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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 534 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. busca de fixacao de honorarios advocaticios a serem pagos pelo Municipio. Artigos 6.o e 196 da CRFB. Direito fundamental a saude. art. 1o, inciso III, da CRFB/88. Solidariedade entre os entes estatais. Sumula 65 do TJRJ. Ausencia de violacao ao principio da separacao dos poderes. Municipio reu nao comprovou a reciprocidade de isencao de tributos em relacao ao Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e fundacoes publicas, logo nao ha isencao do municipio em relacao ao pagamento de taxa judiciaria. Principio da sucumbencia. Cabe ao vencido, causador do ajuizamento da demanda, arcar com os honorarios de sucumbencia. A Defensoria Publica tem direito ao recebimento das verbas honorarias originadas da sucumbencia da parte adversa, valor que se destina ao aparelhamento da instituicao, mediante a capacitacao de seus membros e servidores. Em caso de ausencia de condenacao em valor ou proveito economico obtido, a verba honoraria deve ser fixada sobre o valor da causa. Sentenca parcialmente reformada para fixar os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor da causa a serem pagos pelo municipio reu em favor do CEJUR-DPG; e, em sede de remessa necessaria, condenar o municipio reu ao pagamento de 50% do valor da taxa judiciaria. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 003. APELACAO 0000795-71.2017.8.19.0077 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SEROPEDICA 2 VARA Acao: 0000795-71.2017.8.19.0077 Protocolo: 3204/2018.00647073 - APELANTE: MUNICIPIO DE SEROPEDICA ADVOGADO: JEAN CAVALCANTE DE AZEVEDO OAB/RJ-211369 APELADO: JOZIMAR BATISTA DA SILVA REP/P/S/CURADORA ANA PAULA FARIAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Direito a saude. Pleito de transferencia da autora ao INCA ou outro hospital com atendimento especializado em oncologia, tendo em vista seu precario estado de saude. Tutela de urgencia concedida. Sentenca que julga procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada. Municipio condenado ao pagamento de taxa judiciaria e honorarios advocaticios. Irresignacao do ente municipal, buscando, preliminarmente, a extincao do processo por falta de interesse de agir da autora. O cumprimento da decisao antecipatoria nao tem o condao de retirar o interesse da autora a tutela satisfativa, sendo necessario o julgamento do merito da causa, para fins de confirmacao da liminar anteriormente deferida, o que foi realizado na sentenca. O artigo 17, da Lei Estadual n. 3.350/99, garante aos Municipios isencao do pagamento das custas judiciais, nao abrangendo a taxa judiciaria. Isencao decorrente da reciprocidade de tratamento, nos termos do artigo 115, paragrafo unico, do Codigo Tributario Estadual, que alcanca apenas as taxas e contribuicoes devidas pelo Municipio na qualidade de demandante, o que nao afasta sua condenacao ao pagamento da taxa judiciaria se condenado aos onus sucumbenciais, conforme Sumula n. 145, do E. TJ-RJ e Enunciado Administrativo n. 42 do FETJ. Precedentes. Majoracao dos honorarios advocaticios fixados, em atencao ao 11, do artigo 85, do CPC. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 004. APELACAO 0000799-21.2017.8.19.0203 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0000799-21.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00521988 - APELANTE: DANIEL OLIVEIRA FERNANDES DE CARVALHO APELANTE: CESAR AUGUSTO DANTAS DE FARIAS ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA MACHADO DOS SANTOS OAB/RJ-205712 APELADO: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELADO: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S A ADVOGADO: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARAES OAB/RJ-139141 ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA OAB/RJ-100618 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.COMPRA E VENDA DE IMOVEL NA PLANTA. MIO RESIDENCIAL PARQUE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, QUE DECLAROU A RESCISAO DO CONTRATO E CONDENOU O 1o REU A DEVOLUCAO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MES, DESDE A CITACAO, E CORRECAO MONETARIA, A CONTAR DO DESEMBOLSO. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES, RELATIVO AO PEDIDO DE DANO MORAL, MAJORACAO DO PERCENTUAL DE RETENCAO E CONDENACAO DO 1o REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA QUANTO A IMPROCEDENCA DOS PEDIDOS DE DEVOLUCAO DA TAXA SATI E LUCROS CESSANTES. DESISTENCIA DO NEGOCIO. DISTRATO DATADO DE JUNHO DE 2016. HABITE-SE CONCEDIDO EM 01/09/2016. PREVISAO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM AGOSTO DE 2016. ATRASO DE 1 DIA. NEGATIVACAO NAO COMPROVADA. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE REFLETE APENAS A NOTIFICACAO DO ART. 43, 2o DO CDC. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. PERCENTUAL DE RETENCAO ARBITRADO DENTRO DOS PARAMETROS ADOTADOS PELO STJ. HONORARIOS FIXADOS EM OBSERVANCIA AO CODIGO PROCESSUAL VIGENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou o advogado dos apelantes. 005. APELACAO 0000994-58.2010.8.19.0071 Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial / Auxilio-Acidente (Art. 86) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Acao: 0000994-58.2010.8.19.0071 Protocolo: 3204/2018.00337031 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO APELADO: DIVINO LOPES DE FARIA ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES OAB/RJ-049541 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO PREVIDENCIARIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO. AUXILIO SUPLEMENTAR PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. ACUMULACAO COM APOSENTADORIA QUE SE DEU APOS A ALTERACAO DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. Sentenca de procedencia para declarar definitiva a antecipacao de tutela concedida e determinar a continuidade do pagamento do auxilio suplementar do autor, sem qualquer desconto.Acordao que deu provimento ao recurso da parte re. Em face do acordao foram opostos os presentes embargos de declaracao pela parte autora. Somente e possivel a acumulacao do beneficio de auxilio suplementar com a aposentadoria na hipotese da concessao de ambos terem ocorrido em data anterior a publicacao da Lei 9.528/1997. Inexiste erro material, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao embargado, tendo sido apresentada fundamentacao clara e coerente e a questao controvertida foi devidamente abordada. No tocante ao prequestionamento, encontra-se prejudicado, pois o tema foi apreciado, consoante art. 1.025 do CPC/2015 e inteligencia do STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001448-13.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0408968-92.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00015665 - AGTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 ADVOGADO: DENNIS BRAGA MENDES GONCALVES OAB/RJ-133732 AGDO: LEANDRO TAVARES CLEMENTINO

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