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Diário RO - Justiça

219DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERENTE: VINICIUS DEZAN GOMES
ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO FERNANDES LIMA DA 
SILVA OAB no RO6122, MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA 
OAB no RO9195
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914345 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:08:55 
19010909101200000000022382477 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo 7049084-29.2018.8.22.0001
REQUERENTE: EDGARD JOHNS CUELLAR
ADVOGADO DO REQUERENTE: UELTON HONORATO 
TRESSMANN OAB no RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN 
OAB no RO6805, GILBER ROCHA MERCES OAB no RO5797
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914317 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:04:16 
19010909063200000000022382449 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
7030432-61.2018.8.22.0001 
REQUERENTE: IVONETE DA SILVA CARVALHO 
ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA 
FERREIRA PIGNANELI OAB no RO5546 
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Vistos, etc. 
Relatorio dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c 
art. 27 da lei n. 12.153/09. 
Fundamentos. Decido.
Cuida a especie de acao com pedido de natureza condenatoria 
para impor ao Estado de Rondonia a obrigacao de implantar o 
auxilio alimentacao na folha de pagamento da parte requerente, 
bem como para condena-lo a pagar retroativos.
Antes de tudo, e necessario esclarecer que a pretensao de cobranca 
contra a Fazenda Publica prescreve em cinco anos, nos termos do 
art. 1o, do Decreto 20.910/32, in verbis:
as dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem 
assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda federal, 
estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 
Assim, declaro extinta a pretensao de cobranca dos supostos 
creditos retroativos que ultrapassem o periodo de 05 (cinco) anos a 
contar da data do ajuizamento desta demanda, nos termos do novo 
CPC, art. 240,  1o. 
A questao se funda sobre o direito do auxilio alimentacao previsto 
na Lei n. 794/1998 c/c art. 1o da Lei n. 770/1997 c/c Lei n. 3.910, 
de 14/10/2016. 
A parte requerente alega que o art. 1o da Lei n. 794/98, estendeu 
aos servidores publicos de toda a Administracao direta, autarquica 
e fundacional do Estado de Rondonia, o pagamento do beneficio 
previsto na Lei n. 770/97, referente ao auxilio-alimentacao 
concedido aos servidores do Poder Judiciario Estadual. 
Sustenta ainda que, apesar de haver Lei estadual prevendo o 
direito ao beneficio, ate o momento, o Executivo nao regulamentou 
a norma, bem como nao vem procedendo com o respectivo 
pagamento em favor dos servidores. 
Para elucidar a questao, e necessario verificar a legislacao que 
normatiza o auxilio-alimentacao, analisando se a sua previsao 
legal no ordenamento juridico e auto-aplicavel ou prescinde de 
regulamentacao. Vejamos! 
O beneficio pleiteado foi instituido atraves da Lei n. 794, de 23.11.98 
(DOE n. 4.133, de 26.11.98), nos termos seguintes: 
Art. 1o. Fica estendido o beneficio da Lei no 770, de 31 de dezembro 
de 1997, a todos os servidores publicos da Administracao 
Direta, Autarquias e Fundacoes do Estado de Rondonia, a ser 
regulamentado da seguinte forma:
I - ao servidor do Poder Executivo, atraves do Decreto do 
Governador; 
II - aos servidores das Autarquias e Fundacoes, atraves de 
Resolucao de seus respectivos Conselhos. [grifei]
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