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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

3204/2014.00146675 - APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASA DAS VARANDAS ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA OAB/RJ-000868B REC.ADESIVO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITARIO. PRETENSAO DECLARATORIA DE NULIDADE DAS TARIFAS DE ESGOTO, CUMULADA COM CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE NAO FAZER, REPETICAO DE INDEBITO. DISCUSSAO JURIDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTACAO DO SERVICO SEJA PARCIAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENCA POR ESTA E. 25a CAMARA CIVEL, PARA DETERMINAR A REDUCAO DA COBRANCA DE TARIFA PROPORCIONAL PARA 50% A TITULO DE ESGOTO SANITARIO, E A DEVOLUCAO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE

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