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Diário RO - Justiça

570DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REGISTRO DO CONTRATO NO CARTORIO DE IMOVEIS. 
INEPCIA DA INICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE JURIDICA 
DO PEDIDO - Violacao ao art. 284 do CPC nao configurada no 
caso, pois posteriormente juntadas aos autos as matriculas, que 
mereceram analise no Tribunal de origem. Na acao de outorga de 
escritura nao ha que se exigir o previo registro do compromisso 
de compra e venda, pois a SENTENCA opera a mera substituicao 
da vontade do promitente vendedor, cumprindo em seu lugar a 
obrigacao de formalizar o contrato de compra e venda prometido; 
na acao de adjudicacao compulsoria o registro imobiliario do precontrato somente se mostra imprescindivel para surtir efeitos erga 
omnes, hipotese em que a SENTENCA transfere a propriedade do 
bem, ao passo que, nao havendo o previo registro, produzira efeitos 
apenas entre as partes, tao-somente substituindo a vontade do 
vendedor, nos termos da Sumula no 239/STJ. (...) (REsp 195.236/
SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, 
julgado em 23/10/2001, DJ 15/04/2002, p. 221) (grifei).
Resta bem claro, neste entendimento, que o registro do contrato na 
matricula do imovel so gera efeitos no sentido de dar oponibilidade 
perante a terceiros, sendo que nao e requisito essencial para a 
celebracao do contrato. A doutrina assevera que a adjudicacao 
compulsoria, nesta logica, seria especie de obrigacao de fazer, 
especificando a utilizacao deste procedimento quando presente o 
direito real.
Desta forma, demonstrada a mora do reu, assiste razao ao autor ao 
se valer do Judiciario a fim de tutelar a obrigacao pactuada.
DISPOSITIVO 
Isto posto, e por tudo que dos autos consta, julgo procedente o 
pedido formulado, para determinar a transferencia do dominio do 
imovel urbano, lote 05, quadra 99 do setor 1, localizado na Rua 
Guarani, no 2350, nesta cidade de Colorado do Oeste  RO, ao 
autor Joao Aparecido Andrioli, mediante a prova do pagamento de 
todas as taxas, tributos e emolumentos necessarios.
Declaro resolvido o MERITO, nos termos do artigo 487, I do Codigo 
de Processo Civil.
Defiro a gratuidade de justica ao reu, nos termos do artigo 98 do 
CPC, bem como o artigo 4o da Lei 1.060/1950. Via de Consequencia 
isento os reus do pagamento de custas e honorarios advocaticios, 
nos termos do art. 4o, inciso I da Lei 301/90 e art. 3o, V, da Lei 
1060/50.
Esta SENTENCA serve como MANDADO de averbacao e inscricao, 
se necessario a ser encaminhado ao Cartorio competente.
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas 
de praxe.
P.R.I. Cumpra-se.
Colorado do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7000988-81.2017.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES
Endereco: Rua Bahia, 4548, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - 
CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: FLADEMIR RAIMUNDO 
DE CARVALHO AVELINO - RO0002245
REQUERIDO
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: desconhecido
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
SENTENCA 
Francisco Neto da Silva Lopes ajuizou a presente acao previdenciaria 
em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, buscando a 
concessao de aposentadoria especial, sob a alegacao, em sintese, 
de que sempre laborou na empresa concessionaria de energia 
eletrica no Estado de Rondonia, na funcao de eletricista, condicao 
esta que o sujeitava a exposicao de tensao superior a 250 volts 
e a ruidos acima de 90 decibeis, conforme laudo tecnico e Perfil 
Profissiografico Previdenciario PPP encartados aos autos.
Narrou que, nao obstante ter apresentado toda a documentacao 
exigida para a concessao da aposentacao, assim como comprovado 
o lapso minimo de 25 anos laborando em condicoes penosas, 
passado mais de quatro meses, o requerido nao lhe deu resposta 
ao pedido administrativo.
Requereu, por fim, a concessao da aposentadoria especial prevista 
no artigo 57, da Lei 8.213/91, juntando documentos.
Aperfeicoada a citacao, o requerido apresentou contestacao, 
alegando, em suma, que o autor nao preencheu todos os 
requisitos para a concessao da aposentadoria especial, havendo 
a necessidade para a conversao em aposentadoria especial, 
a exposicao de agentes nocivos, devendo haver laudo tecnico 
contemporaneo para comprovacao dos fatos. Alegou tambem 
a impossibilidade de conversao de tempo especial em comum 
antes de 0/01/0981 a apos 28/05/1998, bem como que a classe 
agente eletricidade deixou de ser considerado agente nocivo 
para fins de aposentadoria especial com a publicacao do Decreto 
no 2.172/97. Aduziu ainda a necessidade de efetiva comprovacao 
acerca do agente ruido, sendo que e inconteste o fato de ter sido 
disponibilizado ao autor equipamentos de protecao.
Houve replica.
O feito foi saneado.
Realizada audiencia de instrucao, oportunidade que aconteceu o 
interrogatorio do autor, sendo uma testemunha ouvida.
Juntada precatoria com a oitiva da testemunha Eduardo Cardoso 
do Prado.
Por fim, intimadas, tao somente a parte autora apresentou 
alegacoes finais.
E o relatorio. Decido.
Cuida a especie de pedido de provimento condenatorio a concessao 
de beneficio previdenciario.
Do exame dos autos, tenho como inconteste a condicao do autor de 
funcionario da empresa Centrais Eletricas de Rondonia  CERON, 
o qual exerceu a funcao de eletricista, desde 01/04/1987, portanto, 
ha aproximadamente 31 anos.
O Perfil Profissiografico Previdenciario-PPP, realizado no ano de 
2016 (id 10664983), portanto, atual, concluiu que o autor esteve 
exposta a risco de choque eletrico com tensoes acima de 250 Volts 
e a ruidos acima de 90 decibeis, de acordo com a legislacao em 
vigor.
No mesmo sentido foi o laudo tecnico pericial (id 10664993), 
realizados por engenheiro de seguranca no trabalho da propria 
Eletrobras.
Verifico ainda que as conclusoes dos laudos acima estao de acordo 
com a versao apresentada pelo autor em audiencia e ratificada 
pelas testemunhas ouvidas.
O embasamento legal que ampara o pedido do autor se encontra 
insculpido no artigo 57 e paragrafos da Lei 8.213/91:
Art. 57. A aposentadoria especial sera devida, uma vez cumprida a 
carencia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito 
a condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade 
fisica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, 
conforme dispuser a lei.
 3o A concessao da aposentadoria especial dependera de 
comprovacao pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro 
SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, nao ocasional nem 
intermitente, em condicoes especiais que prejudiquem a saude ou 
a integridade fisica, durante o periodo minimo fixado.
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