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Diário MT - Tribunal de Contas

Juina-MT, 30 de setembro de 2019.

II - Representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB/MT, Subsecao de Juina-MT:

ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal

a) Titular: FLAVIO LEMOS GIL  OAB/MT n.o 14.933-B;

RELACAO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

b) Suplente: LINCOLN MARCOS DE OLIVEIRA - OAB/MT n.o 19.390-O.

I  TECNICO EM MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA - ZONA

III - Representantes do Orgao Competente para impor penalidade.

URBANA:

a) Titular: PAULO ALVES FERREIRA - CPF/MF n.o 706.760.119-34;

CLASSIFICACAO

INSCRICAO

CANDIDATO

75.o

369167

SONIA ELIZIANO FERREIRA
MIRANDA

76.o

367962

RUBERTON
SANTOS

366019

ANDREIA
SANTOS

77.o

GOMES
SIRILO

DOS
DOS

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

b)

Suplente:

MARCELO

CARDOSO

MENDES

-

CPF/MF

n.o

025.939.451-33.
Art. 2.o A Presidencia da Junta Administrativa de Recursos de Infracoes
 JARI sera exercida pelo Representante relacionado no inciso I, do art. 1.o, da presente Portaria.
Art. 3.o Compete a JARI, do Municipio de Juina, Estado de Mato Grosso,
a teor do art. 17, da Lei Federal n.o 9.503/97, que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro  CTB:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 72

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

II - solicitar aos orgaos e entidades executivos de transito e executivos
rodoviarios informacoes complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor analise
da situacao recorrida; e,

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

UTILIZADO EM OBRAS DIVERSAS DE PAVIMENTACAO E SERVICOS DE TAPA BURACOS
EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO.

III - encaminhar aos orgaos e entidades executivos de transito e
executivos rodoviarios informacoes sobre problemas observados nas autuacoes e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente.

FLORI LUIZ BINOTTI
PREFEITO MUNICIPAL

Art. 4.o O mandato dos Membros nomeado pela presente Portaria sera
de 02 (dois) anos, a contar da sua publicacao, permitida a reconducao.

LEGISLACAO

Art. 5.o A Junta Administrativa de Recursos de Infracoes  JARI tera
Regimento Proprio que devera ser elaborado pela Procuradoria Geral do Municipio  PGM no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicacao da presente Portaria e, posteriormente,
submetido a aprovacao por Decreto do Executivo, caso ainda nao aprovado.
Art. 6.o Os Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infracoes 
JARI nao serao remunerados pelos servicos prestados, mas a atuacao dos mesmos constituira
servico publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral.

DECRETO N. 4.488, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre Credito Suplementar e da outras Providencias.
FLORI LUIZ BINOTTI, Prefeito do Municipio de Lucas do Rio Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais e especialmente a Lei Municipal n.
2.888/2018:
DECRETA:

Art. 7.o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 8.o Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial, a
Portaria Municipal n.o 7.396/2019.

Art. 1o Fica aberto no Orcamento do Municipio um credito suplementar
no valor de R$ 876.189,32 (oitocentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e
dois centavos) para atender as seguintes dotacoes:

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Material de Consumo
03.001.0.0.04.122.0301.2031.3.3.90.30.00.00 0100000000 R$ 3.100,00
Equipamentos e Material Permanente
03.001.0.0.04.122.0301.2031.4.4.90.52.00.00 0100000000 R$ 5.280,00

ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
04.001.0.0.04.123.0401.2380.3.3.90.36.00.00

Juina-MT, 27 de setembro de 2019.

REGISTRADO e PUBLICADO por afixacao na data supra no local de

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Material de Consumo
05.001.0.0.04.122.0504.2138.3.3.90.30.00.00
0100000000

costume.

PORTARIA N.o 8.257/2019.
Delega competencia ao servidor publico municipal que menciona, para
prolatar decisoes administrativas, nos procedimentos fiscais que envolvam o Sindicato Rural de
Juina-MT, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA-MT, no uso das suas atribuicoes
legais, conferidas pela Constituicao Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Organica do Municipio,
e em conformidade com a legislacao em vigor,

R$ 46.058,95
0100000000

Obras e Instalacoes
05.001.0.0.15.451.0505.2216.4.4.90.51.00.00

0100000000

R$ 83.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Material de Consumo
06.001.0.0.20.122.0601.2063.3.3.90.30.00.00 0100000000 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Material de Consumo
08.002.0.0.10.301.0803.2146.3.3.90.30.00.00

0146008000

R$ 10.000,00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
08.002.0.0.10.302.0804.2221.3.3.90.39.00.00 - 0102000000 R$ 500,00
Contribuicoes
08.002.0.0.10.302.0804.2372.3.3.50.41.00.00
0100000000
R$ 540.000,00

Art. 2.o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogada as disposicoes em contrario.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
09.001.0.0.04.122.0901.2039.3.3.90.39.00.00 0100000000 R$ 5.000,00

Juina-MT, 24 de setembro de 2019.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

Material de Consumo
05.001.0.0.04.122.0504.2139.3.3.90.30.00.00
R$ 30.000,00

RESOLVE:
Art. 1.o DELEGAR competencia ao servidor publico municipal,
DEUSDETE PEREIRA NOGUEIRA, Fiscal de Tributos, Matricula: 429, investido no cargo de
provimento em comissao de ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO E DOS
TRIBUTOS FEDERAIS, para fins de decidir em 1.o grau administrativo em todos os procedimentos
fiscais que envolvam o Sindicato Rural de Juina-MT, Pessoa Juridica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.o 01.789.511/0001-05, com sede no Municipio de Juina-MT, em razao do
impedimento do Secretario Municipal de Financas e Administracao, MARCELO ANTONIO ALVES
GARCIA, que faz parte da diretoria da referida instituicao.

0100000000

R$ 16.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Material de Consumo
10.001.0.0.12.122.1001.2056.3.3.90.30.00.00

0100000000

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
10.001.0.0.12.361.1004.2058.3.3.90.39.00.00

0100000000

Material de Consumo
10.001.0.0.12.361.1004.2258.3.3.90.30.00.00

0101000000

Material de Consumo
10.001.0.0.12.361.1009.2085.3.3.90.30.00.00

0101000000

Contratacao por Tempo Determinado
10.001.0.0.12.365.1003.2057.3.1.90.04.00.00

0100000000

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
10.001.0.0.12.365.1003.2089.3.3.90.39.00.00

0100000000

R$ 30.000,00

ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixacao na data supra no local de
costume.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

R$ 17.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 48.500,37

ATO
R$ 15.500,00
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS No 229/2019
CREDOR: EMAM EMULSOES E TRANSPORTES LTDA
DATA:30/09/2019
VIGENCIA: 30/09/2020
PROCESSO LICITATORIO: PREGAO ELETRONICO No 023/2019
VALOR:R$ 2.800.000,00
OBJETO:PREGAO ELETRONICO PARA AQUISICAO DE CIMENTO
AFALTICO DE PETROLEO  CAP 30/45 PARA PRODUCAO DE CBUQ QUE SERA

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Material de Consumo
11.001.0.0.27.812.1103.2185.3.3.90.30.00.00 - 0100000000 R$ 3.200,00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
11.001.0.0.27.812.1103.2185.3.3.90.39.00.00 - 0100000000 R$ 1.050,00
Art. 2o Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, 
1.o, III da Lei Federal no 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotacoes
orcamentarias:
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