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Diário TRF - 5ª Reg.-CE (Admin)

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Codigo de autenticacao: 9-2006-2940-7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Ceara
Diario Eletronico Administrativo SJCE
No 117.0/2019 Fortaleza - CE, Disponibilizacao: Terca-feira, 25 Junho 2019
Paragrafo unico. Os mandados de cumprimento em regime de plantao
com a recomendacao de URGENCIA ou de CUMPRIMENTO IMEDIATO nao se
submetem a regra do caput, devendo constar de relacao avulsa, em duas vias, a serem
imediatamente distribuidos ao(a) Oficial(a) de Justica Avaliador(a) Plantonista.
Art. 14. Os mandados referentes as audiencias, sempre que possivel,
deverao ser entregues a Central de Mandados com antecedencia de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua realizacao, salvo as audiencias designadas em regime de urgencia,
que deverao ser entregues, sempre que possivel, com antecedencia de 15 (quinze) dias,
contados da realizacao do ato.
Paragrafo unico. Os mandados referentes a audiencias de reus presos
nao se submetem a antecedencia prevista no caput, podendo ser expedidos, em carater
de urgencia, a qualquer tempo, para cumprimento imediato.
Art. 15. Qualquer alteracao que interfira no cumprimento do mandado
devera ser comunicada imediatamente pela Secretaria de Vara a Central de Mandados.
Paragrafo unico. Para evitar diligencias desnecessarias, a ordem de
sustacao do cumprimento do mandado podera ser expedida por qualquer meio de
comunicacao, caso em que cabera ao Oficial(a) de Justica Avaliador(a) certificar
justificando os motivos do seu nao cumprimento, inclusive indicando o servidor emissor
da ordem.
Capitulo VII
Da distribuicao dos mandados ao Oficial(a) de Justica Avaliador(a) Federal
Art. 16. Os mandados das Varas Federais da Subsecao Judiciaria de
Sobral serao distribuidos semanalmente aos Oficiais de Justica Avaliadores pelo(a)
Supervisor(a) da Central de Mandados ou seu substituto legal, observada a divisao
geografica das zonas.
1o A regra definida no caput nao se aplica aos casos de diligencias de
URGENCIA e de CUMPRIMENTO IMEDIATO, cabendo ao(a) Oficial(a) de Justica
Avaliador(a) Plantonista que receber o mandado cumpri-lo, independentemente da zona
geografica.
2o Os mandados serao distribuidos aos Oficiais de Justica Avaliadores
nas segundas-feiras, salvo em caso de feriados, ocasiao em que a distribuicao ocorrera
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