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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERIDO(A): INSS - INSTITURO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL
FINALIDADE: Ficam as PARTES, via DJE, intimadas da expedicao dos
PRECATORIO(S)/RPV(S), para conhecimento do seu teor e eventual
impugnacao, nos termos do Art. 11 da Resolucao no 458/2017, CJF.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM DES.
CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected]
PROCESSO: 7005547-37.2019.8.22.0004
Classe: CARTA PRECATORIA CIVEL (261)
REQUERENTE: MARIA ROSANE MARTINS DA SILVA
Advogado do(a) DEPRECANTE: NATIANE CARVALHO DE BONFIM
- RO6933
REQUERIDO(A): JOSIEL DE LIMA TORRES e outros
FINALIDADE: Fica a PARTE AUTORA, por meio de seus procuradores,
intimada da Certidao de ID 29984918, bem como para que requeira o
que entender de direito.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel Processo no: 700293818.2018.8.22.0004
Classe: Procedimento Comum Civel
AUTOR: ADNA BARCELOS DE FARIA
ADVOGADO DO AUTOR: EDER MIGUEL CARAM OAB no RO5368,
KARIMA FACCIOLI CARAM OAB no RO3460, CRISTIANE DE
OLIVEIRA DIESEL OAB no RO8923
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA
SENTENCA
Cuida-se de acao proposta por Adna Barcelos de Faria em desfavor
do Instituto Nacional do Seguro Social  INSS pleiteando a concessao
do beneficio aposentadoria por invalidez. Narra, em resumo, que nos
autos 0035430-37.2008.8.22.0004, os quais tramitaram na 2a vara
civel desta comarca, foi concedida sua aposentadoria por invalidez.
Contudo, no ano passado o beneficio foi cessado. Explica que
continua apresentando o mesmo problema de saude, qual seja, perda
auditiva neurossensorial. Requer o restabelecimento do beneficio ou,
subsidiariamente, a concessao de auxilio-doenca. Juntou quesitos,
procuracao, declaracao de hipossuficiencia, documentos pessoais, e
atestados medicos, dentre outros.
Deferida a gratuidade e designada pericia medica (id 19605816).
Laudo pericial acostado aos autos (id 23620469).
Citado, o INSS apresentou contestacao (id 23710869) e juntou extrato
de relacoes previdenciarias (id 23710871).
Impugnacao ao laudo pericial (id 23819284).
O perito apresentou complementacao (id 26086210).
Rejeitadas as impugnacoes e homologado o laudo pericial (id
27212553).
Deferida a realizacao de nova pericia com medico especialista em
otorrinolaringologia (id 27614771).
Laudo pericial juntado (id 28800492), seguido de manifestacoes das
partes (id 29035779 e 29085962).
Homologado o laudo e encerrada a instrucao processual (id 29416966).
Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
Como pretende auferir beneficio incapacitante a requerente deveria
comprovar, alem da incapacidade para o exercicio de atividade
laborativa, a condicao de segurada da Previdencia Social.
A qualidade de segurada do RGPS  Regime Geral da Previdencia
Social, na categoria de segurado especial que exerce atividade rural,
nao e controvertida, ja sendo reconhecida judicialmente. Ademais, a
requerente recebeu beneficio previdenciario por quase dez anos.
O ponto controvertido e a capacidade ou incapacidade para o trabalho
habitual.
Conforme art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez e
cabivel quando o beneficiario for considerado incapaz e insusceptivel
de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a
subsistencia,enquantoqueoauxilio-doenca,conformearedacaodoart.
59 da Lei 8.213/91, sera devido ao segurado que ficar temporariamente
incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual.
No curso do processo foram realizadas duas pericias medicas.
O perito Dr. Clever Custodio de Almeida Filho (id 23620469) concluiu
que a requerente apresenta restricoes para o trabalho, mas que nao
existe incapacidade. Destacou: Na opiniao deste perito trata-se de
uma periciada com deficiencia auditiva, com dificil comunicacao, sem
restricoes fisicas para o trabalho, porem apresenta limitacao devido a
dificil comunicacao interpessoal.
Ja o Dr. Lucas Zarro (id 28800492) concluiu: (...) a autora e portadora
de deficiencia auditiva neurossensorial severa bilateral de provavel
origem idiopatica, o que gerou e gera incapacidade de suas atividades
laborais sem o uso de aparelho de amplificacao sonora.
Entendo que existem elementos suficientes que comprovem a
incapacidade laborativa da requerente. O trabalhador campesino nao
depende somente de sua forca fisica para desempenhar as atividades
rurais e a surdez pode implicar em aumento de riscos de acidentes.
E certo que nem sempre a surdez sera causa de incapacidade laboral.
Contudo, no caso em apreco a requerente nao teve sucesso no uso
de protese e, alem disso, ja apresenta deficit cognitivo e dificuldade de
interacao social, tudo decorrente da deficiencia auditiva.
O perito foi claro ao afirmar: (...) pode haver dano em qualquer atividade
exercida, sendo ela rural ou domestica.
Logo, a analise do conjunto fatico probatorio revela que deve ser
restabelecido em favor da requerente o beneficio de aposentadoria por
invalidez.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS
a restabelecer o beneficio de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
de Adna Barcelos de Faria, desde o dia 14.06.2018, atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo em conformidade
com o Manual de Orientacoes de Procedimentos para Calculos da
Justica Federal.
Resolvo o MERITO da causa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do
Codigo de Processo Civil.
Condeno o requerido, ainda, a pagar honorarios advocaticios, no
percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da
SENTENCA, conforme Sumula 111 do STJ.
SENTENCA sujeita ao reexame necessario, salvo se o total da
condenacao for inferior a 1.000 (um mil) salarios minimos ou se o
requerente desistir do valor excedente a esse limite (na forma do art.
496,  3o, inciso I, do CPC).
Publique-se. Intime-se.
COPIA DESTA SENTENCA SERVIRA DE CARTA/ MANDADO DE
INTIMACAO
Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de setembro de 2019 .
Jose Antonio Barreto
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Rua Cafe Filho, no 127, Bairro Praca Tres Poderes, CEP 76.920-000,
Ouro Preto do Oeste, RO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel Processo no: 002569696.2007.8.22.0004
Classe: Cumprimento de SENTENCA
EXEQUENTES: M. P. D. E. D. R., PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE
ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DE OURO PRETO
EXECUTADOS: IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, JURANDIR DE
OLIVEIRA SOUZA, AURINDO VIEIRA COELHO, BOBY CHALTON

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