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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  46
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Consultando-se os sistemas eleitorais, constatou-se que nao ha extrato bancario em nome do partido e que nao houve o 
recebimento/repasse de recursos do Fundo Partidario para o exercicio em analise (fls. 12/14). entretanto, constatou-se emissao de recibo 
em 2017 (fl. 16).
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pela declaracao da nao prestacao das contas (fls. 19/21).
Notificado, nos termos do art. 30, inciso IV, da referida resolucao, o partido quedou-se inerte (fls. 22/25).
E breve o relato.
Decido.
Inicialmente, registro que o processamento das contas foi conduzido sob a egide da Resolucao 23.546/2017; quanto ao merito, por se 
tratar de prestacao de contas relativa ao exercicio 2017, sob o manto da Resolucao 23.464/2015, ambas do Tribunal Superior Eleitoral.
A inobservancia do disposto no art. 32 da Lei n.o 9.096/95, esta caracterizada, ou seja, a agremiacao politica em questao nao apresentou 
sua prestacao de contas anual relativa ao exercicio de 2017, o que deveria ter ocorrido ate o dia 30 de abril de 2018.
O art. 48 da Resolucao TSE n.o 23.464/15 atribui como punicao para os partidos politicos que nao tiverem apresentado suas contas, a 
perda de novas cotas do Fundo Partidario, enquanto nao for regularizada a situacao do partido politico. 
Sendo assim, nos termos do art. 46, IV, a, da Res. TSE no 23.464/2015, JULGO como NAO PRESTADAS as contas do diretorio municipal do 
Partido Republicano Progressista - PRP, municipio de Santa Luzia do Norte, referentes ao exercicio 2017. Como consequencia, determino a 
proibicao do repasse de cotas do Fundo Partidario a referida agremiacao, ate a regularizacao de sua situacao, na forma do art. 48 da 
referida Resolucao.
Registre-se. Publique-se. Intime-se por meio do Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas - DEJEAL.
Cientifique-se o Ministerio Publico Eleitoral.
Apos o transito em julgado procedam-se as anotacoes no Sistema de Informacoes Partidarias e Eleitorais - SICO e arquivem-se os autos. 
Oficiem-se as Direcoes Regional e Nacional do Partido comunicando a presente decisao. 
Pilar, 31/07/2019.
Paula de Goes Brito Pontes
Juiza Eleitoral Substituta
Despachos
Protocolo no 2.407/2019
Partido Social Liberal - PSL
Municipio: Satuba
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima (OAB/AL no 9.124)
DESPACHO
Considerando que o diretorio municipal do PSL de Satuba nao se encontrava vigente durante o ano de 2018, conforme informacao 
prestada pelo cartorio eleitoral, determino o arquivamento do presente expediente.
Intime-se via publicacao deste despacho no DEJEAL.
Pilar, 24 de julho de 2019.
Paula de Goes Brito Pontes
Juiza Eleitoral
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