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Diário SE - Justiça

CIVIL DO 2o OFICIO DA COMARCA DE BOQUIM/SE, COM O FITO DE RETIFICAR O ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO DA AUTORA, COM SUA DEVIDA ALTERACAO.
TAMBEM QUANTO AO PEDIDO DO BENEPLACITO DA JUSTICA GRATUITA, COM BASE NA LEI 1060/50, JULGO-O PROCEDENTE, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS
ANTERIORMENTE JUNTADOS QUE COMPROVAM O ALEGADO. CONDENO O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ARBITRADOS EM R$ 998,
00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) EM NOME DA BELA. LAURA DANUSE DO CARMO ARAUJO ADVOGADA OAB/SE 6.506. SEM CUSTAS. P. R. I
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201961002379
REQUERENTE : VALDICE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV. : JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710-SE
ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE
ADV. : JOSE HAMILTON ARAUJO PASSOS JUNIOR - OAB: 9359-SE
REQUERIDO : SABEMI SEGURADORA S/A
DECISAO/DESPACHO....:  A CF/88, NOS MOLDES DA REDACAO DO ART. 5o,  INCISO LXXIV, DISPOE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E
GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. EMBORA PARA A CONCESSAO DA GRATUIDADE NAO SE EXIJA O ESTADO DE MISERIA
ABSOLUTA, E NECESSARIA A COMPROVACAO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUIZO DE SEU SUSTENTO
PROPRIO  OU  DE  SUA  FAMILIA,  DE  MANEIRA  QUE  A  MERA  DECLARACAO  DE  POBREZA/HIPOSSUFICIENCIA  FINANCEIRA,  DESACOMPANHADA  DE  OUTROS
DEMONSTRATIVOS,  ESTABELECE PRESUNCAO RELATIVA QUANTO A INCAPACIDADE FINANCEIRA. NESSE SENTIDO, SEGUE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DE SERGIPE: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. MUDANCA DE ENTENDIMENTO JURIDICO.
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUICAO FEDERAL. MERA DECLARACAO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA NAO E BASTANTE PARA GOZAR DA BENESSE
LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DAS ALEGACOES. NO CASO DOS AUTOS A AGRAVANTE NAO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA.
SOLIDA JURISPRUDENCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. TEMA DEVIDAMENTE OBSERVADO QUANDO DA PROLACAO DA DECISAO OBJURGADA. DECISAO
MONOCRATICA  MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL  CONHECIDO  E  IMPROVIDO.  (AGRAVO  REGIMENTAL  No  201600704224  No  UNICO0000931-74.2016.8.25.0000  -  1a
CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DE SERGIPE - RELATOR(A): OSORIO DE ARAUJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 15/03/2016) DESTAQUEI PORTANTO, E DADO
AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NAO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE
NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COMO NO CASO DOS AUTOS. 1. DESTA FORMA, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PELA IMPRENSA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLARECA SUA FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA,
JUNTAR OS 03 (TRES) ULTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXILIO DO GOVERNO OU BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACOSTAR
OS 03 (TRES) ULTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO;  C)  CASO ESTEJA DESEMPREGADO OU TRABALHE NA INFORMALIDADE,  JUNTAR AS 03 (TRES) ULTIMAS
DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NAO POSSUEM RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL); EXTRATOS
BANCARIOS DOS ULTIMOS TRES MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DOS REQUERENTES; E CERTIDOES NEGATIVAS DE IMOVEIS E VEICULOS. D)
CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUEM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS DO NUCLEO FAMILIAR. 2 INFORMO, DESDE JA, QUE
NAO SE PRESTAM AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CTPS EM BRANCO, EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E CARTAO DO PROGRAMA DE
GOVERNO BOLSA FAMILIA DESACOMPANHADO DE COMPROVANTES ATUAIS (DOS ULTIMOS TRES MESES) RELATIVOS AO SAQUE. 3. ADVIRTO QUE A INERCIA
QUANTO A DETERMINACAO DO ITEM 1 DARA ENSEJO AO INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO BENEFI
