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Diário GO - Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos
HABEAS CORPUS No 5434655.55.2019.8.09.0000
COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER
PACIENTE: ISAAC ROSA CAVALCANTE
RELATORA: Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
RELATORIO E VOTO
Carlos Augusto Rodrigues Xavier, inscrito na OAB/DF sob o no 43.494, impetra o presente Habeas
Corpus, com pedido de liminar, em favor de ISAAC ROSA CAVALCANTE, ja qualificado, com fulcro no artigo
5o, inciso LXXVIII, da Constituicao Federal, ao argumento de que o paciente esta sofrendo constrangimento
ilegal, indicando o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santo Antonio do Descoberto-GO,
como autoridade coatora.
Extrai-se que o paciente foi preso e autuado em flagrante delito, no dia 04/07/2019, pela pratica, em
tese, do crime previsto nos artigos 33, caput, da Lei no 11.343/06 (trafico de drogas), alegando negativa de
autoria (a droga era para consumo proprio e a quantia apreendida foi infima), seus bons predicados pessoais e
a ausencia de fundamentacao da decisao que convolou a cautela em preventiva, diante da ausencia de seus
requisitos ensejadores, previstos no artigo 312, do Codigo de Processo Penal.
Ao final, o impetrante pugna pela concessao do mandamus, em sede de liminar, a fim de que seja
concedido ao paciente o beneficio da liberdade, expedindo-se, de consequencia, o competente Alvara de
Soltura em seu favor, ainda que com a imposicao de medidas cautelares diversas da prisao.
A inicial veio instruida com os documentos (movimentacao 01 e 02, arquivos 01/12).
Liminar indeferida pelo Juiz Plantonista em 2o Grau, Dr. Wilson Safatle Faiad (movimentacao 04,
arquivo 01).
NR.PROCESSO:
5434655.55.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 817 de 3565

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