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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1630 Gomes - Vistos. 1. Trata-se de acao de indenizacao por danos morais ajuizada por MAYCON DE SOUZA GOMES em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO alegando, em suma, que em 17 de marco de 2019 teve uma breve discussao com sua esposa, razao pela qual foi acionada a Policia Militar local. Argumentou que quando os agentes policiais chegaram a sua casa comecou outra discussao, agora entre estes e ele, sendo que os policiais, de forma despreparada e com excesso, dispararam varios tiros, sendo alvejado por quatro balas, inclusive, no abdomen, sendo submetido a cirurgias e correndo risco de obito, permanecendo internado por 26 dias. Afirmou, ainda, que apos ser alvejado, foi tambem chutado pelos policiais que diziam Voce nao e o machao, levanta dai agora, causando-lhe sofrimento moral que deve ser indenizado. Pleiteou, assim, a procedencia da demanda, condenando-se a re a pagar-lhe indenizacao por danos morais no valor de R$ 60.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/39. Citada, a re apresentou contestacao (fls. 46/55), argumentando, em resumo, que inexiste direito a indenizacao pleiteada, uma vez que nao se vislumbra ilicitude na conduta dos policiais, pois tudo fluiu na mais estrita legalidade. Nova manifestacao do reu as fls. 56/60 e 236, acompanhada de documentos as fls. 61/235 e 237/415. Houve replica (fls. 418/428). Eis o resumo da lide. I. Resolucao das questoes processuais pendentes Nao ha preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do valido julgamento do merito (condicoes da acao legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitacao das questoes de fato sobre as quais recaira a atividade probatoria e especificacao dos meios de prova admitidos Incontroverso nos autos que o demandante foi atingido por disparos feitos por policiais militares que tinham se dirigido a sua residencia para atender uma denuncia de violencia domestica. Tambem inquestionavel a extensao e gravidade das lesoes por ele sofridas. Fixo como pontos controvertidos: a) pratica de injusta agressao do autor em relacao aos policiais militares; b) eventual excesso dos policiais militares ao dispararem contra o autor; c) possivel dano extrapatrimonial sofrido pelo autor. III. Definicao da distribuicao do onus da prova O caso dos autos seguira as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo a parte autora o onus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e a parte requerida o onus probatorio quanto a existencia de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitacao das questoes de direito relevantes para a decisao do merito Nao ha questoes de direito relevantes para a decisao do merito. V. Das provas a) Para comprovacao dos fatos, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informando se tem interesse na producao de outras provas, alem das que ja constam dos autos, devendo, em igual prazo, juntar aos autos eventuais novos documentos. b) Em caso de interesse na producao de provas, devera o respectivo interessado especifica-las, bem como justifica-las em sua pertinencia, necessidade, utilidade e finalidade, sob pena de preclusao. c. Nos termos do 4o do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso queiram, sob pena de preclusao, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissao, o estado civil, a idade, o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas, o numero de registro de identidade e o endereco completo da residencia e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no 6o do citado artigo 357 tambem do CPC. Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) Processo 1001124-40.2017.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Adriano Borges de Araujo - 1) Intimacao do(a) apelado(a), na pessoa de seu advogado(a), para apresentar contrarrazoes ao recurso de apelacao interposto pela parte ex-adversa, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Com a apresentacao, ou certidao de decurso do prazo, caso inexista questao a ser dirimida nesta Instancia, os autos serao remetidos a Superior Instancia, independentemente de despacho. - ADV: GILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 362189/SP) Processo 1001134-16.2019.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Floraci Lina de Carvalho - Providenciar o pagamento do perito (AJG) Intimacao das partes para se manifestarem sobre o laudo medico, no prazo de 15 dias. Intimacao da parte autora para se manifestar sobre a contestacao, no prazo de 15 dias. - ADV: RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA (OAB 259278/SP), ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP) Processo 1001150-67.2019.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Antonia Fernanda Alves - Remessa ao setor respectivo para providenciar o pagamento do (a) perito(a), utilizando-se o sistema AJG, e intimar o INSS para manifestar sobre o laudo pericial; - ADV: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP), RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA (OAB 259278/SP) Processo 1001169-73.2019.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Gilmar de Jesus Ferreira - Remessa ao setor respectivo para providenciar o pagamento do (a) perito(a), utilizando-se o sistema AJG, e intimar o INSS para manifestar sobre o laudo pericial; e Intimacao da parte autora, para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA (OAB 259278/SP), ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/ SP) Processo 1001173-47.2018.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - Beneficios em Especie - Nivaldo Conte - Vistos. Intime-se o perito solicitando novo agendamento para realizacao da pericia. Int. - ADV: EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP) Processo 1001204-67.2018.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Juliana Patricia Santander Carvalho - Vistos. Fls. 207/208: Manifeste a autarquia re no prazo de 05 (cinco) dias. Anote-se que o silencio sera interpretado como concordancia tacita com o pedido da autora. Int. - ADV: VALMIR JOSE EUGENIO (OAB 168975/SP) Processo 1001210-11.2017.8.26.0346 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Auxilio-Doenca Previdenciario - Gilmar Guimaraes - Vistos. O historico juntado a fls. 162/163 informa nao haver saldo residual, portanto, nada a deliberar. Em face da quitacao integral do debito declaro satisfeita a obrigacao imposta na sentenca e, consequentemente, julga extinta a presente execucao contra a fazenda publica, o que faco com fundamento no artigo 924, inciso II do Codigo de Processo Civil. Transitado em julgado nesta data ante o manifesto desinteresse recursal e preclusao logica. Certifique-se. Regularizados, arquivem-se definitivamente os autos, anotando-se. P.R.I. - ADV: LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES (OAB 170680/SP) Processo 1001219-36.2018.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - DIREITO PREVIDENCIARIO - Cirso Nogueira Lima - Remessa ao setor respectivo para providenciar o pagamento do (a) perito(a), utilizando-se o sistema AJG, e intimar o INSS para manifestar sobre o laudo pericial; - ADV: HELOISA CREMONEZI (OAB 231927/SP) Processo 1001293-56.2019.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Mauricio Fiorindo - Providenciar o pagamento do perito (AJG) Intimacao das partes para se manifestarem sobre o laudo medico, no prazo de 15 dias. - ADV: NIELFEN JESSER HONORATO E SILVA (OAB 250511/SP) Processo 1001293-90.2018.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Juarez Fernandes da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte autora em replica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestacao apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Codigo de Processo Civil. Intime-se o perito solicitando novo agendamento para realizacao da pericia. Int. - ADV: NEIL DAXTER HONORATO E SILVA (OAB 201468/SP) Processo 1001293-90.2018.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Juarez Fernandes da Silva - INTIME O(a) autor(a), na pessoa de seu advogado para que compareca no endereco Av. Washington Luiz,1555 , Terreo,

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