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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
apesar de, no julgamento da ADI 5135/DF ter se firmado a tese
de que O protesto das Certidoes de Divida Ativa constitui
mecanismo constitucional e legitimo, por nao restringir de forma
desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos
contribuintes e, assim, nao constituir sancao politica., no caso
concreto, a Fazenda Publica Municipal protestou CDAs que ja
eram objeto de Execucoes Fiscais em tramite, o que, ao meu
sentir, onera demasiadamente o devedor, principalmente quando
se considera que as atividades societarias podem ser
prejudicadas em razao deste protesto, e que o objetivo de
permitir o protesto destas CDAs (uma cobranca extrajudicial do
credito tributario) e justamente diminuir a quantidade de
demandas executivas fiscais, de maneira que ha de se impedir a
utilizacao concomitante destes dois instrumentos com o intuito de
satisfazer o credito tributario, senao vejamos o que restou
assentado na Ementa da referida ADI: (...) 3.1. Em primeiro lugar,
nao ha efetiva restricao a direitos fundamentais dos contribuintes.
De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez
que (i) o fato de a execucao fiscal ser o instrumento tipico para a
cobranca judicial da Divida Ativa nao exclui mecanismos
extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto nao
impede o devedor de acessar o Poder Judiciario para discutir a
validade do credito. De outro lado, a publicidade que e conferida
ao debito tributario pelo protesto nao representa embaraco a livre
iniciativa e a liberdade profissional, pois nao compromete
diretamente a organizacao e a conducao das atividades
societarias (diferentemente das hipoteses de interdicao de
estabelecimento, apreensao de mercadorias, etc). Eventual
restricao a linha de credito comercial da empresa seria, quando
muito, uma decorrencia indireta do instrumento, que, porem, nao
pode ser imputada ao Fisco, mas aos proprios atores do mercado
crediticio. 3.2. Em segundo lugar, o dispositivo legal impugnado
nao viola o principio da proporcionalidade. A medida e adequada,
pois confere maior publicidade ao descumprimento das
obrigacoes tributarias e serve como importante mecanismo
extrajudicial de cobranca, que estimula a adimplencia, incrementa
a arrecadacao e promove a justica fiscal. A medida e necessaria,
pois permite alcancar os fins pretendidos de modo menos
gravoso para o contribuinte (ja que nao envolve penhora, custas,
honorarios, etc.) e mais eficiente para a arrecadacao tributaria em
relacao ao executivo fiscal (que apresenta alto custo, reduzido
indice de recuperacao dos creditos publicos e contribui para o
congestionamento do Poder Judiciario). A medida e proporcional
em sentido estrito, uma vez que os eventuais custos do protesto
de CDA (limitacoes crediticias) sao compensados largamente
pelos seus beneficios, a saber: (i) a maior eficiencia e
economicidade na recuperacao dos creditos tributarios, (ii) a
garantia da livre concorrencia, evitando-se que agentes possam
extrair vantagens competitivas indevidas da sonegacao de
tributos, e (iii) o alivio da sobrecarga de processos do Judiciario,
em prol da razoavel duracao do processo. (sublinhei).   Quanto
ao perigo de dano, de igual maneira encontra-se demonstrado,
porquanto, como dito, o protesto das CDAs podem trazer
prejuizos as atividades societarias do recorrente. Ademais, a
medida nao tem carater irreversivel e podera ser melhor
analisada quando do julgamento do merito do Agravo de
Instrumento. Em conclusao, ante a probabilidade do direito
invocado pelo agravante e o perigo de dano, defiro parcialmente
o pedido de tutela de urgencia, para suspender os efeitos dos
protestos das CDAs objeto da execucao fiscal nominada nestes
autos ate julgamento de merito deste recurso. Comunique-se ao
Juizo de Direito da 2a Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da
Comarca de Natal o inteiro teor desta para o devido cumprimento.
Intime-se a parte agravada para que responda o Agravo de
Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a
documentacao que entender necessaria ao julgamento do
recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Independentemente de novo
ordenamento, cumpridas as determinacoes, remetam-se ao
Ministerio Publico para que se manifeste no prazo de 15 (quinze)
dias (art. 1019, III, CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Natal, 06
de setembro de 2019.     JUIZ JOAO AFONSO PORDEUS
(CONVOCADO) Relator    2                            
ADV: NEWTON SALUSTIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB
0001091A/RN) REP: MUNICIPIO DE PARELHAS Processo:
0805769-60.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AGRAVANTE: FRANCINALDO SABINO SOBRINHO -
AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARELHAS PODER JUDICIARIO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury
Moura Sobrinho na Camara Civel - Juiz convocado Dr. Joao
Afonso Pordeus Processo: 0805769-60.2019.8.20.0000 AGRAVO
DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCINALDO
SABINO SOBRINHO Advogado(s): DR. NEWTON SALUSTIO DE
ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARELHAS
Relator: JUIZ JOAO AFONSO PORDEUS (CONVOCADO)
DESPACHO   Da analise dos autos, constato que o presente
recurso nao tem pedido de suspensividade, razao pela qual
determino a intimacao da parte agravada, por seu procurador,
para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar
copias e pecas que entender necessarias (art. 1.019, II, do CPC).
Em seguida, remetam-se os autos a Procuradoria Geral de
Justica, para emissao de parecer de estilo (art. 1.019, III, do
CPC). Publique-se. Intime-se.                            Natal, 10 de
setembro de 2019.  JUIZ JOAO AFONSO PORDEUS
(CONVOCADO) Relator
ADV: OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ (OAB 4618/RN)
Processo: 0108587-09.2013.8.20.0106 - APELACAO CIVEL -
AUTORIDADE: FABIO JOSE MOREIRA - AUTORIDADE: RIO
GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e
outros PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Camara Civel -
Juiz convocado Dr. Joao Afonso Pordeus Apelacao Civel no
0108587-09.2013.8.20.0106 Apelante:      FABIO JOSE
MOREIRA Advogado:    Osmar Fernandes de Queiroz
Apelado:        ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Procurador:   EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO     Relator
Convocado:          Juiz Joao Afonso Pordeus   DESPACHO  
Como forma de garantir o contraditorio e com fundamento no
artigo 10 do Codigo de Processo Civil, intime-se a parte apelante
para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a preliminar
suscitada nas contrarrazoes do apelado. Em seguida, conclusos.
Publique-se. Intime-se. Natal, 11 de setembro de 2019.    
                                              Juiz Joao Afonso Pordeus
                                                  Relator convocado       3      
ADV: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB 12580/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0100495-41.2016.8.20.0137 -
APELACAO CIVEL - AUTORIDADE: SANDREANO NUNES DA
SILVA - AUTORIDADE: MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR e
outros enci PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Camara Civel
- Juiz convocado Dr. Joao Afonso Pordeus Apelacao Civel no
0100495-41.2016.8.20.0137 Origem: Vara Unica da Comarca de
Campo Grande Apelante: MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
Advogado: Carlos Henrique de Freitas Dantas Apelado:
SANDREANO NUNES DA SILVA Advogado: Liecio de Morais
Nogueira Relator: Juiz Joao Afonso Pordeus (convocado)   
DESPACHO   Trata-se de Apelacao Civel interposta por
MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR em face de sentenca do
Juizo de Direito da Vara Unica da Comarca de Campo Grande
que, nos autos da Acao Ordinaria no 0100495-41.2016.8.20.0137,
julgou procedente o pedido autoral. Compulsando os autos,
verifico que o presente processo cinge-se em verificar o direito da
parte autora em ver implantado no seu contracheque o adicional
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