Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Previdencia Social ao oficio (fls. 43/60). Laudo pericial (fls. 83/91). Regularmente citado, o reu contestou as fls. 99/109, explicitando os requisitos necessarios para concessao do beneficio acidentario e sustentando que a autora nao se desincumbiu do onus de demonstrar que preenche tais requisitos. Ressalta que as sequelas incapacitantes devem implicar em reducao da capacidade para o trabalho que a requerente habitualmente exercia, devendo comprovar a efetiva diminuicao da capacidade laborativa e do nexo causal. Pugna pela improcedencia do pedido. Indicou quesitos suplementares a serem respondidos pelo perito (fls. 110/111). Replica (fls. 114/117). Resposta do perito aos quesitos suplementares (fls. 122/123). O Ministerio Publico declinou atuacao (fls. 138/139). E o relatorio. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e condicoes da acao, ausentes questoes processuais pendentes de apreciacao, passa-se a analise do merito. Para obtencao de auxilio acidente, verifica-se necessaria a comprovacao dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesao consolidada e permanente, alem da comprovacao do nexo de causalidade entre a molestia e a funcao laborativa. A qualidade de segurado constitui o vinculo existente entre o segurado e a previdencia social e conforme artigo 15, inciso da Lei n.o 8213/1991, mantem a qualidade de segurado, independentemente de contribuicoes ate 12 meses apos a cessacao de beneficio (auxilio doenca ou aposentadoria por invalidez). Imprescindivel a realizacao de prova pericial em hipoteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. O autor relatou ao perito que no dia 06/08/2018, enquanto trabalhava como ponteador de soldagem de pecas metalicas teve a extremidade do polegar direito esmagada contra a peca. Foi socorrido e recebeu o tratamento adequado, porem continua a sentir choques e sensibilidade no local, dificultando suas atividades habituais. O perito constatou presenca de cicatrizes na extremidade do dedo polegar com deformidade evidente devido a perda de substancia em sua face interna e unha residual, bem como ausencia de limitacao dos movimentos de flexao e de extensao das articulacoes dos dedos, inclusive do polegar. O nexo com o trabalho deve ser entendido como vinculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condicoes de trabalho, sendo que com a incapacidade o autor tenha maiores dificuldades em desempenhar a sua funcao habitual. A vistoria no local de trabalho do requerente foi necessaria para verificar o nexo de causalidade. Funcionarios da empresa acompanharam o perito que observou as funcoes da parte autora e a forma que era realizada cada atividade. Narra o perito que no setor trabalham 9 funcionarios operando as maquinas de solda por projecao e a atividade consiste em dispor a peca no gabarito da maquina, adicionar uma ou duas porcas ou um ou dois parafusos sobre a peca e acionar o mando bimanual do equipamento. As pecas manipuladas sao de pequeno e medio porte com pesos inferiores a 2 kg colocando-as no dispositivo da maquina a fim de proceder a soldagem das mesmas por fusao das superficies em contato. Prossegue narrando que, com a mao direita, retiram a peca disposta sobre a bancada ou no interior de caixa localizada no lado direito, colocam no dispositivo. Apos, retiram o conjunto soldado com a mao direita ou ambas as maos e colocam em uma caixa ao lado esquerdo. Tendo em vista a emissao de CAT e as caracteristicas das atividades do autor observadas na vistoria, e possivel notar que a execucao das tarefas necessita de manipulacao de pecas pequenas com a mao direita para posiciona-las, basicamente coma pinca formada pelos dedos polegar e indicador. O perito concluiu o laudo pericial assegurando que e nosso parecer que ha incapacidade parcial e permanente para execucao do trabalho, destacando que atualmente o autor demanda maior esforco fisico para exerce-lo. Assim e possivel concluir que ha incapacidade parcial e permanente para o trabalho, restando devidamente esclarecido que a requerente preenche todos os requisitos, fazendo jus ao beneficio pleiteado. O beneficio no qual o requerente se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e paragrafos da Lei n. 8.213, de 1991. Seu valor e correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salario de beneficio, respeitado o teto ou limite maximo do salario de contribuicao na data de seu inicio. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente acao para CONDENAR o reu a pagar a autora auxilio acidente de 50% (cinquenta por cento), desde a data de cessacao do beneficio de auxilio doenca anteriormente concedido, observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei no 8.213/1991. A re e isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais no 4.592/85 e no 11.608/03, mas arcara com o pagamento de honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre os valores vencidos ate a sentenca, nos termos do art. 85, 3o do Codigo de Processo Civil e Sumula 111, do STJ. (Os honorarios advocaticios, nas acoes previdenciarias, nao incidem sobre as prestacoes vencidas apos a sentenca). O pagamento do auxilio acidente devera observar o disposto no art. 104, 6o, do Decreto no 3.048/99, na hipotese de concessao de auxilio doenca pelo mesmo fato gerador. Os juros e correcao monetaria sao devidos desde o inicio da benesse. Aqueles serao calculados de acordo com o indice aplicavel a caderneta de poupanca; a correcao monetaria sera realizada pelo IPCA-E, observando-se, em tudo, o decido nas ADIs no 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 em relacao a seu ambito de eficacia e respectiva modulacao dos efeitos, e na Repercussao Geral no 810 STF (atrelada ao RE no 870.947/SE). O indice Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1950 de correcao monetaria apos a inscricao do precatorio devera ser definido a epoca, levando-se em consideracao a LDO entao vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relacao a materia. Essa decisao esta sujeito a reexame necessario, conforme art. 496, inciso I, CPC. P.I.C. - ADV: VALDEMIR TEODORO DE FREITAS (OAB 177575/SP) Processo 1011106-72.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Rosiel Nunes da Silva Oficie-se para implantacao do beneficio, com a resposta e considerando o oficio no 00152/2018/NPREV GEAC/PSFSBC/PGF/ AGU, datado de 02 de Abril/2018, da Procuradoria Federal Especializada-INSS, externando a intencao de reducao de demandas e o interesse no efetivo cumprimento do julgado, defiro vista destes autos ao requerido para que ele apresente seus calculos referente a sucumbencia. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias e, com a apresentacao da memoria dos calculos, de-se vista a parte vencedora para manifestacao com relacao aos calculos apresentados. Havendo concordancia e, considerando o novo Sistema Digital de Precatorios e RPV (comunicado 394/2015 da Presidencia do Tribunal de Justica) para adequacao, apresente o beneficiario no formato digital a solicitacao da expedicao de Oficio Requisitorio atraves do Portal e-Saj por meio de Peticao Intermediaria na funcionalidade especifica para precatorios, neste caso em especifico, se possivel, mencionando o valor ja definido nos autos. Int. - ADV: ESTARDISLAU JOSE DE LIMA E LIMA (OAB 395911/SP) Processo 1011794-97.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Beneficios em Especie - Mariano Teles de Andrade Ciencia acerca do oficio recebido de fls. 148/235. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP) JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.