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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 404 de Sao Paulo): Enunciado 77. No Sistema dos Juizados Especiais, o juizo previo de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juizo aquo. Enunciado 79. O art. 99, par. 7o, do CPC 2015, nao se aplica aos Juizados Especiais. Isso posto, concedo a exequente o prazo de quarenta e oito horas para comprovacao do recolhimento do preparo, sob pena de desercao. Intime-se. - ADV: MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP) Processo 1001375-46.2018.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Colegio Educare de Itapolis Ltda - Isangela Gobetti Cunha - Vistos. Sem comunicacao de descumprimento, reputo cumprido o acordo homologado e, em consequencia, julgo EXTINTO o processo, e o faco com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. Comunique-se, via SERASAJUD, para a exclusao do nome e CPF do(a) executado(a) do rol de inadimplentes, no tocante ao presente feito. Com o transito em julgado, facam-se as anotacoes necessarias conforme o contido no artigo 1283 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica para baixa definitiva e arquivamento dos autos. P.R.I.C. - ADV: MIRNA ELIZA DA SILVA (OAB 269000/SP) Processo 1001401-44.2018.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Titulos de Credito - Araken Home Center - Angela Maria Lourenco - Vistos, etc. Fls. 63: Defiro o pedido. PROCEDA-SE a ampliacao da penhora e avaliacao em bem(ns) livres, pertencente(s) ao executado acima qualificado, tendo em vista a interrupcao dos depositos do parcelamento, ate o limite do debito atualizado (R$ 879,81, em 09/04/19). E vedada a oposicao de embargos, nos termos do artigo 916, 6. do CPC. - ADV: MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP) Processo 1001419-31.2019.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Nota Promissoria - Dania Goncalves Furlan - Maria Jose Fernandes Malaspina - Vistos. Recebo a emenda a inicial (fls. 08/11). Designo audiencia de Tentativa de Conciliacao para o proximo dia 13/12/2019 as 11:00h. A audiencia sera realizada no CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida dos Amaros, n 432, centro. Fica a parte requerida Maria Jose Fernandes Malaspina CITADA e INTIMADA a comparecer a audiencia designada, bem como advertida de que seu comparecimento deve ser pessoal, e que a ausencia injustificada importara em revelia. Em nao havendo conciliacao, tera o prazo de quinze (15) dias a contar da data audiencia para apresentar contestacao e/ou pedido contraposto, bem como rol de testemunhas, se necessario ( no maximo tres), sob pena de se considerar verdadeiros os fatos articulados na inicial. O(a) advogado(a) devera providenciar o comparecimento pessoal da parte autora, alertando-a que sua ausencia injustificada acarretara a extincao do processo, podendo ser inclusive, condenado(a) ao pagamento de custas processuais. ADVERTENCIA: Este processo, cujo numero encontra-se acima, tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus. br, informe o numero do processo (disponivel no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada , nos termos do art. 1.226, inciso II da NSCGJ. Peticoes, procuracoes, defesas etc, devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico. Servira o presente, por copia digitada, como carta de citacao e intimacao, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valera como comprovante de que esta intimacao se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE ANTONIO PAVAN (OAB 92591/SP) Processo 1001680-93.2019.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Associacao Sao Sebastiao de Borborema - Marcelo Aparecido da Cruz Me (Organizacao Nova Funeraria) - Trata-se de Execucao de Titulo Extrajudicial proposta pela pessoa juridica Associacao Sao Sebastiao de Borborema. Foi determinada a emenda da inicial para que comprovasse sua capacidade de atuar como parte requerente no Juizado Especial Civel, trazendo aos autos documento que comprovasse seu enquadramento em uma das hipoteses previstas no art. 8o, 1, incisos II a IV da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo concedido, manteve-se inerte. Assim, o pedido inicial deve ser indeferido. Tratando-se de materia de ordem publica, pertinente as condicoes da acao e a limitacao subjetiva, a questao pode ser conhecida de oficio, em qualquer momento. Diante do exposto, decreto a EXTINCAO do processo, sem resolucao do merito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, e artigo 924, I, c.c. artigo 330, inciso VI, do CPC. Com o transito em julgado, facam-se as anotacoes necessarias conforme o contido no artigo 1283 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica para baixa definitiva e arquivamento dos autos. Sem custas, na forma da lei. P.I.C. - ADV: ELISANGELA ZANURCO (OAB 251797/SP) Processo 1001739-81.2019.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Auto Pecas e Mecanica Malaspina Ltda - Epp - Antonio Carlos Grassi Junior - 1) Recebo a emenda a inicial. Por primeiro, nos termos do paragrafo unico do art. 1.260 das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica do Tribunal de Justica de Sao Paulo, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de 10 dias, a contar da intimacao desta, exibir em cartorio o(s) titulo(s) executivo(s) objeto da presente execucao, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, apenas para nele(s) lancar as anotacoes a respeito de sua vinculacao ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Fica advertido o exequente de que devera levar o titulo executivo em tela em todas as audiencias, bem como conserva-lo(s) em seu poder ate a solucao final do processo (inclusive recursos). 2) Apos, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em tres (03) dias, efetuar(em) o pagamento do debito, devidamente atualizado. Devolvida a carta de citacao e decorrido o prazo sem informacao sobre a quitacao, considerando a ordem de preferencia estabelecida pelo C.P.C., determino que seja realizada a penhora on-line desde que conste dos autos o numero de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que e indispensavel para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do Bacen. Apos, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipotese afirmativa e sendo o valor suficiente e nao irrisorio, proceda a transferencia do valor bloqueado ate o limite do credito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberacao de eventual valor bloqueado a maior. 3) Na hipotese de restar infrutifera ou insuficiente a tentativa de penhora on-line, expeca-se mandado de penhora e estimativa, de bens indicados ou bens livres, conforme o caso, encaminhando-o a Central de Mandados para cumprimento. Nao sendo encontrados bens sujeitos a penhora, serao relacionados todos aqueles que guarnecem a residencia do(a) executado(a) observando-se a restricao contida no artigo 833 do CPC. Ficam deferidos, para o cumprimento do mandado, os beneficios do artigo 212 e seus paragrafos do C.P.C., a ordem de arrombamento e o auxilio de forca policial, sendo que este ultimo sera requisitado, independentemente da expedicao de oficio, servindo uma das vias do mandado como requisicao. Os beneficios somente serao utilizados se necessarios e nos limites legais. Realizada a constricao, sera procedida a estimativa do(s) bem(ns) eventualmente penhorado(s). 4) Sendo frutifera a penhora, seja em dinheiro ou bens, fica dispensada a designacao de audiencia, nos termos do art. 747, 2, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentacao de embargos em 15 (quinze) dias ( ENUNCIADO 117 FONAJE). A partir da citacao, e ate o decurso do prazo para oposicao de embargos, reconhecendo o credito e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor da execucao, podera o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em ate seis parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes (art. 916 do CPC). 5) Decorrido o prazo para oferecimento de embargos, devera a parte exequente, manifestarse em cinco dias, requerendo o que entender necessario, inclusive se tem interesse na adjudicacao do bem penhorado. A omissao acarretara a extincao. 6) Nao sendo a parte executada encontrada para citacao, intimacao ou penhora e/ou nao sendo localizados bens sujeitos a constricao, intime-se a parte exequente para que em dez dias traga aos autos o endereco correto

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