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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Eleitoral para fins do artigo 15, III da Constituicao Federal/88. Facam-se as demais comunicacoes
necessarias. Dispenso as custas e despesas processuais, de acordo com o Provimento n. o 005/2002, da
Corregedoria Geral de Justica do TJE/PA, por se tratar de acao penal publica, em que o reu e isento de
custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belem, 11 de novembro de 2019. AUGUSTO
CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito titular da 13 Vara Criminal de Belem PROCESSO:
00118586120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019
DENUNCIADO:JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA DENUNCIADO:JEAN BERGSON LACET DE OLIVEIRA
VITIMA:F. E. PROMOTOR:MARCIA BEATRIZ REIS SOUZA SEGUNDA PJCCOT. CARTA PRECATORIA
A Vossa Excelencia, Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Manaus - AM. O Dr. AUGUSTO
CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13a Vara Criminal de Belem-Para, faz saber perante este
Juizo e Cartorio que tramitam nesta Comarca autos de Processo Crime contra a Ordem Tributaria no
0011858-61.2019.8.14.0401 (anexo copia da denuncia) em que e(sao) acusado(a)(s): JOSE FERREIRTA
DE OLIVEIRA e JEAN BERGSON LACET DE OLIVEIRA. -Finalidade: Citar os acusados: JOSE
FERREIRTA DE OLIVEIRA e JEAN BERGSON LACET DE OLIVEIRA para apresentarem por escrito
resposta a acusacao que foi feita pelo Ministerio Publico (copia em anexo), no prazo de 10 dias nos termos
do art. 396-A do CPP, quando poderao arguir preliminares e alegar tudo o que interesse para suas
defesas, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario. Se as respostas nao forem apresentadas
no prazo sera nomeado Defensor Publico para oferece-las em dez (10) dias (art. 396-A,  2o do CPP). Se
os denunciados se habilitarem ao pagamento integral do debito tributario levarao ao reconhecimento da
extincao da punibilidade, e, em consequencia ao arquivamento dos autos, ou caso se habilitem ao
parcelamento do debito perante a SEFA, e o cumpram devidamente, o processo ficara suspenso, ate a
total liquidacao da divida, sendo apos dado como extinta a punibilidade, artigo 9o  2o da Lei 10.684/2003.
Obs. Deve o senhor meirinho responsavel pela citacao, empreender esforcos para o fiel cumprimento do
mandado, e, caso necessario, observando que os reus tentam se ocultar para nao serem citados, deve
proceder na forma do art.362, qual seja, citacao por hora certa. - Endereco para Citacao do Acusado
JOSE FERREIRTA DE OLIVEIRA: Av. Cel. Teixeira, Alameda Venezuela, Jardim America, Quadra I, Lote
152, CEP: 69.037-250, Telefone (92) 2129-1900 - Manaus - AM. - Endereco para Citacao do Acusado
JEAN BERGSON LACET DE OLIVEIRA: Av. Cel. Teixeira, Alameda Cuba, Jardim America, no 171,
Quadra J, Lote 171, CEP: 69.037-175, Telefone (92) 2129-1900 - Manaus - AM. E constando dos autos
que o(s) acusado(s) reside(m) nessa Comarca, manda expedir a presente CARTA PRECATORIA para que
sendo-lhe a mesma apresentada e depois de exarar o respeitavel CUMPRA-SE, se digne mandar CITAR
o(a) acusado(a) acima. NO PRAZO DE 90 DIAS. Belem/PA, 12 de novembro de 2019. Eu, Solange Maria
Carneiro Matos, ,diretora de secretaria, o subscrevi. Dr. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz Titular da
13a Vara Criminal de Belem- Para. PROCESSO: 00121383220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 DENUNCIADO:ROBERTO MALTAROLO VITIMA:F.
E. PROMOTOR(A):MARCIA BEATRIZ REIS SOUZA SEGUNDA PJCCOT. DESPACHO Em face de
decisao proferida nos autos de no 0012582652019 (fl. 37), determino que o processo de no 001213832.2019.8.14.0401 seja arquivado no sistema, vez que foi reunido num processo so com o fim de
apreciacao e julgamento em conjunto. Como se sabe, a reuniao e recomendada sempre que houve risco
de decisao contraditoria e necessaria visao sistemica das condutas durante producao probatorio,
privilegiando a seguranca juridica, economia e celeridade processual. Os processos tratam de delitos
previstos nos incisos I e II do art. 1o da Lei no 8137/90, que registraram o delito de crime contra a ordem
tributaria, periodo de apuracao correspondentes, mesma Empresa Contribuinte e responsavel tributaria
Roberto Maltarolo, razao pela qual devem ser processados numa unica acao. Cumpra-se. Belem, 12 de
novembro de 2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular da 13a Vara Criminal de Belem,
privativa de crimes contra o consumidor e a ordem tributaria PROCESSO: 00123193820168140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA
LUZ CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 DENUNCIADO:WOSTON
DO ESPIRITO SANTO SANTOS Representante(s): OAB 11997 - ANDRE MARTINS PEREIRA
(DEFENSOR) VITIMA:O. E. PROMOTOR:1o PJ-CONSUMIDOR. Processo no: 0012319-38.2016.8.14.0401
Denunciado: WOSTON DO ESPIRITO SANTO SANTOS. DECISAO INTERLOCUTORIA Narra a denuncia
que o acusado WOSTON DO ESPIRITO SANTO SANTOS era proprietario de um estudio de gravacao de
midias piratas ( CD"s, DVD"s e softwares), incorrendo na sancao punitiva inserida no art. 184, 1o, c/c art.
29, ambos do CPB, consoante IP no 00038/2012.000015-1. A fiscalizacao foi efetuada em 23 de fevereiro
de 2012 por policiais civis, que confirmaram a existencia do estudio de gravacao, apreendendo materiais


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