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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  43
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Regional, porem nao a enviou, nao a formalizou no sistema, o que inviabiliza a divulgacao necessaria nos termos dos art. 43 da Resolucao 
23.406/2014. 
 
Oportunizei arequerente que regularizasse a peticao inicial, instruindo-a com a documentacao necessaria (despacho Id. 641113), contudo a 
prestadora quedou-se inerte. 
 
Diante do exposto, considerando que a prestadora nao confirmou o envio da prestacao de contas de numero de controle 
282000700000AL7554828 neste Regional, o que inviabiliza a sua divulgacao nos termos dos art. 43 da Resolucao 23.406/2014, evidencia-se 
a ausencia de pressupostos de constituicao valida do processo, razao pela qual indefiro o pedido e determino o arquivamento do feito, 
com baixa na distribuicao, nos termos do art. 485, I e IV do CPC/2015. 
 
Publique-se. Intime-se. 
 
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
Processo 0600007-50.2018.6.02.0000
JUSTICA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - Processo no 0600007-50.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
RELATOR: ORLANDO ROCHA FILHO 
REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB COMISSAO PROVISORIA 
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES - AL4577  
 
DESPACHO 
 
Diante da necessidade de aprofundar o exame das situacoes do partido incorporado (PSD/AL) e do partido incorporador (PTB/AL), 
determino a remessa dos autos aACAGE, no proposito de que aquela unidade tecnica preste as seguintes informacoes: 
a) Se houve julgamento deste Tribunal declarando as contas do PSD/AL, referentes ao exercicio de 2002, como nao prestadas. Em caso 
positivo, informar os dados relevantes do respectivo acordao; 
b) Informar sobre a situacao cadastral do PSD/AL e do partido que o incorporou (PTB/AL), nos sistemas eletronicos de controle desta 
Justica Especializada, no sentido de verificar a existencia de apontamentos que demonstrem o estado de inadimplencia dos Partidos; 
c) Se o PSD/AL recebeu recursos publicos, no ano de 2002, bem como se o partido incorporador (PTB/AL) recebeu recursos dessa natureza 
entre os anos de 2003 e 2019, e, caso positivo, os respectivos valores a cada ano. 
Apos a elaboracao do aludido estudo, retornem os autos conclusos para analise e decisao. 
Com a publicidade necessaria, cumpra-se. 
Maceio, 13 de marco de 2019. 
 
ORLANDO ROCHA FILHO Desembargador Eleitoral Relator 
 
Processo 0600094-06.2018.6.02.0000
JUSTICA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS  
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - Processo no 0600094-06.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
RELATOR: PAULO ZACARIAS DA SILVA 
REQUERENTE: ELEICAO 2014 FLAVIANO CALACA DE CARVALHO DEPUTADO ESTADUAL 
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