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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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os inerentes ao tipo penal. Nada tendo a se valorar.
8. O comportamento da vitima nao contribuiu para
o cometimento do crime. Acerca do tema, digno de transcricao o teor da Sumula no 18 deste E. Tribunal de
Justica do Estado do Para: O comportamento da vitima e circunstancia judicial que nunca sera avaliada
desfavoravelmente, ou seja, ou sera positiva, quando a vitima contribuiu para a pratica do delito, ou sera
neutra, quando nao ha contribuicao.
Atendendo ao que determinam as referidas circunstancias
judiciais do/a re/u, nenhuma delas negativa, fixo a pena-base em 4 ANOS DE RECLUSAO E 10 DIASMULTA.
2a FASE
Nao ha agravantes. Apesar da existencia de duas circunstancias atenuantes,
deixo de reduzir a pena pelo fato de o denunciado ter confessado e na epoca do cometimento do crime,
ser menor de 21 (vinte e um) anos, nos termos do art. 65, I e III, d, do CP, em razao de a pena ter sido
fixada em seu minimo, seguindo o entendimento do STJ - Sumula 231: A incidencia de circunstancia
atenuante nao pode conduzir a reducao da pena abaixo do minimo legal.
3a FASE
Presentes as
causas de aumento - concurso de pessoas e emprego de arma - dispostas no art. 157, 2, do CP e
ausentes causas de diminuicao da pena, aumento a pena em 1/3, e fixo a pena definitiva em 5 ANOS E 4
MESES DE RECLUSAO E 13 DIAS-MULTA.
Nos termos do art. 60 do CP, como a fixacao da pena de
multa deve atender principalmente a situacao economica do reu, o valor do dia-multa sera o de 1/30 do
valor do salario minimo vigente ao tempo do delito e atualizado pelos indices da correcao monetaria, em
favor do fundo penitenciario.
CONCURSO DE CRIMES
Havendo continuidade delitiva entre os
crimes de roubo, a pena de um dos crimes deve ser aumentada em 1/6 (10 meses e 20 dias), conforme
fundamentacao desta sentenca, pelo que torno definitiva a pena do crime de roubo majorado em 6 ANOS,
2 MESES e 20 DIAS DE RECLUSAO E 26 DIAS-MULTA (no valor de 1/30 sobre o valor do salario minimo
vigente a epoca do fato, atualizado pela correcao monetaria).
Lembrando que as penas de multa sao
aplicadas distinta e integralmente, conforme art. 72 do CP.
REGIME INICIAL
O reu devera
cumprir sua pena inicialmente em regime SEMIABERTO, na forma do art. 33,  2o, do Codigo Penal.
SUBSTITUICAO DA PENA E SUSPENSAO CONDICIONAL
Como a pena que foi imposta a/o
re/u e superior a quatro anos, bem como o fato de o crime ter sido cometido com grave ameaca a pessoa,
nao ha como se converter a pena em privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), por
nao atender aos seus requisitos.
Prejudicada a suspensao condicional da pena, em razao da pena
aplicada e por nao preencher os requisitos do art. 77 do CP.
DA DETRACAO PENAL (art. 387, 2o, do
CPP)
O tempo em que o/a re/u ficou preso/a provisoriamente nao altera o regime inicial de
cumprimento de pena, que e o SEMIABERTO, cabendo ao Juizo da Execucao Penal competente a analise
de futuros eventuais beneficios.
DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Considerando que
o/a re/u permaneceu solto/a durante toda a instrucao criminal, nao se afigura plausivel, restringir sua
liberdade para aguardar o julgamento de eventual recurso.
DA INDENIZACAO A VITIMA
Deixo de
fixar indenizacao minima para a vitima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por nao haver pedido do
Ministerio Publico nesse sentido, nem observancia do contraditorio.
DAS CUSTAS
Isento o/a re/u
das custas processuais, por nao ter condicoes financeiras, ja que assistido pela Defensoria Publica,
conforme preceitua o art. 40, inciso IV e VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Para (Sao
isentos do pagamento das custas processuais: ... IV - o beneficiario da assistencia judiciaria gratuita; ... VI
- o reu pobre nos feitos criminais).
Determino a Secretaria Judicial que, independente do transito em
julgado desta decisao: 1. Intime-se o Ministerio Publico, pessoalmente, mediante vista dos autos; 2. Intimese o/a re/u da sentenca, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal. Caso o reu nao seja localizado
para ser intimado, e tal fato esteja devidamente certificado pelo Oficial de Justica; proceda-se a intimacao
editalicia; 3. Intime-se a defesa do/a re/u; 4. Comunique-se a vitima, mediante carta, acerca do conteudo
desta decisao (art. 201, 2o do CPP);
Certificado o transito em julgado: a) lance-se o nome do/a re/u
no rol dos culpados; b) expeca-se a Guia de Recolhimento Definitiva, conforme Resolucao do Conselho
Nacional de Justica; c) expeca-se mandado de prisao do/a re/u, por sentenca condenatoria, lancando-o no
Banco Nacional de Mandados de Prisao (BNMP) do Conselho Nacional de Justica (se for o caso); d)
comunique-se a Justica Eleitoral (art. 15, III, CF); e) comunicacoes e anotacoes de estilo, inclusive para
fins estatisticos; f) proceda-se o calculo das custas judiciais e intime-se o/a re/u para efetuar o pagamento,
em 15 dias, sob pena de inscricao do valor em Divida Ativa do Estado, nos termos do art. 46, 4o, da Lei
8.328/2015 - Regimento das Custas do Para (se houver); g) de-se baixa nos apensos (se houver); h)
comunique-se a vitima, por carta ou meio eletronico, conforme art. 201, 2o, do CPP.
Publique-se, em
resumo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Ananindeua (PA), 06/11/2019. ADRIANA GRIGOLIN
LEITE Juiza de Direito Substituta Pagina de 13 PROCESSO: 00089834220198140006 PROCESSO
ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019---VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ANA BEATRIZ DA
SILVA DO ESPIRITO SANTO Representante(s): OAB 4672 - MARLI SOUSA SANTOS (ADVOGADO)
DENUNCIADO:ELIELSON DA SILVA RAULINO. DECISAO 1- DA DEFESA PREVIA E RECEBIMENTO


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