
do Provimento no. 3/2016/CGJUS c/c Provimento no. 11/2019/CGJUS. 12.1 No caso de existencia de debitos, conforme os
paragrafos 3o a 5o do artigo 1o do Provimento no. 3/2016/CGJUS, cabera a Diretoria Financeira a instauracao de processo
administrativo, em que o devedor sera notificado para o pagamento espontaneo, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.2 Advirta-se a
parte devedora que no caso de nao pagamento sujeitar-se-a a protesto no Tabelionato competente (Provimento CGJUS/TO no
3/2016, art. 1o,  4o). 12.3 Decorrido o prazo sem pagamento, sera expedida certidao de divida judicial pela Diretoria Financeira e
posteriormente remetida ao Cartorio de Protesto competente, tudo conforme o Provimento CGJUS/TO no 3/2016, art. 1o,  4o e
5o. 13. Nos termos do artigo 1.000 do CPC/2015, o qual disciplina que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisao
nao podera recorrer" e considerando o entabulado devidamente assinado por ambas as partes, ARQUIVE-SE imediatamente o
processo, com posterior CIENCIA eletronica a parte exequente e ao executado, acaso tiver advogado constituido no processo.
14. CUMPRA-SE. 15. Cristalandia/TO, data no sistema e-Proc. ESTA SENTENCA SERVE DE MANDADO. WELLINGTON
MAGALHAES Juiz de Direito.
AUTOS N: 0002448-58.2019.8.27.2715, CHAVE DO PROC. 572722273019
Acao: Execucao Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO
Requerida: ADALTON RODRIGUES DA COSTA
INTIMACAO: da parte requerida: ADALTON RODRIGUES DA COSTA, CPF 649.078.641-91 da r. Sentenca proferida no evento
12 dos referidos autos cujo a parte conclusiva segue transcrita: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alinea "b",

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