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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3614 legal, ou seja, a Sra. Fatima Aparecida dos Santos, portadora do RG no 28.877.706-2 - CPF no 165.475.458-73, residente na Rua Jandaia, no 98 - Jardim America, com posterior comunicacao deste Juizo. Comprovado o restabelecimento do beneficio, voltem-me para nomeacao de expert para a elaboracao de pericia na parte autora. Int. Servira o presente despacho, por copia digitada, como OFICIO. - ADV: ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP) Processo 0001143-76.2013.8.26.0484 (048.42.0130.001143) - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Silvio Bonadio - - Kodo Yassunaga - - Taeko Nakamura Marques de Oliveira - - Espolio de Pedro Parra Domingues - - Espolio de Alonso Amorim - Banco do Brasil Sa - Considerando-se o print acostado a fls. 332, dando conta que o agravo interposto pela parte executada ainda nao foi julgado, aguarde-se por mais 6(seis) meses noticias acerca do seu desfecho. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP) Processo 0001399-48.2015.8.26.0484 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Ana Vitoria do Nascimento - Vagner Raimundo Flavio - - Wilson Fagundes Flavio - - Maria Lucia Raimundo Flavio - Vistos. Diante da manifestacao das partes e Ministerio Publico, oficie-se ao Imesc no sentido de designar data para proceder a pericia na parte autora, por profissional da area de clinica geral, com a maxima urgencia. Int. - ADV: WILLIAN FERNANDO DA SILVA (OAB 167040/SP), JOSAN NUNES (OAB 255963/SP), LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO (OAB 266039/SP), CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP) Processo 0001435-27.2014.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - D.B.A.S. - F.A.S. - Vistos. Regularizada a representacao processual da parte exequente passo a analisar os requerimentos formulados pelas partes. Em relacao a revogacao da gratuidade da justica formulada pela parte exequente, indefiro o requerimento. Com efeito, nao trouxe a parte autora qualquer documento capaz de infirmar a declaracao de fls. 291 que goza de presuncao de veracidade. Ademais, se a parte executada gozasse de boa condicao financeira nao estaria em debito com a verba alimentar. Por fim, sobre a proposta de acordo formulada pela parte exequente (R$3.000,00 pagavel em 03 parcelas de R$1.000,00), manifeste-se a parte executada. Int. - ADV: PEDRO TEIXEIRA (OAB 274174/SP), FABIO EUSTAQUIO ZICA (OAB 339052/SP) Processo 0001508-62.2015.8.26.0484 (apensado ao processo 0001178-27.1999.8.26.0484) - Embargos a Execucao Fiscal - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Hildeberto Catarino Lima - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Face ao contido na certidao supra, aguarde-se por mais 1(um) ano a resolucao da materia que suspendeu os presentes embargos. Int. - ADV: DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP) Processo 0001544-41.2014.8.26.0484 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - F.C.S.J. - N.M.G.O. - Trata-se de embargos de declaracao opostos por N. M. G. de O. (fls.491/492) em relacao a sentenca proferida a fls. 477/486 destes autos do processo em que a embargante e requerida. A embargante pleiteia, na verdade, a reforma da sentenca. Desta forma, rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente nao se fundamentam em nenhuma das hipoteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do CPC. Em momento algum a embargante sustenta eventual obscuridade, contradicao, omissao ou duvida, efetivamente ocorrida no julgado. Flagrantemente tenciona, como pretensao precipua do recurso, a reforma do decisum, o que nao se pode acolher. Vale ressaltar que diante da nao concordancia com a sentenca prolatada, a parte deve se valer do recurso de apelacao para sua modificacao, e nao dos embargos de declaracao. Ressalte-se que a jurisprudencia e a doutrina admitem, excepcionalmente, o carater infringente dos embargos declaratorios como consequencia de eventual omissao, contradicao, obscuridade ou duvida, nao, porem, como finalidade primeira. Carater infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, carater infringente quando utilizados para: a) correcao de erro material manifesto; b) suprimento da omissao; c) extirpacao da contradicao. A infringencia do julgado pode ser apreciada apenas como consequencia do provimento dos EDcl, mas nao como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideracao, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante nao pode deduzir, como pretensao recursal dos EDcl, pedido de infringencia do julgado, isto e, de reforma da decisao embargada. A infringencia podera ocorrer quando for consequencia necessaria dos embargos. Exemplo: a sentenca acolheu o pedido, mas e omissa quanto a preliminar de prescricao. Opostos EDcl para suprir a omissao, o juiz, entendendo que houve prescricao, dara provimento aos embargos. A consequencia do provimento do recurso, que em seu merito ja tera sido, portanto, julgado sera a de modificar-se o dispositivo da sentenca de procedencia para improcedencia do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos nao pode ser a infringencia; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do merito dos embargos: na consequencia decorrente daquilo que ja foi julgado (complemento da decisao porque se supriu a omissao; aclaramento da decisao porque se resolveu a obscuridade e/ou contradicao). (Codigo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Carater infringente. EDcl, encobrindo proposito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1a T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Portanto, nao conheco dos embargos, prevalecendo na integra a sentenca guerreada. Int. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), JOAO ANSELMO SANCHEZ MOGRAO (OAB 211232/SP), LARISSA MARIA ROZ MARTINS MANHANI (OAB 292040/SP) Processo 0001555-56.2003.8.26.0484 (484.01.2003.001555) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco do Brasil S/A - Fabio Maeda & Cia Ltda - - Fabio Maeda - - Tosiko Hirami Maeda - - Claudia Maeda - Vistos. Em que pese a contrariedade do Banco exequente, entendo razoavel que se aguarde o desfecho do cumprimento de sentenca numero 000105159.2017.8.0484, ja que existe a possibilidade do recebimento do credito em dinheiro, evitando o desgaste de pracas/leiloes negativos. Dessa forma, determino que se aguarde por 6 meses o desfecho do cumprimento de sentenca supramencionado. Int. - ADV: EVELYN TENILLE TAVONI NOGUEIRA MARTINS (OAB 262371/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo 0001556-41.2003.8.26.0484 (484.01.2003.001556) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco do Brasil S/A - Fabio Maeda & Cia Ltda - - Fabio Maeda - - Tosiko Hirami Maeda - - Claudia Maeda - Vistos. Em que pese a contrariedade da parte executada, entendo razoavel o valor dos honorarios estimados pelo Sr. Perito, posto que alem de elaborar a pericia, havera a necessidade de se descolar da cidade de Aracatuba para esta cidade, por se tratar de autos fisicos e, certamente, tao deslocamento nao importara em apenas uma unica vez. Portanto, concedo o prazo de 10 dias para que cada parte promova o deposito de 50% do valor dos honorarios periciais. Comprovado o deposito, intimese o Sr. Perito para a elaboracao de sua pericia. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP),

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