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Diário RO - Justiça

154DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7001561-21.2018.8.22.0001
REQUERENTE: CARLOS PEREIRA RODRIGUEZ 
Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA LIMA SOARES 
- RO7854, ANA PAULA COSTA SENA - RO8949, SILVANA 
DEVACIL SANTOS - RO8679
REQUERIDO: ALEX MOTA DA SILVA, ADAUTO TEIXEIRA 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao indenizatoria/reparatoria de 
danos morais em razao de lesoes fisicas suportadas pelo 
autor e decorrentes de acidente de transito pelo qual se imputa 
aos requeridos a responsabilidade, conforme pedido inicial e 
documentos apresentados.
No entanto, melhor analisando a narrativa e os documentos que 
embasam a pretensao autoral, tenho como obrigatorio o acolhimento 
da preliminar de prescricao da pretensao externada, suscitada 
pelo requerido Alex Mota da Silva, nao existindo qualquer causa 
suspensiva do lapso prescribente.
Trata-se de questao prejudicial (e de ordem publica) referente a 
prescricao trienal aplicada nos casos de responsabilidade civil, 
conforme art. 206, 3o, V, do Codigo Civil, contando-se o lapso 
prescricional a partir do dia seguinte ao fato danoso.
Neste caso, portanto, o autor pretende se ver indenizado por 
prejuizos causados em decorrencia de acidente de transito, ocorrido 
em 2014, cujos danos fisicos foram imediatos, contudo, ingressou 
com a presente acao reparatoria somente em janeiro/2018, deixando 
exaurir o prazo disponivel para a acao de responsabilidade civil, 
momento em que ja estava operada a prescricao.
Conforme jurisprudencia do STJ, o prazo prescricional de tres 
anos para a pretensao de reparacao civil se aplica tanto a 
responsabilidade contratual (artigos 389 a 405 - CC) quanto a 
responsabilidade extracontratual (artigos 927 a 954 - CC). 
Cumpre salientar que nao se aplica ao caso o principio da 
cooperacao ou da nao surpresa, posto que a Lei dos Juizados 
e especial e de regencia peculiar e propria, a luz do art. 98, I, da 
Constituicao Federal, possuindo rito sumarissimo e permitindo 
ao magistrado a fiel apuracao das condicoes da acao e dos 
pressupostos de desenvolvimento valido e regular do processo.
Tanto assim o e, que o Forum Permanente de Juizes de Juizados 
Especiais do Brasil ja firmou entendimento de que o magistrado 
pode reconhecer de oficio ate mesmo a incompetencia territorial 
(Enunciado FONAJE no 89), caso classico em que a arguicao, no 
processo civil comum, deve ser feita previamente pela parte.
O novel CPC (LF 13.105/2015) defende a primazia da Lei dos 
Juizados Especiais em seus arts. 318 e 1.046, 2o, de sorte que 
o novo Codigo somente e aplicavel supletiva e subsidiariamente 
naquilo que nao confronte a sistematica e os principios norteadores 
do Juizado (art. 2o, 6o, 9o, 54 e 55, LF 9.099/95).
Concludentemente, deve a preliminar de prescricao ser reconhecida 
e acolhida, restando prejudicados quaisquer outros pleitos 
existentes nos autos.
Esvaiu-se o prazo para a pretensao de reparacao civil, devendo o 
demandante arcar com o onus da inercia, nao podendo ser olvidado 
o brocardo juridico segundo o qual o Direito nao socorre os que 
dormem.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro nas 
disposicoes legais ja mencionadas RECONHECO A PRESCRICAO 
e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, II do NCPC (LF 13.105/2015), devendo o cartorio, apos o 
transito em julgado desta, promover o respectivo arquivamento, 
observadas as cautelas e movimentacoes de praxe.
Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO, 
via sistema PJe (LF 11.419/2006) ou via diligencia de Oficial de 
Justica.
Intime-se e Cumpra-se.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7039272-60.2018.8.22.0001
REQUERENTE: PAMELA BATISTA CURCI COLLETO 
Advogado do(a) REQUERENTE: TALITA BATISTA FERREIRA 
CONSTANTINO - RO0007061
REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD 
Advogado do(a) REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - 
RO0003861
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes 
de falha na prestacao do servico da requerida, ocasionando 
desabastecimento de agua tratada por longo periodo na unidade 
consumidora e residencia do(a) autor(a), conforme pedido inicial e 
documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo julgamento 
do MERITO.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de falha na 
prestacao de servico essencial, qual seja, fornecimento regular de 
agua tratada. Narra-se que houve interrupcao, por longo periodo 
(10 dias  17 a 27 de janeiro/2018) no fornecimento de agua 
tratada na residencia do(a) demandante, localizada no residencial 
Bairro Novo, causando diversos transtornos, mal estar (questao 
de saude e higiene) e danos morais presumiveis.
O feito deve ser analisado a luz do Codigo de Defesa do Consumidor 
e aos principios a ele inerentes, principalmente no que tange a 
relacao contratual.
E, da analise de todo o conjunto probatorio encartado nos autos, 
verifico que a razao esta com o(a) requerente, posto que a 
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