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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Considerando que o requerido pleiteou pela designacao de
audiencia de conciliacao (ID n. 27674961), demonstrando assim
interesse em por fim a lide e, tendo em vista que o autor concordou
com a designacao da solenidade (ID n. 27677984), nos termos do
art. 139, V, do CPC, designo audiencia de tentativa de conciliacao
para o dia 11 de julho de 2019 as 11 horas.
A solenidade realizar-se-a na Sala de Audiencias desta Vara.
Intimem-se as partes atraves de seus procuradores via sistema.
Serve a presente de MANDADO /OFICIO/CITACAO/ INTIMACAO
e CARTA PRECATORIA.
Ouro Preto do Oeste, 11 de junho de 2019. Joao Valerio Silva
Neto
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar. Forum Des. Cassio Rodolfo
Sbarzi Guedes
CEP 76920-000  Ouro Preto do Oeste-RO.
Fone / Fax: (69) 3461-5244 / 3461-2050. E-mail: [email protected]
jus.brProcesso 7001884-17.2018.8.22.0004 Assunto Rural (Art.
48/51) Requerente OZENI DUTRA DA ROCHA Advogado MIRIAN
OLIVEIRA CAMILO OAB no RO7630 Requerido INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ no 29.979.036/0001-40
Advogado PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA Vistos.
OZENI DUTRA DA ROCHA, brasileira, casada, ruricula, residente e
domiciliada na Linha 12, KM 31, Lote 21-A, Sitio Bom Pastor, Zona
Rural, Ouro Preto do Oeste/RO, ajuizou acao de aposentadoria
por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL-INSS, aduzindo que desde tenra idade realiza trabalhos
na zona rural, primeiramente porque ajudava seus genitores ainda
quando muito nove e, apos, por ter adquirido juntamente com sua
cunhada um lote rural, denominado Linha 21-A, Gleba 12-A, Linha
31, localizado em Ouro Preto do Oeste/RO. Afirma que em 16
de dezembro de 2016 requereu administrativamente o beneficio
previdenciario, porem o beneficio lhe foi negado, sob a alegacao da
requerente nao ser segurada da Previdencia Social.
DESPACHO inicial com a concessao da justica gratuita e
determinacao para citar o requerido (ID. 18038150).
Citado, o requerido contestou a acao, oportunidade em que citou
os requisitos para concessao do beneficio, tendo ao final postulado
pela improcedencia do pedido (ID. 19088288).
A parte autora impugnou a contestacao (ID. 19629739).
Na especificacao de provas a parte autora informou nao ter
interesse na producao de outras provas e requereu o julgamento
antecipado da lide (ID n. 20420263).
Encerrada a instrucao, vieram os autos conclusos para
SENTENCA.
E o relatorio. Passo a decidir.
A natureza da demanda e para que seja concedido o beneficio
previdenciario de aposentadoria por idade, pelo desempenho da
atividade ruricola.
Provou a autora ter a idade minima para o gozo do beneficio,
completos 55 anos em 11/12/2016, sendo necessario a
comprovacao do efetivo trabalho rural no periodo imediatamente
anterior ao requerimento do beneficio, dispensada carencia por
implemento das condicoes em ano anterior a tabela do dos artigos
142 e 143 da Lei no 8.213/91.
Como inicio de prova documental a parte autora juntou os
documentos que comprovam o trabalho exercido na zona rural, mais
especificamente o contrato particular de compra e venda de imovel
rural (ID. 17978294), onde consta que foi adquirido 14/05/1999,
cujo endereco e o atual da autora, conforme consta da inicial.
A parte requerente pleiteou, em suma, o seu reconhecimento como
segurada especial, nos termos do artigo 11, VII, da Lei no 8.213/91:
VII  como segurado especial: o produto, o parceiro, o meeiro
e o arrendatario rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o
assemelhado, que exercam suas atividades, individualmente ou em
regime de economia familiar, ainda que com o auxilio eventual de
terceiros, bem como seus respectivos conjuges ou companheiros e
filhos maiores de 14 (catorze) anos ou a eles equiparados, desde
que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
Esclarece o paragrafo 1o do referido DISPOSITIVO legal:  1o
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em
que o trabalho dos membros da familia e indispensavel a propria
subsistencia e e exercido em condicoes de mutua dependencia e
colaboracao, sem a utilizacao de empregados. Interpretando o
artigo 11, VII, e o paragrafo 1o, da Lei no 8.213/93, conclui-se que
a condicao de segurado especial e desempenhada pelo produtor
rural ou assemelhado, que exerca, individualmente, ou em regime
de economia familiar, ainda que com auxilio de terceiros, a atividade
rural.
Vislumbro que a autora exerceu a atividade ruricola com
essencialidade, CONCLUSAO que extraio ante o teor dos
documentos juntados e pelas declaracoes das testemunhas, nao
restando duvidas de que a requerente desenvolveu atividade
rural.
A prova testemunhal foi dispensada pela parte autora (ID n.
20420263).
No entanto, cumpre assinalar que nao ha fragilidade da prova no
tocante a atividade rural exercida pela requerente, inclusive bastante
coesa pela via documental, com toda a notoria despreocupacao
dos agricultores de irem juntando documentos durante sua vida
produtiva.
Tendo em vista que quando do pedido administrativo a autora ja
implementava as condicoes para concessao do beneficio, o termo
inicial devera ser a partir do requerimento do pedido administrativo,
ou seja, 21/12/2016 (ID. 17978294).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR
o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a
CONCEDER o beneficio de APOSENTADORIA POR IDADE a
autora OZENI DUTRA DA ROCHA, retroagindo a 21/12/2016, com
valores corrigidos monetariamente e juros moratorios de acordo
com o Manual de Orientacao de Procedimento para os calculos na
Justica Federal. Fixo para revisao do beneficio, junto ao requerido,
o prazo de um ano apos o proferimento desta SENTENCA. Em
consequencia, decreto a extincao do processo com resolucao do
MERITO, com base no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo
Civil.
Condeno, ainda, no onus da sucumbencia, fixando honorarios
advocaticios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas ate a
data da SENTENCA, conforme Sumula 111 do STJ. A correcao
monetaria se sujeitara a incidencia do Indice Nacional de Precos do
Comercio  INPC, ja quanto aos juros de mora incidem os indices
atinentes a remuneracao oficial da Caderneta de Poupanca (STJ,
Resp. n. 1.495.146-MG, Primeira Secao, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 22.02.2018, publicado em 02.03.2018).
Sem custas em face do reu ser autarquia federal.
SENTENCA sujeita ao reexame necessario, salvo se o total da
condenacao for inferior a 1.000 (mil) salarios-minimos ou se o
requerente desistir do valor excedente a esse limite (na forma do
art. 496,  3o, inciso I, do CPC).
Publique-se.
Registre-se e intimem-se.
Apos o transito em julgado, arquive-se.
Ouro Preto do Oeste, 11 de junho de 2019.
Joao Valerio Silva Neto
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar. Forum Des. Cassio Rodolfo
Sbarzi Guedes
CEP 76920-000  Ouro Preto do Oeste-RO.
Fone / Fax: (69) 3461-5244 / 3461-2050. E-mail: [email protected]
jus.br Processo 7006266-53.2018.8.22.0004 Classe Procedimento

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