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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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do agente: no foram colhidos elementos suficientes que possam ensejar a valoraco negativa,
mostrando-se circunstancia incapaz de influenciar a pena-base; e) motivos do crime: so os inerentes a
figura penal em apreco, incapazes de influenciar a pena; f) circunstancias do crime: no ha elementos
extravagantes capazes de influenciar negativamente na pena; g) consequencias do delito: No obstante a
restituico dos objetos, o delito de roubo, mediante emprego de arma, ainda que simulada, e sempre
traumatizante para as vitimas; e h) comportamento da vitima: as vitimas no concorreram de nenhuma
forma para facilitar o crime. Diante da analise das circunstancias judiciais, fixo a pena-base em 4
(QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSO e 10 (DEZ) DIAS MULTA NO VALOR DE 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO nos termos do artigo 49
caput e 1o do CP. Na segunda fase, constatada a atenuante da confisso espontanea, diminuo a
sanco em 06 meses, passando-a para 04 anos de recluso Em razo do concurso de agentes, incide ao
caso a causa de aumento disposta no 2o, inciso II do artigo 157 do Codigo Penal (redaco da epoca dos
fatos), razo pela qual exaspero a pena no patamar de 1/3 (um terco), fixando-a definitivamente em 5
(CINCO) ANOS e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA NO VALOR DE
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO nos termos do artigo 49
caput e 1o do CP, para cada um dos seis crimes de roubo cometidos. Em vista do quanto disposto pelo
art. 33,  2 do Codigo Penal, a partir da reincidencia do apenado LEANDRO DA SILVA MIRANDA (fls.
178/178-v e 182/183), o reu devera iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente
dosada em REGIME FECHADO. Condeno o reu ao pagamento de custas. Deixo de conceder a
substituico da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por no estarem presentes os
requisitos do artigo do art. 44, I, II e III, do CP, ja que o montante de pena aplicado no autoriza a medida.
Pelo mesmo motivo, deixo de conceder a suspenso condicional da pena (art. 77, inc. I do CP). Concedo
ao reu LEANDRO DA SILVA MIRANDA o direito de apelar em liberdade, pelo mesmo motivo exarado na
deciso de folhas 173, que revogou a sua priso preventiva, qual seja, o fato de o sentenciado se
encontrar extremamente debilitado por motivo de doenca grave, com quadro clinico a revelar a
impropriedade de sua permanencia em cadeia publica.
REU - JEFERSON ALMEIDA TEIXEIRA a)
culpabilidade: no presente caso revelou-se ordinaria, incapaz de alterar a fixaco da pena base, apesar de
reprovavel; b) antecedentes: no os possui (fls. 180); c) conduta social: no ha elementos suficientes para
uma valoraco negativa; d) personalidade do agente: no foram colhidos elementos suficientes que
possam ensejar a valoraco negativa, mostrando-se circunstancia incapaz de influenciar a pena-base; e)
motivos do crime: so os inerentes a figura penal em apreco, incapazes de influenciar a pena; f)
circunstancias do crime: no ha elementos extravagantes capazes de influenciar negativamente na pena;
g) consequencias do delito: No obstante a restituico dos objetos, o delito de roubo, mediante emprego
de arma, ainda que simulada, e sempre traumatizante para as vitimas; e h) comportamento da vitima: as
vitimas no concorreram de nenhuma forma para facilitar o crime. Diante da analise das circunstancias
judiciais, fixo a pena-base em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSO e 10 (DEZ) DIAS MULTA NO VALOR
DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO nos termos do artigo
49 caput e 1o do CP. Deixo de aplicar a atenuante da confisso, posto que a pena foi aplicada no
minimo legal, fixando-a em 04 anos de recluso. Em razo do concurso de agentes, incide ao caso a
causa de aumento disposta no 2o, inciso II do artigo 157 do Codigo Penal (redaco da epoca dos fatos),
razo pela qual exaspero a pena no patamar de 1/3 (um terco), fixando-a definitivamente em 5 (CINCO)
ANOS e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO nos termos do artigo 49 caput e
1o do CP, para cada um dos seis crimes de roubo cometidos. Fixo o regime inicial SEMI ABERTO, base
no art. 33,  2o, b do Codigo Penal. Sem custas (reu assistido por defensor nomeado). Deixo de
conceder a substituico da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por no estarem presentes
os requisitos do artigo do art. 44, I, II e III, do CP, ja que o montante de pena aplicado no autoriza a
medida. Pelo mesmo motivo, deixo de conceder a suspenso condicional da pena (art. 77, inc. I do CP).
Denego ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por permanecerem presentes os requisitos para
a decretaco da priso preventiva (art. 313, II) em especial pela gravidade in concreto do crime, sendo
necessaria a manutenco da segregaco para o acautelamento do meio social e credibilidade da Justica.
Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude da materia no ter sido debatida no curso do processo
pelas partes, oportunizando a instauraco de contraditorio sobre o tema e garantindo a observancia do
principio da ampla defesa. Expeca-se guia de execuco provisoria ao condenado JEFERSON ALMEIDA
TEIXEIRA. Com o transito em julgado desta deciso: a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins
do art. 15, III, da CF; b) lancem-se os nomes dos reus no rol de culpados; c) expeca-se a guia de
recolhimento definitiva para os acusados; e) proceda-se o recolhimento do valor atribuido a titulo de pena
de multa, em conformidade com o descrito no artigo 686 do CPP. Publique-se, registre-se, intime-se e se


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