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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

correcao monetaria de acordo com a tabela pratica do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, a partir de cada desembolso. Tambem condeno a parte requerida a pagar honorarios advocaticios, que arbitro equitativamente em 10% do valor da condenacao, nos termos do artigo 85, 2o do Codigo de Processo Civil. Ressalvado os beneficios da Justica Gratuita que se aplicam ao caso concreto a parte requerente. Nao ha custas e despesas processuais em razao do disposto no art. 6o da Lei Estadual no 11.608/2003, que afasta a incidencia da Sumula no 178 do E. Superior Tribunal de Justica. P.R.I.C. Apos as cautelas de praxe, arquive-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP), PAULO SERGIO BIANCHINI (OAB 132894/SP) Processo 1000726-87.2015.8.26.0306 - Procedimento Sumario - Aposentadoria por Invalidez - Doralice Vicentim Vieira - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente acao. Por consequencia, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao do merito. Em consequencia, devera a parte requerente arcar com a taxa judiciaria, as despesas processuais, com incidencia de juros legais de 1% ao mes, alem de correcao monetaria de acordo com a tabela pratica do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, a partir de cada desembolso. Tambem condeno a parte requerente a pagar honorarios advocaticios, que arbitro equitativamente em R$800,00. Ressalvados os beneficios da justica gratuita que se aplicam no caso concreto para a parte autora. Isto porque, para as acoes ajuizadas antes da vigencia do novo CPC, sendo a sentenca posterior, as regras quanto a fixacao de honorarios sao as do sistema anterior, devido aos reflexos que extrapolam a esfera meramente processual, sendo especie de norma processual com efeito material, portanto fora da regra tempus regit actum, aplicavel ao direito puramente processual. Seria uma especie de direito subjetivo-processual adquirido (conforme doutrina). Nao seria justo impor condenacao ao autor que sucumbiu em parte do pedido aplicando-se assim as novas regras, se ao tempo do ajuizamento a legislacao e a orientacao jurisprudencial eram substancialmente diversas. Sentenca que nao se sujeita ao reexame necessario. Libere-se o pagamento dos honorarios do perito fixado. P.R.I.C. Apos as cautelas de praxe, arquivem-se. Jose Bonifacio, 22 de marco de 2019. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP) Processo 1000761-08.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Declair Aparecida Santana Figueira - 1. Suspendo o feito por 90 dias, para que a parte autora promova o requerimento administrativo do beneficio almejado e comprove, se for o caso, a recusa do reu ou o decurso de 45 (quarenta e cinco) dias sem a apreciacao do seu pedido. 2. Nesse sentido o enunciado 35 das turmas recursais do juizado especial federal de Sao Paulo: O ajuizamento da acao de concessao de beneficio da seguridade social reclama previo requerimento administrativo. Ainda no mesmo sentido: Com efeito, a Constituicao Federal em seu art. 5o, inciso XXXV, consagra o principio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pelo qual nao se obriga a parte recorrer, primeiramente, a esfera administrativa como condicao para que possa discutir sua pretensao em Juizo. No entanto, observo que e imprescindivel restar demonstrado pela parte autora a necessidade e adequacao do provimento jurisdicional, vale dizer, indispensavel um conflito de interesses, cuja composicao seja solicitada ao Estado, sendo certo que inexistente uma lide, nao ha lugar para a invocacao da prestacao jurisdicional (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0022953-84.2010.4.03.0000/SP, Desembargadora Federal LEIDE POLO, j.04/10/2010). Por fim, cite-se o seguinte julgado: E que nao se pode transformar o Judiciario (...) em balcao de requerimentos de beneficios (TRF4, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, AC 2001.70.07.001466-3, j. 05/09/02). Por fim, cito a seguinte decisao: A provocacao da Administracao Publica para o exame das postulacoes dos seguros e relevante, na medida em que o INSS, orgao especializado da administracao indireta, dispoe das condicoes tecnicas necessarias para o exercicio da funcao que lhe e tipica. Ao Poder Judiciario compete, tao somente, o controle de legalidade de tais atos, nao devendo substituir-se a funcao constitucionalmente atribuida a administracao. Nesse sentido, observo ser imprescindivel seja o provimento jurisdicional, de fato, necessario e adequado, vale dizer, ser indispensavel a presenca de um conflito de interesse, cuja composicao seja solicitada ao Estado, sendo certo que inexistente uma lide, nao ha lugar para a invocacao da prestacao jurisdicional (TRF, 3a Regiao, Desembargadora Federal LEIDE POLO, AI 0013015-31.2011.4.03.0000/SP, origem 2a Vara de Jose Bonifacio). 3. Frise-se que isso e essencial em razao do fato de que ha normas da Procuradoria Federal, que representa o INSS em juizo, condicionando a existencia de previo requerimento administrativo para a elaboracao de acordo. E o que dispoe a Portaria AGU 109/2007, no seu 5o do artigo 3o: Na ausencia de previo requerimento administrativo objetivando a concessao de beneficios previdenciarios ou outros direitos, o advogado ou procurador podera solicitar ao juizo a suspensao da acao pelo prazo necessario para a administracao analisar o pedido, o qual, se deferido, deve ser comunicado ao Poder Judiciario. Ou seja, o previo requerimento e favoravel a parte. No mesmo contexto, cito decisao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao: Na hipotese, ates de prolatar a sentenca de extincao do feito, sem resolucao do merito, o MM. Juizo a quo determinou o sobrestamento do feito por 90 (noventa dias), para que a parte autora promovesse o requerimento administrativo junto ao INSS, medida esta adequada e conveniente para o atendimento dos ditames acima elencados. Entretanto, a parte autora reiterou a desnecessidade de requerimento administrativo, sendo de rigor, portanto, a manutencao da r. sentenca (Apelacao 2010.03.99.029751-5/SP, Relatora MONICA NOBRE, j.02/09/2010, origem 2o Vara de Jose Bonifacio). 4. Alem disso, a existencia de previo requerimento administrativo sera analisada na questao da sucumbencia, que, por sua vez, e analisada sob o prisma do principio da causalidade. Ou seja, e preciso que haja a comprovacao do indeferimento para surgir interesse processual e possibilidade de condenacao do INSS em custas e honorarios. 5. Assim, no final do prazo estipulado no item 1, independentemente de nova intimacao, devera a parte autora comprovar o exaurimento da via administrativa, sob pena de indeferimento da peticao inicial e extincao do processo sem resolucao do merito. 6. Caso nao sejam observadas as determinacoes acima, em conformidade com o 1o, do artigo 267, do Codigo de Processo Civil, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, qual seja, comprovar que foi ate a agencia local do INSS e efetuou Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1121 o requerimento administrativo, devendo comprovar tal fato documentalmente em juizo no prazo de 48 horas. 7. Caso a parte traga em juizo documento comprovando que fez o pedido administrativo, fica desde ja determinada nova suspensao do curso do processo pelo prazo e nas condicoes indicadas no item 1 desta decisao. Caso a parte nao cumpra a determinacao do item 6, tornem conclusos para extincao do feito. - ADV: PAULO SERGIO BIANCHINI (OAB 132894/SP), LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP) Processo 1000783-66.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Gilmar de Paula e Silva Vistos. 1. Defiro os beneficios da Justica Gratuita a parte autora. Anote-se. 2. Cite-se, consignando no mandado que nao sendo

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