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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 135 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2913382 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO - CIVEL 0000046-96.2014.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0000046-96.2014.8.19.0000 Protocolo: 3204/2016.00437503 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ PROC. EST.: CIRO GRYNBERG PROC. EST.: VICTOR AGUIAR DE CARVALHO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: FERNANDA MOREIRA JORGENSEN PROC.JUST.: SERGIO ROBERTO UHOA PIMENTEL Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Acao Civil Publica - Execucao de obras para ampliacao do numero de leitos de CTI e UTI - Acordao a confirmar decisao de antecipacao dos efeitos da tutela - Recurso Extraordinario - Negativa de seguimento com fundamento no Tema no 339 do STF ("O art. 93, IX, da Constituicao Federal exige que o acordao ou decisao sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegacoes ou provas.") - Agravo Interno - Desprovimento - Oposicao de embargos de declaracao - Alegacao de omissao, contradicao e obscuridade - Hipotese dos autos a comportar a incidencia do Tema no 698 do STF, ainda pendente de julgamento de merito, que resolvera os "Limites do Poder Judiciario para determinar obrigacoes de fazer ao Estado, consistentes na realizacao de concursos publicos, contratacao de servidores e execucao de obras que atendam o direito social da saude, ao qual a Constituicao da Republica garante especial protecao" - Hipotese em que se deve dar efeito modificativo ao acordao para determinar o sobrestamento do recurso extraordinario - Provimento parcial dos embargos de declaracao. Conclusoes: Por maioria, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. id: 2913482 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0003868-54.2018.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 0007338-26.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00039441 - SUSCITANTE: SIGILOSO SUSCITADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO LOBATO LECHTMAN OAB/DF-013339 ADVOGADO: NATALIE ANSELMO DA SILVA OAB/RJ-204645 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Oficie-se para 6a Camara Criminal. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018. DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO id: 2913769 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0197591-36.2012.8.19.0004 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0197591-36.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2015.00051752 - ARGUENTE: EGREGIA 21a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI NR 388/2011 ANEXO III DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO INTERESSADO: FELIPE FERNANDES MELLO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA OAB/RJ-103952 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: MARIA EMILIA MORSE ADVOGADO: MARIA EMILIA LAIT MORSE OAB/RJ-157003 AMIC.CURIAE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO - IPASG Procurad: valfran de aguiar moreira ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA OAB/RJ-173848 Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Ementa: .INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO III DA LEI No. 388/11, DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO, QUE, ASSIM COMO QUANTO AOS DEMAIS CARGOS PUBLICOS DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTABELECE DIFERENTES SALARIOS-BASE PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, PARA O QUAL SE EXIGE NIVEL FUNDAMENTAL, DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE DE CADA SERVIDOR. IGUALDADE DE REQUISITOS DE INVESTIDURA, ATRIBUICOES, CARGAS HORARIAS E CRITERIOS DE DESEMPENHO FUNCIONAL QUE TORNAM IMPOSITIVO O TRATAMENTO ISONOMICO DOS SERVIDORES NO QUE DIZ RESPEITO A FIXACAO DE SEU PISO VENCIMENTAL. FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO ART. 39, 1o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. Conclusoes: Por unanimidade, acolheu-se a Arguicao de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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