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROC.: 201961002400
AUTOR : ROSA MARIA DE LIMA FRANCA
REU : CLAUDIANO ANDRADE DA SILVA
SENTENCA....:  DISPENSADO O RELATORIO,  COM FULCRO NO ART.  38 DA LEI  9.099/95.  COMO SE VE EM CERTIDAO DE FLS.  RETRO,  A PARTE RECLAMANTE
MANIFESTOU-SE PELA EXTINCAO DO PRESENTE FEITO. CONSOANTE ENUNCIADO No 90 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS  FONAJE: A
DESISTENCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUENCIA DO REU JA CITADO, IMPLICARA NA EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AINDA QUE TAL
ATO SE DE EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. ANTE O EXPOSTO, FACE A FALTA DE NECESSIDADE DE ANUENCIA DO REQUERIDO, POR SENTENCA,
HOMOLOGO A DESISTENCIA PLEITEADA,EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO NA FORMA DO 485, VIII, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. COM O
TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
PROC.: 201961002441
EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV. : CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE
EXECUTADO : ASSOCIACAO DE DESELVIMENTO COMUNITARIO DO POVOADO BONFIM
EXECUTADO : AFONSO PEREIRA DE SOUZA
EXECUTADO : RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS
DECISAO/DESPACHO....:  R.  HOJE. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DO DEBITO
DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 523, DO NCPC. CASO NAO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, ACRESCA-SE NO DEBITO O
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) REFERENTE A MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E VOLVAM OS AUTOS
CONCLUSOS  PARA  BLOQUEIO  ON  LINEDE  ATIVOS  FINANCEIROS,  PORVENTURA  EXISTENTES  DO  EXEQUENTE  EM  INSTITUICOES  BANCARIAS,  MEDIANTE
BACENJUD, DEVENDO A PARTE DEVEDORA, INDEPENDENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMACAO, OFERECER IMPUGNACAO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E NOS
PROPRIOS AUTOS, ACASO ASSIM ENTENDA NECESSARIO, TUDO NOS MOLDES DO ART. 525 DO NCPC. CUMPRA-SE
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201961002477
REQUERENTE : ESTADO DE SERGIPE
PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO
REQUERENTE : CLEVERSON DA CONCEICAO CAETANO
ADV. : MARCIO ARAUJO DO CARMO - OAB: 5542-SE
REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM
ADV. : FERNANDO DE ARAUJO MENEZES - OAB: 2662-SE
DECISAO/DESPACHO....:  CERTIFIQUE  A SECRETARIA SE  HOUVE MANIFESTACAO DOS  REQUERIDOS.  ADEMAIS,  OFICIE-SE  O NUCLEO DE  ASSESSORAMENTO
TECNICO AO JUDICIARIO PARA DEMANDAS DE SAUDE (NAT/JUD) PARA,  NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PRESENTE FEITO A FIM DE
ESCLARECER A CONDICAO DE SAUDE DO AUTOR, BEM COMO A NECESSIDADE DE EXAMES, TRATAMENTOS E/OU USO DA MEDICACAO PLEITEADA, OU, AINDA, DE
FARMACO SUBSTITUTO.
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201961002491
REQUERENTE : MARIA ROMANA DE JESUS
ADV. : GABRIELA DE LIMA - OAB: 12507-SE
REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
DECISAO/DESPACHO....:  A CF/88, NOS MOLDES DA REDACAO DO ART. 5o,  INCISO LXXIV, DISPOE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E
GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. EMBORA PARA A CONCESSAO DA GRATUIDADE NAO SE EXIJA O ESTADO DE MISERIA
ABSOLUTA, E NECESSARIA A COMPROVACAO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUIZO DE SEU SUSTENTO
PROPRIO  OU  DE  SUA  FAMILIA,  DE  MANEIRA  QUE  A  MERA  DECLARACAO  DE  POBREZA/HIPOSSUFICIENCIA  FINANCEIRA,  DESACOMPANHADA  DE  OUTROS
DEMONSTRATIVOS,  ESTABELECE PRESUNCAO RELATIVA QUANTO A INCAPACIDADE FINANCEIRA. NESSE SENTIDO, SEGUE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DE SERGIPE: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. MUDANCA DE ENTENDIMENTO JURIDICO.
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUICAO FEDERAL. MERA DECLARACAO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA NAO E BASTANTE PARA GOZAR DA BENESSE
LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DAS ALEGACOES. NO CASO DOS AUTOS A AGRAVANTE NAO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA.
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